| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1582 / 2020 |
| Date | 2020-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.582, DE 11 DE AGOSTO DE 2020 disposições em contrario. Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de delegação para execução de obra pública que menciona à Usina Coruripe e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado ao Executivo Municipal firmar convênio de delegação para execução de pavimentação de 12km na estrada municipal de Carneirinho que liga a BR497 a Usina Coruripe, Unidade de Carneirinho no trecho que vai do km00 ao km12,0 da referida estrada, conforme disciplinado pelo protocolo de intenções n°16/2018. Parágrafo Único — 0 convênio autorizado no "caput" deste artigo, para sua formalização, deverá observar a minuta anexa, a qual fica fazendo parte integrante desta Lei. Art.2° - As obrigações de ambas as partes se encontram definidas na minuta referida no parágrafo(mice.,doart.1°, desta Lei. Art.3° - Os recursos necessários à execução do objeto do convênio autorizado por esta Lei são de responsabilidade exclusiva da Usina Coruripe. Art.4° - Todas as condições pertinentes aorefer. o convênio devem estar expressas no respectivo termo. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na dat se sua publicação, revogando as itsk* Prefeitura n• ipal de Carneirinho, 11 de agosto de 2020. • 28 DE: Cássio de Assunção Pr eito Municipal Registrada no livro próprio, publicada sor afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. NeideFerrell-de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNN: 26.042.515/0001-48 LOGO/BRASÃO DO MUNICÍPIO MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO N° XX/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM 0 MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO E A USINA CORURIPE, NA FORMA ABAIXO. 0 MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXX, CNPJ XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na XXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu(sua) Prefeito(a) Municipal, Sr.(a) XXXXXXXXXX, brasileiro (a), portador(a) da C.I. XXXXXXXXXXXXX e do CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente na XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado MUNICÍPIO ou DELEGANTE e a USINA CORURIPE , CNPJ : 12.229.415/0014- 3512.229.415/0016-05,12.229.415/0023-26,12.229.415/0010-01, sediada na Rodovia Br 497-Km - 15 zona Rural , Iturama — MG , doravante denominada USINA CORURIPE ou DELEGATÁRIA, neste ato representado por seu(sua) Diretor Presidente Sr(a). Mário Lorencatto , brasileiro, portador(a) da C.I. n° 7.798.101-7 SSP SP, CPF n°016926758/00 , residente naAv.DrAntonio Gomes de Barros 625 Sala 710 - Jatiuca - Maceio - Alagoas CONSIDERANDO: • o conteúdo do Protocolo de Intenções n°016/2018, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, a Secretaria de Estado de lnfraestrutura e Mobilidade - SEINFRA, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI, o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG e a Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais — SIAMIC,que possui a Adesão da USINACORURIPE; • o termo de anuência assinado pelo Município Carneirinho e a Usina Coruripe , na datamax; • que a implantação e pavimentação de infraestrutura rodovia municipal que permitirá o melhoramento das condições de trafegabilidade e segurança da via, proporcionando beneficios para toda a comunidade; • o interesse da USINA CORURIPEem executar diretamente ou através de terceiros a implantação e pavimentação do referido trecho sob responsabilidade da gestão municipal; Resolvem celebrar o presente Convênio de Delegação, que se regerá pelas disposições da Lei/Decreto XXXXXXXXXXX (INSERIR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL), da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e mediante as cláusulas e condições que se seguem. CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constitui objeto do presente convênio a delegação pelo MUNICÍPIO da execução dePavimentação de 12,0 km na Estrada Municipal de Carneirinho que liga a BR 497 a usina Coruripe unidade de Carneirinho no trecho que vai do Km 00 ao Km 12,0 da referida estradaconforme disciplinado pelo Protocolo de Intenções n.16/2018. CLÁUSULA SEGUNDA — DA ADMINISTRAÇÃO 0 DELEGATÁRIO exercerá diretamente a administração do trecho que compreendePavimentação de 12,0 km na Estrada Municipal de Carneirinho que liga a BR 497 a usina Coruripe unidade de Carneirinho no trecho que vai do Km 00 ao Km 12,0 da referida estrada durante a vigência deste instrumento. LOGO/BRASÃO DO MUNICÍPIO 3.2.10 - manter, após o recebimento do trecho, a segurança e a comodidade dos usuários, enquanto durar este convênio; 3.2.11 - providenciar, quando necessário, o remanejamento de serviço público necessário A execução das obras; 3.2.12 - dar condições e apoiar o DELEGANTE e representantes do Estado de Minas Gerais, em especial do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais — DER-MG, no exercício das tarefas de acompanhamento e controle deste convênio; 3.2.13 - após a conclusão das obras, formalizar o Termo de Entrega Definitivo das mesmas. CLAUSULA QUARTA - DOS RECURSOS Os recursos necessários A execução do objeto deste convênio são de responsabilidade exclusiva da DELEGATÁRIA. CLAUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA 0 prazo de vigência da presente delegação é de 36 ( Trinta e seis meses ) meses, contados a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado por acordo entre os convenentes. CLAUSULA SEXTA — DO ADITAMENTO 0 Convênio somente poderá ser aditado mediante justificativa detalhada e hábil a comprovar sua necessidade, a ser apresentada no prazo mínimo de 30 dias antes de seu término, desde que aceitas mutuamente, pelos participes, dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão. Parágrafo único: é vedado o aditamento de convênio com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal, modificação ainda que parcial, configurando mudança de objeto, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa. CLAUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO As partes convenentes poderão, a qualquer tempo, denunciar ou rescindir esse Convênio, mediante notificação, com 30 (trinta) dias de antecedência. § 10- Constituem motivos para denúncia deste convênio a superveniência de ato, fato ou lei que o torne inviável, a conveniência administrativa devidamente justificada, ou o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições, responsabilizando-se a parte que propiciar causa A denúncia pelas respectivas indenizações. § 2° - Na verificação da hipótese prevista no item anterior, operar-se-á a assunção imediata do DELEGATÁRIO pelo DELEGANTE nos direitos e obrigações inerentes ao objeto da delegação. CLAUSULA OITAVA —DAPUBLICAÇÃO Para eficácia deste instrumento, o DELEGANTE providenciará a publicação do seu extrato no XXXXXX, em consonância com as normas estatuídas no caput doart.37 da Constituição Federal de 1988, no parágrafo único doart.61 da Lei Federal n°8.666/1993. CLAUSULA NONA - DO FORO