| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS ' ce /OWL ,01 LEI N°1.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: CAPÍTULO I O DAS DISPOSIÇÕES GERAIS AP Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas As políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas A avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017. Art.2° - A Ouvidoria Geral é o&Saoresponsável, de forma prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo - . receber ainda, sugestões e elogios. :414:. . • . • 40(19)pa.„(001 Art.3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: I — usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de serviço público; II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou funçãopublic ,de atureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; . IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões ; op() solicitações que tenham como objeto políticas ou serviços públicosiorestados e ,a gitylkild de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços et H BRO.- V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atu. • .o de órgão de controle interno ou externo; VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de apn • •ramento de políticas e serviços prestados pelo Município; e VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisf o serviço oferecido ou atendimento recebido. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracilo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 20OE AWOL VO4• Art.4° - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes atribuições: I - receber e apurar denuncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo; II - diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos Sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo; III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade dos serviços públicos municipais; VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito; VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral; IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas; X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa as reclamações, denúncias e representações recebidas; XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e c rtesia; XII - garantir respostas conclusivas aos usuários, e XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo. Art.5° - ik Ouvidoria Geral do Município compete: I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso da população; II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados às atividades de ouvidoria; III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico da questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação 'co, quando for o caso; IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestado Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CA RN El RI il i tlEps V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e fiscalização da prestação de serviços públicos municipais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral: I — O Ouvidor-Geral; II — Demais servidores auxiliares. CAPÍTULOIII DO OUVIDOR-GERAL Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado através de portaria pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 (trinta) será designado seu substituto. Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o usuário expressamente o requerer. Art.9° - Compete ao Ouvidor-Geral do Município: I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos; II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, monitorando a providência adotada por ela; III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridadeÁia tramitação da demanda; IV - atuarcorntransparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais; V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal; VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo; VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão cipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com as re, ".'.es,Iles ou denúncias recebidas, na forma da lei; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de C nho, 04 de agosto de 2020. Cássio, e Assunção refeito unicipal .00 .iipb Ç...;*•.,....... rtir....417 Registrada no livrb próprio, publicada por afixação no local de ostume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreir de Souza CAssessora de- Gabinete °. 28 DE ABRIL Aggil. VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 90 dias após a publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, que o instituirá por Decreto. Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48