| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 677 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº107, DE 13 DE MARÇO DE 1995. Autoriza o Prefeito Municipal a abrir crédito adicional especial, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), destinados a aquisição de imóvel para desenvolvimento da administração. Parágrafo Único – O valor do crédito adicional especial de que trata o “caput”, deste artigo, será coberto com a redução da dotação, abaixo discriminada, consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 16915751.011000 – Execução pavimentação asfáltica em vias públicas 4.1.1.0.00.0000 – Obras e instalações............................................R$95.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 13 de março de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Neide Ferreira de Souza Secretária