| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2599 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data sua publicação. de Assunção unicipal Cássio Aura Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. 28DE Publique-se, registre-se registre-se e-se. DECRETO N°2.599 DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.571, de 15 de julho de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde (veiculo com acessibilidade para transporte de cliente), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 - 153 — Transf. Rec. Sistema Onico de Safide — SUS — BlocoInv.na Rede de Serviços R$300.000,00 Art2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o excesso de arrecadação oriundo MS/FNS/Proposta n° 19315.0931230/1200-02 depositado na conta bancária 624051-6FNSTRANSFERÊNCIA PARA INVESTIMENTO Agencia 936-2 Banco Caixa Econômica Federal no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), Fonte de Recurso 153, conforme classificação de receita a seguir: 2.0.0.0.00.0.0.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2.4.0.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.4.1.0.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 2.4.1.8.00.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2.4.1.8.04.0.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -BL -INVEST.REDE SERV. 2.4.1.8.04.1.0.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE - SUS DEST. AT. BÁSICA 2.4.1.8.04.1.1.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE - SUS DEST. AT. BÁSICA - PRINCIPAL FONTE DERECURS153 RS300.0000,00 Art.3° - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze mil reais), programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.4 I de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$300.000,00 (duzentos e treze reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2 0 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Assessora de e Souza abinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48