| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6763 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitu icipal de Carneirinho, 15 de Julho de 2020. LEI N°1.576, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) destinado à reparos e manutenção da Praga João Soares de Assunção (Praça do Cristo), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Pragas Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00— Obras e Instalações F: 395 - FR: 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$91.685,47 Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta RS91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. y4 '9 fil Art.4° - Acrescenta RS91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. disposições em contrário. Art.5°N, Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogando as • 28 0E Cássio Ro Assunção Pr unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Nei rrei aeSouza Assessora de abinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48