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norma nº 1580/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1580 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINAS 
lnfraestrutura Básica Rural. no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.02 
LDO. 
a Lei Municipal 1.493/19 - 
"E. ABRI 
nicipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. 
ssunção 
Mun cipal 
o nolo al de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
contrario. 
Cássio Ros 
Prefe. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa 
supra. 
LEI N°1380, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção. Prelao Municipal de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus 
representantes a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020. em conformidade com os artigos 41. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção 
dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.14— Secretaria Municipal de Serviços Rurais 
02.14.01 —Secretaria de Serviços Rurais 
02.14.01.26 - Transporte 
02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 
02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 
02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 408 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000.00 
02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 411 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$29.000,00 
TOTAL RS89.000,00 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1' desta Lei o superávit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS 
Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e no% e mil rcak). Fonte de Recurso 200, em acordo como 
disposto no item I, § 10 e § 2' doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e noe 
l 
 ) ,
I 
no programa de trabalho 0074 — 
Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro 
de 2.017 
Acrescenta R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), nopro a de trabalho 0074 — 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de su. ublicaçt1o, revogando as disposições em 
e errei a 'e Souza 
Assessora de abinete I 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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