br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 9/2020

Tipo Ato da Mesa
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-03-31
Ementa"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19 considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde(OMS)"
native_id6797

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
Ato da Mesa n° 09/2020 
"Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo 
Coronavirus —COVID-19 considerando a classificação de pandemia pela 
Organização Mundial de Saúde (OMS)" 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Vereadores de Carneirinho, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial o contido no Capitulo III, especialmente no 
inciso I doart.27 do Regimento Interno. 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância 
Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da 
Infecção Humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO que no dia 11 de março a Organização Mundial de Saúde — 
OMS declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos e regras para fins 
de prevenção A infecção e A propagação do Coronavirus - COVID-19 no âmbito daCamaraMunicipal 
de Vereadores de Carneirinho. 
CONSIDERANDO que em 17 de março de 2020 o Prefeito Municipal Cássio Rosa 
Assunção editou o decreto 2542/2020 que Declara situação de Emergência em Saúde pública no 
Município de Carneirinho, em razão de surto de doença respiratória Coronavirus, e dispõe sobe as 
medidas para seu enfrentamento, conforme previsto na Lei Federal n° 13.979/2020, no Decreto 
Estadual n° 113/2020 e Portaria n° 188/2020 do Ministério de Estado da Saúde. 
RESOLVE: 
Art.10. Na sede daCamaraMunicipal o ingresso e o fluxo de pessoas externas serão 
controlado na recepção, devendo ser observada as normas e cautelas que tratam a atual situação. 
Paragrafo Único: 0 atendimento do público externo será prestado, preferencialmente, por meio 
eletrônico (secretaria@carneirinho.mg.gov.br) ou telefônico (34) 3454-1275, com prévio 
agendamento. 
Art.2°. Vereadores e servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal 
de Carneirinho deverão prestar serviços internos nas dependência daCamaraMunicipal e/ouHOME 
OFFICE. 
§ 1° 0 expediente Interno será mantido para todos os servidores efetivos, comissionado e 
contratados do legislativo, salvo se dispensados expressamente pelo presidente daCamara,sob pena 
de constar como falta em sua folha de ponto. 
§ 2° Por determinação do Presidente daCamarao serviço presencial pode ser substituído pelos 
serviçosHOME OFFICEque serão realizado por meio de tecnologia, devendo exercer suas atividades 
em suas residências, no que couber, sem prejuízo de suas remunerações integrais. 
§ 3°. Os servidores deverão registrar entrada e saída no relógio de ponto a partir do dia 
04/04/2020, exceto os servidores em cargo Comissão. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria(ikarneirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 
CamaraMunicipal de Carneirinho, 31 (trinta e um) de março de 2020. 
r Tiago de rafijo 
P esidentedaCamara 
Gen tadr-ii es argues 
Vice-Pr sidente 
Wag er ves 17-daSilva 
1° ecretdrio 
'4rt-ik (-- Gerso ran 
2°Secretário 
AMARA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO 
CNPJ 26.042.572/0001-27 
§ 40 Se houver caso confirmado de COVID-19 no Município, bem como, em município 
vizinhos fica o presidente daCamaraMunicipal autorizado a suspender os serviços internos do 
legislativo imediatamente ou dispensar o(s) servidor(es) que esteja (m) em local de iminente perigo 
de contágio. 
Art.3° A Direção deverá organizar, junto aos Vereadores e servidores daCamaraMunicipal, 
campanhas de conscientização de riscos e de adoção de medidas de higiene necessárias para evitar o 
contágio pelo COVID-19. 
Art.4° 0 Presidente daCamaraMunicipal fica autorizado a adotar outras providências 
administrativas necessárias para evitar a propagação interna dovirusCOVID-19. 
Art.5°. Até disposições em contrário, fica recomentado principalmente aos vereadores e 
servidores, o que segue: 
I- Cobrir a boca e nariz ao tossir ou espirrar (tosse e espirro utilizar a dobra interna do 
cotovelo em vez das mão) 
II- Utilizar lenço descartável para higiene nasal; 
III- Banheiro público utilizar toalhas descartáveis; 
IV- Evitar tocar mucosa de olho, nariz e boca. 
V- Evitar o contato dessa contaminação com a mucosa; 
VI- Não compartilhar objetos de uso pessoal (o COVID-19 é transmitido por secreção) 
VII- Limpar regularmente o ambiente e mantê-lo ventilado; 
VIII- Lavar as mãos por pelo menos 20 segundos com água e sabão ou usar antisséptico de 
mão a base de álcool; 
IX- Manter as janelas e portas abertas; 
X- Evitar contato físico; 
Art.6° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Ato da Mesa n° 
07/2020. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nestaCamaraMunicipal e 
arquivada na data supra. 
Rua Antônio das Graças de Oliveira, 1600, Jardim Planalto, Carneirinho, Minas Gerais. CEP: 38290-000 
Fone/Fax: (34) 3454-1275 -Email: secretaria cameirinho.mg.leg.br—Site: www.carneirinho.mg.leg.br 

open original →