| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.569, DE 02 DE JULHO DE 2020 Autoriza o Município de Carneirinho/MG a promover a regularização do direito de propriedade do imóvel que indica na forma que menciona e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art. 10- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a regularização do direito de propriedade, mediante doação formal, do imóvel descrito noArt. 2° desta Lei, à Mitra Diocesana de Ituiutaba — Paróquia São Sebastião do Pontal, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°021.238.639/0027-19, com sede na Praça da Matriz, n°300 — centro, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. Parágrafo Único — O imóvel a ser doado pelo Município à Mitra Diocesana de Ituiutaba, embora se encontre registrado em nome do primeiro junto aoSRIda Comarca de Iturama, de fato é de propriedade da segunda, razão pela qual a escritura de doação se constitui em mero instrumento formal para a sua restituição e regularização de seu domínio. Art.2° - 0 bem imóvel referido no artigo anterior possui os seguintes limites e confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco cravado na divida de Joaquim Pereira Lélis, de onde segue a direita confrontando com terras do Município de Carneirinho com os seguintes rumos e distâncias: 15°32'27"SW na extensão de 125,30mts até outro marco; 75°00'42"SE na extensão de 79,25mts até outro marco; 15°32'27"NE na extensão de 93,13mts até outro marco; dai, vira a direita e segue com a mesma confrontação com um azimute de 105°21'00"SE na extensão de 11,3 1 mts até outro marco; dai vira esquerda e segue confrontando com propriedade de Joaquim Pereira Lélis com um rumo de 190°48'21"NE na extensão de 40,94mts até outro marco; dai vira à esquerda e segue com mesma confrontação com um rumo de 99°25'22"NW na extensão de 87,88mts até o arco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 10.562,208mts2, e nfeitorias, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - F x: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS as disposições em contrario. Prefeitura Municipal Cássio arneirinho, 02 de 'ulho de 2020. 199(1 devidamente registrado do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama, sob a matricula n°18.818. Parágrafo Único - A área de que trata esta Lei é avaliada em R$15.843,30 (quinze mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta centavos), para efeitos de tributação. Art.3° - Fica o Poder Executivo dispensado de proceder processo licitatório para efetuar a doação prevista nesta Lei, nos termos da alínea "a", do inciso I, do art.19, da Lei Orgânica Municipal e § 4°, doart.17, da Lei n° 8666/93, haja vista o evidente interesse público em legitimar a posse e regularizar o direito de propriedade sobre o imóvel indicado nesta Lei, que de fato pertence à Donatária indicada noArt.1°. Art.4° - Sobre o imóvel, objeto desta Lei, nos termos da alínea "b", do inciso VI, do Art.150 da CF/88, fica ao Município vedado instituir impostos de qualquer natureza, inclusive o IPTU e o ITBI, além dos demais tributos municipais. Art.5° - Todas as despesas de transferência do imóvel constante desta Lei serão de responsabilidade da Donatária, entretanto caso hajam despesas a serem suportadas pelo Município, estas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e consignadas no orçamento vigente. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o, revogando Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreiri de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48