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norma nº 2603/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2603 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6782

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.603 DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.575, de 15 de julho de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) destinado à construção de galeria 
de Agua pluvial no Distrito deSaoSebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2268 — Construção e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 
02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$49.462,70 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31341-6 P.M.C. - 
TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI-NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$49.462,70 (quarenta e nove 
mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e 
§ 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3°- Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e 
setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e 
setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana no anexo de as e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. . i ' 4,1 ii 
,..
N..,Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua icação, revogando as disposições em 
contrario. .....--- ' 
CA Pref.& unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. 
., 
....It 9911 • 
Assunção 
Registrado no livro próprio, publicado por afixa o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neis erreira a Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
JAI& k, 
Publique-se, registre-se e 
<13 r) 
Cássio 
P ItoMunicipal 

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