| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 6802 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrac.io 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.578, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501- Pandemia Coronavirus — COV1D-19, nas seguintes dotações orgamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 - Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$60.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19- 02.12.01.10.302.0501.218A — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.1.90.04.00 — Contratação porTemp et rminado F: 604 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS A. .C. 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - FR - 154— Outras Transferências de Recursos do SUS 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.390.39.00— Outros Serviços de Terceiro essoa F: 609 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS .RS140.000,00 TOTAL R8600.000,0 Art.2° - Serautilizado para cobertura d excesso de arrecadação depositado .na cont_bancária '4'47-8 PAB - S TRANSF.FDO.NAC.SAUDE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte deRecurs R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 3° do 4.320/64, na seguinte rubrica de receita: R$300.000,00 100.000,00 fevistas nos Art. 1° ta Lei o /CUSTEIO 54 no valor de rt. 43 da Lei Federal 1.0.0.0.00.0.0.00 1.7.0.0.00.0.0.00 1.7.1.0.00.0.0.00 1.7.1.8.00.0.0.00 — Receitas Correntes — Transferências Correntes — Transferências da união e de Suas Entidades — Transferências da União — Especifica E/M Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Muipalde Carneirinho, 04 de agosto de 2020. CássioRo Pre e * • a Assunção icipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local decosme nes supra. 11 .aLP j efeitura e arquivada na data Neide Ferreira4e SouzaMAO . Assessora de Gabinete I 1.7.1.8.03.0.0.00 — 1.7.1.8.03.9.0.00 - Fundo 1.7.1.8.03.9.1.00 - Principal Fonte de Recurso Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$600.000,00 Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemii Coronavirus — COV1D-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor nas culliZiae....mpubcão, revogando as disposições em contrário. • DE ABRIL 199i Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48