| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Informações e indicadores Culturais - SMIIC do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração
2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
LEI N°1.583, DE 20 DE AGOSTO DE 2020
Cria o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC do Município
de Carneirinho/MG edioutras providencias.
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.1°. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC — parte integrante do Sistema Municipal de Cultura do
Município de Carneirinho/MG, sob a gestão da Secretaria Municipal de Cultura.
Art.2°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIIC tem os seguintes objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade
do campo cultural e das necessidades sociais do setor cultural, que permitam a formulação,
monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e a avaliação,
e monitoramento do impacto direto das políticas culturais estadual e federal para o setor
cultural do município;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a
caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural,dando apoio aos gestores culturais públicos e
privados locais;
III- exercer e facilitar o monitoramento e avaliação da aplicação das políticas públicas
municipais de cultura e das políticas culturais estadual e federal, assegurando ao poder
público e à sociedade civil acompanhamento do desempenho destas e sua eficácia;
IV - consolidar o Cadastro do Setor Cultural do município afim de dar visibilidade a cada
segmento e formar indicadores para formulações de políticas públicas;
V - atuar conectado ao Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais
democratizando a informação a nível municipal;
VI - fomentar pesquisas das cadeias produtivas da cultura local em parcerias com o governo
Federal, o Estadual e instituições, para identificar oportunidades e potencialidades para
estabelecer políticas que estimulem a produção e a geração de rendaíaos seguimentos
culturais em desenvolvimento no município;
VII - balizar o lançamento de editais, chamadas públicas epriações especificas para redes
culturais municipais;
VIII - estimular pequenos e médios empreendedor lturais e a implantação de Arranjos
Produtivos Locais para a produção cultural; e
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
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CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
IX - fomentar programas de prospecção e disseminação de modelos de negócios para o
cenário de convergência digital, com destaque para os segmentos da música, livro, jogos
eletrônicos, animação, audiovisual, fotografia,videoarte e arte digital.
Art. 3°. 0 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
— SMIICtellas seguintes características:
I - obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados pela Secretaria Municipal
de Cultura;
II - caráter declaratório; 11
III- processos informatizados de declaração, armazenamento e extração de dados; e
IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e
sistematizadas,preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e
disponíveis na internet.
§ 1°. 0 declarante será responsável pela inserção de dados no
programa de declaração e pela veracidade das informações inseridas na base de dados.
§ 2°. As informações coletadas serão processadas de forma sistêmica e
objetiva e deverão integrar o processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
I
Cultura - PMC e do Plano Nacional de Cultura — PNC.
LI
§ 3°. A Secretaria Municipal de Cultura, ou süd equivalente, poderá
promover parcerias e convênios com instituições especializadas naAreade economia da
cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas para a constituição, atualização ou
sistematização de dados e indicadores do Sistema Municipal de. Informações e Indicadores
Culturais — SMIIC. *or,
Art. 4°. Cabe ASecretariaMumma eCultura, desenvolvero
SistemaMunicipal deInformaçõeseIndicadores Culturais— SMIICcomafinalidadedegerar
informaçõeseestatísticas da realidadecultural localcom cadastrose in cadoresculturais
._
construidosapartirdedado coletados pelo município. 1
0
§ 2°. 0 processo de estruturação d Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC terá como erência o modelo nacional,
definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indics' s Culturais — SNIIC.
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fc{ne: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48
§ 1 Sistema Municipal de Informações e ndicadores Culturais —
SMIIC é constituído de bancos de dados referentes à bens, serviços, infraestrutura,
investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural,
entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
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2017-2020
CARNEIRINHO
MINAS GERAIS
Prefeitura Municipal de Ca eirinho, 20 de agosto de 2020.
ii
Cássio Ros. Assunção
Preto Municipal
rik
14\ ifrNeide Ferreira i e Souza
•
Assessora de Gabinete I
28 DE ABRIL
arquivada na data supra.
2'
tige,
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art.6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e podendo, se necessário, ser regulamentada por Decreto do
Executivo Municipal.
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000
CNPJ: 26.042.515/0001-48