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← Carneirinho (MG)

norma nº 1581/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1581 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id6805

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°I.581, DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
fe ‘11¢12 a Municipal de Carneirinho, 04 de agosto de 2020. 
contrario. 
e Assunção 
feito unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada por ali .ção no decostme nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
Csissi 
'bb..1111» 
R$7.500,00 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial edioutras providências. 
Cissio Rosa de Assunçio, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a CamaraMunicipal, por seus 
representantes a séguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional especial no orçamento do exerciçie frnanceiro de 2020.elconformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 
4.320/64, na importância de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reáls), destinado à concessão de subvenção social à entidade 
filantrópica denominada Associação de Artesãos de Carneirinho., inscrita no CNPJ 07.894.858/0001-96, com a seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.19 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
02.19.01 - Secretaria de Cultura e Turismo 
02.19.01.13 -Cultura 
02.19.01.13.392 - Difusão Cultural 
02.19.01.13.392.008! - Cultura 
02.19.01.13.392.0081.2285*- Manutenção das Atividades Culturais 
02.19.01.13.392.0081.2285 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais 
FR: 100 - Recursos Ordinários R$7.500.00 
Art. 2° - Seriutilizado como recurso financeiro para o referido credito adicional especial a 
an parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.16- Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
02.16.01.08 - Assistência Social . I °,14%;• ' 
• . • 02.16.01.08.244 - Assistência Comunitária i , . • • • 
02.16.01.08.244.0063 - Proteção Social Básica • • . • 
02.16.01.08.244.0063.2243 - Subvenção Entidades FilantróPicai 
02.16.01.08.244.0063.2243 - 3.3.50.43.00 - Subvenções Socais 
F: 481 - FR: 100 - Reckos Ordinários 
A-v.4 3° - Acrescenta R$7.500.00 (sete mil e quinhentos reat\ noprogramá de trabalho 0081 
- Cultura do PPAG 2.0-18 - 2.021 relativo ao thjanceiro de 2.02 - de 21 de dezemb de 2.017. 
411 raN, sinat! VP4•4• 
rt. 4° --Acr6centa R R$7.500.00 (sete mil e quinhentos rea rograma de trabalho 0081 
- Cultura no anexo de metas e prioridades para'ii-exercicio financeiro de 2.020 da Lei icipal 1.493/19 - LDO. 
. 
110 • 
Art.5 ilk 0 - Esta Lei entra cm vigor na data de S revogando as disposições em 
Neide erreir Souza 
Assessora de Ga • mete I 
114•111.1”.' 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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