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norma nº 107/1995

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº107, DE 13 DE MARÇO DE 1995.
Autoriza   o   Prefeito   Municipal   a
abrir crédito adicional especial, e
dá outras providências.
A   Câmara   Municipal   de   Carneirinho,   por   seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional especial,  na importância de R$95.000,00 (noventa e
cinco mil reais), destinados a aquisição de imóvel para desenvolvimento da
administração.
Parágrafo   Único   –  O   valor   do   crédito   adicional
especial de que trata o “caput”, deste artigo, será coberto com a redução da
dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente
para o corrente exercício, a saber:
16915751.011000 – Execução pavimentação asfáltica em vias públicas
4.1.1.0.00.0000 – Obras e instalações............................................R$95.000,00
Art. 2º ­  Esta Lei entrará  em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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