| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS sta Lei entra em vigor na data de sua pus ação. revogando as disposições em contrário. 28 DE Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. Cássio de Assunção eta()Municipal Registrada no livro proprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. LEI N°1.579, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cissio Rosa de Assunção. Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona.,aseguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departam " ento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro-de 2020. conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importâpcia de R$15.000,0elriinze mil reais), destina .o uisição de equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária 02 PODER EXECUTIVO 02.12- Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 - Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0043 - Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 - Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 -4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F: 340 - 202 - Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante..R$15.000,00 Art.2* - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.10desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 - Fundo Municipal de Saúde - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 1- *Art.3° - Acrescenta R$15.000.00 (quinze mil reais), no programa de trabalho 0043 - Atenção Especializada do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 -141.408 de 21 de dezembro de 2.017 'vf -Art.4° - Acrescenta R$15.000.00 (quinze mil reais), no programa de trabilio_0043 - Atenção Especializada, no art/40e metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Munici .11.493/19 - WO. Neis erreirv, Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 ,