| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2602 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Ad ministraao 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO Nr2.602 DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.574, de 15 de julho de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COV1D-19, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$70.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 604 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$50.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo Jiypia,‘ , 4000- A $ F: 606 - 259 — Transf. Rec. Sist. Único de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$60.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 609 - 259 — Transf. Rec. Sist. Onico de Saúde — SUS — Bloco Cust. Ações e Serviços Públi R$9.534,72 TOTAL- R$189.534,72 Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: I. Transferir da conta bancaria - 624037-0 F.M.S.-PLANO DE FORTALECIMENTO DA VIG.EM SADE.(PQAVS) Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de R$147.492,19 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 2. Transferir da conta bancaria - 624036-2 TRANSF. F.N.S. - BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259, no valor de R$38.493,06 para 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. 3. Transferir da conta bancaria - 6241.4 -8 FUNDO NACIONAL DE SAODE - FARMÁCIA POPULAR Agência 936- /faixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. no valor de R$3.549,47 para '047-8 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administractio 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Nok Ne erreiraa Souza Assessora de Gabinete 1 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259. Art.30 - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10deste Decreto o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancaria 624047-8 PAB - SUS/CUSTEIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Recurso 259 no valor de R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta R$189.534,72 (cento e oitenta e nove mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. contrario. Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publi do, revogando as disposições em Prefeitura unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. Publique-se, registre-se e Cassio Ros e ssuncAo Prefei Mu cipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação ocal de costume nesta Prefeitura, na data supra. .CARNEIRMc Ofr 28 DE ABRIL 61 gg e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48