| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°I.581, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 fe ‘11¢12 a Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. contrario. e Assunção feito unicipal Registrada no livro próprio, publicada por ali .ção no decostme nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Csissi 'bb..1111» R$7.500,00 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial edioutras providências. Cissio Rosa de Assunçio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus representantes a séguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional especial no orçamento do exerciçie frnanceiro de 2020.elconformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reáls), destinado à concessão de subvenção social à entidade filantrópica denominada Associação de Artesãos de Carneirinho., inscrita no CNPJ 07.894.858/0001-96, com a seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 02.19.01.13 -Cultura 02.19.01.13.392 - Difusão Cultural 02.19.01.13.392.008! - Cultura 02.19.01.13.392.0081.2285*- Manutenção das Atividades Culturais 02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais FR: 100 - Recursos Ordinários R$7.500.00 Art. 2° - Seriutilizado como recurso financeiro para o referido credito adicional especial a an parcial da seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 02.16.01.08 - Assistência Social . I °,14%;• ' • . • 02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária i , . • • • 02.16.01.08.244.0063 - Proteção Social Básica • • . • 02.16.01.08.244.0063.2243 - Subvenção Entidades FilantróPicai 02.16.01.08.244.0063.2243 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais F: 481 - FR: 100 - Reckos Ordinários A-v.4 3° - Acrescenta R$7.500.00 (sete mil e quinhentos reat\ noprogramá de trabalho 0081 - Cultura do PPAG 2.0-18 - 2.021 relativo ao thjanceiro de 2.02 - de 21 de dezemb de 2.017. 411 raN, sinat! VP4•4• rt. 4° --Acr6centa R R$7.500.00 (sete mil e quinhentos rea rograma de trabalho 0081 - Cultura no anexo de metas e prioridades para'ii-exercicio financeiro de 2.020 da Lei icipal 1.493/19 - LDO. . 110 • Art.5 ilk 0 - Esta Lei entra cm vigor na data de S revogando as disposições em Neide erreir Souza Assessora de Ga • mete I 114•111.1”.' Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48