| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2603 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.603 DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.575, de 15 de julho de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) destinado à construção de galeria de Agua pluvial no Distrito deSaoSebastião do Pontal, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infraestrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2268 — Construção e/ouRef.De Galerias Pluviais e/ou Meio Fio c/ Sargeta 02.13.02.15.451.0072.2268 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 383 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$49.462,70 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 31341-6 P.M.C. - TRANSFERÊNCIA ITAIPU - BI-NACIONAL Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item 1, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3°- Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$49.462,70 (quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta centavos) no programa de trabalho 0072— Infraestrutura Básica Urbana no anexo de as e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. . i ' 4,1 ii ,.. N..,Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua icação, revogando as disposições em contrario. .....--- ' CA Pref.& unicipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. ., ....It 9911 • Assunção Registrado no livro próprio, publicado por afixa o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neis erreira a Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 JAI& k, Publique-se, registre-se e <13 r) Cássio P ItoMunicipal