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norma nº 1579/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1579 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
sta Lei entra em vigor na data de sua pus ação. revogando as disposições em 
contrário. 
28 DE Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. 
Cássio de Assunção 
eta()Municipal 
Registrada no livro proprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
LEI N°1.579, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cissio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona.,aseguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departam " ento de Contabilidade, deste Município a abrir credito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro-de 2020. conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importâpcia de R$15.000,0elriinze mil reais), destina .o uisição de equipamento para mobilidade 
infantil, na seguinte dotação orçamentária 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 - Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 -4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..R$15.000,00 
Art.2* - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 - Fundo Municipal de 
Saúde - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em 
acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
1- 
*Art.3° - Acrescenta R$15.000.00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 - Atenção 
Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 -141.408 de 21 de dezembro de 2.017 
'vf 
-Art.4° - Acrescenta R$15.000.00 (quinze mil reais), no programa de trabilio_0043 - Atenção 
Especializada, no art/40e metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Munici .11.493/19 - WO. 
Neis erreirv, Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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