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norma nº 2604/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2604 / 2020
Date 2020-07-15
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providências.
native_id6783

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.604 DE 15 DE JULHO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cilssio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art. 10 - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.576, de 15 de julho de 2020, a contadoria 
desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de 
R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) destinado à reparos e 
manutenção da PragaJoaoSoares de Assunção (Praga do Cristo), na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 — Urbanismo 
02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2272 — Construção, Ampliação e/ou Reforma de Praças Públicas 
02.13.03.15.452.0073.2272 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 395 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$91.685,47 
Art. 2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - 
ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e sete centavos), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt. 43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oitenta e cinco reais e 
quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo a0 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art. 4° - Acrescenta R$91.685,47 (noventa e um mil seiscentos e oit nta e cinco reais e 
quarenta e sete centavos) no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo detasprioridades para 
o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art. 50 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua pu • cação, revogando as disposições em 
contrario. 
.78 
Registrado no livro próprio, publicado por afi 
Prefeit a Municipal de Carneirinho, 15 de julho de 2020. 
Afir 
A P "- CliSS
.
, OSa de Assunção 
efeito unicipal 
o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Wt. 
Neile Ferrel a e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Publique-se, regstre-se 1992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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