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norma nº 1570/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1570 / 2020
Date 2020-07-02
EmentaAcresce Parágrafo Único ao Artigo 2. e modifica a redação da ementa e do caput do Artigo 2. da Lei 1.565 de 18 de junho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 
<CássioRos 
Pre 
, 
Assunção 
M nicipal 
to=t-t 
Neide erreir Souza 
Assessora de Gabinete I 
LEI N°1.570, DE 02 DE JULHO DE 2020 
Acresce Parágrafo Único ao Artigo 2° e modifica a 
redação da ementa e do caput do Artigo 2° da Lei 
1.565 de 18 de junho de 2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, 
faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Acresce Parágrafo ao Artigo 2° da Lei 1.565, de 18 de junho de 
2020, com a seguinte redação: 
"Parágrafo Único — 0 Prefeito, Vice Prefeito e Secretários perceberão o subsidio fixado pela Lei 
Municipal 1.353/2016, datada de 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 
de dezembro de 2021, em cumprimento aoArt.8" da Lei Complementar n°173/2020." 
Art.2° - Da nova redação a ementa da Lei 1.565, de 18 de junho de 2020. 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais e dá outras providências." 
Art.3' - DA nova redação ao caput do Artigo 2° da Lei 1.565, de 18 de junho 
de 2020, com a seguinte redação: 
"Art.2° - 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de 
Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos seguintes valores." 
Art. 40 7 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. 
Prefeitur 1 de Carneirinho, 02 de julho de 2020. 
Registrada no livro próprio, publica por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
na data supra. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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