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norma nº 1578/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1578 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
native_id6802

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrac.io 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.578, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado ao reforço 
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501- Pandemia Coronavirus — COV1D-19, nas seguintes 
dotações orgamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$60.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19- 
02.12.01.10.302.0501.218A — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação porTemp et rminado 
F: 604 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS A. .C. 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - FR - 154— Outras Transferências de Recursos do SUS 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.390.39.00— Outros Serviços de Terceiro essoa 
F: 609 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS .RS140.000,00 
TOTAL R8600.000,0 
Art.2° - Serautilizado para cobertura d 
excesso de arrecadação depositado .na cont_bancária '4'47-8 PAB - S 
TRANSF.FDO.NAC.SAUDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte deRecurs 
R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 3° do 
4.320/64, na seguinte rubrica de receita: 
R$300.000,00 
100.000,00 
fevistas nos Art. 1° ta Lei o 
/CUSTEIO 
54 no valor de 
rt. 43 da Lei Federal 
1.0.0.0.00.0.0.00 
1.7.0.0.00.0.0.00 
1.7.1.0.00.0.0.00 
1.7.1.8.00.0.0.00 
— Receitas Correntes 
— Transferências Correntes 
— Transferências da união e de Suas Entidades 
— Transferências da União — Especifica E/M 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Muipalde Carneirinho, 04 de agosto de 2020. 
CássioRo 
Pre 
e * • a 
Assunção 
icipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local decosme nes 
supra. 
11 .aLP j
efeitura e arquivada na data 
Neide Ferreira4e SouzaMAO
. 
Assessora de Gabinete I 
1.7.1.8.03.0.0.00 — 
1.7.1.8.03.9.0.00 - 
Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - 
Principal 
Fonte de Recurso 
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo 
Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a 
Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - 
— 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$600.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — 
Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 
0501 — Pandemii Coronavirus — COV1D-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 
2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor nas culliZiae....mpubcão, revogando as 
disposições em contrário. • 
DE ABRIL 199i 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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