| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS lnfraestrutura Básica Rural. no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.02 LDO. a Lei Municipal 1.493/19 - "E. ABRI nicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. ssunção Mun cipal o nolo al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data contrario. Cássio Ros Prefe. Registrada no livro próprio, publicada por afixa supra. LEI N°1380, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção. Prelao Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020. em conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 —Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 408 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000.00 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 411 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00 TOTAL RS89.000,00 Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1' desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e no% e mil rcak). Fonte de Recurso 200, em acordo como disposto no item I, § 10 e § 2' doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e noe l ) , I no programa de trabalho 0074 — Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), nopro a de trabalho 0074 — Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de su. ublicaçt1o, revogando as disposições em e errei a 'e Souza Assessora de abinete I Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48