| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2020 |
| Date | 2020-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.604 DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cilssio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art. 10 - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.576, de 15 de julho de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) destinado à reparos e manutenção da PragaJoaoSoares de Assunção (Praga do Cristo), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$91.685,47 Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo a0 exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art. 4° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oit nta e cinco reais e quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo detasprioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art. 50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu • cação, revogando as disposições em contrario. .78 Registrado no livro próprio, publicado por afi Prefeit a Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. Afir A P "- CliSS . , OSa de Assunção efeito unicipal o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Wt. Neile Ferrel a e Souza Assessora de Gabinete I Publique-se, regstre-se 1992 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48