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norma nº 1577/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaInstitui a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
' ce /OWL ,01 
LEI N°1.577, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Institui a Ouvidoria Geral do Município e dá 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
O 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
AP 
Art. 1° - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município, como órgão 
responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas As políticas e aos 
serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta 
e Indireta, com vistas A avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública, nos 
termos da lei Federal n°13.460, de 26/06/2017. 
Art.2° - A Ouvidoria Geral é o&Saoresponsável, de forma 
prioritária, pelo acompanhamento das reclamações e denúncias relativas à prestação dos 
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, bem como das 
entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de 
serviços à população, conforme o inc. I do § 3° do art.37 da Constituição Federal, podendo 
- . 
receber ainda, sugestões e elogios. 
:414:. . • . • 40(19)pa.„(001 
Art.3° - Para os efeitos desta Lei, considera-se: 
I — usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente de 
serviço público; 
II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou 
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública; 
III- agente público: quem exerce cargo, emprego ou funçãopublic ,de atureza civil ou 
militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; . 
IV — manifestações: reclamações, denúncias, sugestões ; op() solicitações que tenham 
como objeto políticas ou serviços públicosiorestados e ,a gitylkild de agentes públicos na 
prestação e fiscalização de tais serviços et H BRO.- 
V - reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; 
VI - denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atu. • .o de órgão 
de controle interno ou externo; 
VII - sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de apn • •ramento de políticas 
e serviços prestados pelo Município; e 
VIII - elogio: demonstração, reconhecimento ou satisf o serviço oferecido ou 
atendimento recebido. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administracilo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
20OE AWOL VO4• 
Art.4° - A Ouvidoria Geral do Município tem as seguintes 
atribuições: 
I - receber e apurar denuncias, reclamações, criticas e pedidos de informação sobre atos 
considerados ilegais comissivos ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que 
contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos ou agentes públicos do 
Poder Executivo e Poder Legislativo; 
II - diligenciar junto as unidades da Administração competentes para a prestação por estes, de 
informações e esclarecimentos Sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de 
reclamações ou pedidos de informações, na forma do inc. I deste artigo; 
III - cobrar respostas das unidades a respeito das manifestações a eles encaminhadas e levar 
ao conhecimento da direção do órgão ou entidade os eventuais descumprimentos; 
IV - manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre 
sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 
V - informar ao usuário as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os 
casos em que a lei assegurar o dever de sigilo; 
VI - elaborar e publicar, mensalmente, relatório de suas atividades e avaliação da qualidade 
dos serviços públicos municipais; 
VII - encaminhar relatório mensalmente de suas atividades ao Prefeito; 
VIII — realizar ou apoiar iniciativas de cursos, seminários, encontros, debates, pesquisas e 
treinamento que tratam sobre temas da Ouvidoria Geral; 
IX - comunicar ao órgão da administração direta e indireta competente para a apuração de 
todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do 
exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às 
reclamações, denúncias e representações recebidas; 
X - resguardar o sigilo das informações, mantendo atualizado arquivo de documentação 
relativa as reclamações, denúncias e representações recebidas; 
XI - atender o usuário de forma adequada, observando os princípios da regularidade, 
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e c rtesia; 
XII - garantir respostas conclusivas aos usuários, e 
XIII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou entidade 
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes, inclusive junto ao Poder Legislativo 
quando da ocorrência da situação prevista no inciso I deste artigo. 
Art.5° - ik Ouvidoria Geral do Município compete: 
I - criar um sistema informatizado, padronizando o acesso dos usuários a este canal de acesso 
da população; 
II - orientar a atuação dos servidores, promovendo a capacitação e o treinamento relacionados 
às atividades de ouvidoria; 
III - recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico da 
questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação 'co, 
quando for o caso; 
IV - auxiliar no aprimoramento da qualidade dos serviços prestado 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
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V — contribuir para disseminação de formas de acesso da população no acompanhamento e 
fiscalização da prestação de serviços públicos municipais. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA DA OUVIDORIA 
Art.6° - Integram a estrutura da Ouvidoria Geral: 
I — O Ouvidor-Geral; 
II — Demais servidores auxiliares. 
CAPÍTULOIII 
DO OUVIDOR-GERAL 
Art.7° - O Ouvidor-Geral será servidor público efetivo, designado 
através de portaria pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único - Em caso de férias ou afastamento superiores a 30 
(trinta) será designado seu substituto. 
Art.8° - O Ouvidor-Geral, no exercício de suas funções, deverá 
guardar sigilo referente a informações levadas a seu conhecimento nos casos em que a lei e o 
usuário expressamente o requerer. 
Art.9° - Compete ao Ouvidor-Geral do Município: 
I — propor ao Secretario da Pasta a normatização do acesso ao Sistema de Ouvidoria, 
informando, padronizando e divulgando os seus procedimentos; 
II - encaminhar a demanda apresentada ao sistema de ouvidoria à Secretaria competente, 
monitorando a providência adotada por ela; 
III- responder ao usuário da ouvidoria no prazo legal, garantindo a celeridadeÁia tramitação 
da demanda; 
IV - atuarcorntransparência, humanidade, sensibilidade, integridade, imparcialidade, 
solidariedade, justiça, observando os princípios constitucionais; 
V - propor medidas que aumentem a eficiência do serviço público municipal; 
VI - propor aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como as 
entidades privadas, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, 
inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis 
e criminais, com a ciência ou autorização do Secretário da Pasta a qual está substituindo; 
VII - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão cipal, informações, 
certidões ou cópias de documentos relacionados com as re, ".'.es,Iles ou denúncias recebidas, 
na forma da lei; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal de C nho, 04 de agosto de 2020. 
Cássio, e Assunção 
refeito unicipal 
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Ç...;*•.,....... rtir....417 
Registrada no livrb próprio, publicada por afixação no local de ostume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreir de Souza 
CAssessora de- Gabinete 
°. 28 DE ABRIL Aggil. 
VIII - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes e necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal à população; e 
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como 
das entidades privadas a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do 
patrimônio público e outras irregularidades comprovadas. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.10. A Ouvidoria elaborará seu regimento interno no prazo de até 
90 dias após a publicação desta Lei, que será submetido à apreciação do Prefeito Municipal, 
que o instituirá por Decreto. 
Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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