| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2020 |
| Date | 2020-07-02 |
| Ementa | Acresce Parágrafo Único ao Artigo 2. e modifica a redação da ementa e do caput do Artigo 2. da Lei 1.565 de 18 de junho de 2020. |
| native_id | 6768 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • <CássioRos Pre , Assunção M nicipal to=t-t Neide erreir Souza Assessora de Gabinete I LEI N°1.570, DE 02 DE JULHO DE 2020 Acresce Parágrafo Único ao Artigo 2° e modifica a redação da ementa e do caput do Artigo 2° da Lei 1.565 de 18 de junho de 2020. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Acresce Parágrafo ao Artigo 2° da Lei 1.565, de 18 de junho de 2020, com a seguinte redação: "Parágrafo Único — 0 Prefeito, Vice Prefeito e Secretários perceberão o subsidio fixado pela Lei Municipal 1.353/2016, datada de 07 de junho de 2016, no período de 01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, em cumprimento aoArt.8" da Lei Complementar n°173/2020." Art.2° - Da nova redação a ementa da Lei 1.565, de 18 de junho de 2020. passando a vigorar com a seguinte redação: "Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais e dá outras providências." Art.3' - DA nova redação ao caput do Artigo 2° da Lei 1.565, de 18 de junho de 2020, com a seguinte redação: "Art.2° - 0 subsidio mensal do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários do Município de Carneirinho, constituído em parcela única, fica fixado nos seguintes valores." Art. 40 7 Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Prefeitur 1 de Carneirinho, 02 de julho de 2020. Registrada no livro próprio, publica por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48