| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2020 |
| Date | 2020-08-20 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projetos culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.584, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 Institui o Programa Municipal de Incentivo Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projetos culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a canalização de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais. I.A Parágrafo Único. 0 Programa será provido pelos seguintes mecanismos, de acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública: I — Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e *61°- II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio UMPAC. Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:4 I — empreendedor ou proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, domiciliada ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; II— incentivador: a pessoa fisica ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir recursos mediante doação patzlkip QU contribuição a favor de projetos culturais especificados nesta Lei; e AE3RiL III — doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao empreendedor / proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária; IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter definitivo, ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Findo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural — FUMPAC, inclusive quand ta por contribuinte de ISSQN através _ do mecanismo do incentivo fiscal; e - Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - ne: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo apresentado para a aprovação. Art. 3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres; III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, radiofônicas, mídias eletrônicas e congêneres; IV — música; V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e congêneres; VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas tradicionais. populares, artesanato e cultura alimentar; e VII — áreas culturais integradas. § 1°. As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC. § 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em edital. CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS, quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. • -9 _Q Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural.- FMPC é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os uintes recursos: I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) d • unicipio de CarneirinhoMG e seus créditos adicionais; II — transferências federais e/ou estaduais à conta do a o Municipal de Política Cultural — FMPC; III— contribuições de mantenedores; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos pregos públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V — doações e legados nos termos da legislação vigente; VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria; IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Carneirinho: X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de Carneirinho; XI — saldos de exercícios anteriores; e XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas. § 10. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor referencial de 2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho, alcançada no exercício do penúltimo ano fiscal. § 2°. Não serão contabilizado torfolase de cálculo para o Fundo, os valores provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as taxas de expediente. Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo cronograma financeiro que, em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Cultura. 11 • U Iif APtRit_ 19 Art.7°. As propostas artístico-culturais rovados por dois editais e chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de ordo com previsão de datas e valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de C Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 y Irt . 1 ,oe 4 4 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRI 0 MINAS GERAIS , CAPÍTULOIII DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL — FUMPAAC Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os seguintes recursos: I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho - MG e seus créditos adicionais; II — contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio cultural; IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio Cultural; VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, deverá destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais específicos para atender ao inciso VI do artigo 3° desta Lei. OVitna *Pt *01 CAPÍTULO IV DO INCENTIV4tFLSCAL A PIWJETQS,Q,A,TURAIS "t Art.10. 0 Município de Carneirinho facul s pessoas físicas e jurídicas a aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Ser os de Qualquer Natureza, a titulo de doações e/ou contribuições ao Fundo Municipal °UticaCultural - FMPC. Art. 11. Há corresp nd mites aserem obedecidos,a saber: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 'IsoeNanci02. I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura, corresponderá a até 2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo ano fiscal; e II — será de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/ incentivador, a cada incidência tributária. § 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme o caso, da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC. § 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria Municipal da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da contribuição, para o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso. Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos voltados especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos deverá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS, composta por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da Administração Municipal e seus respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura. § 1°. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de comprovada idoneidade e seus mandatossera()de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual periodo-7%- ' 4#1 P" § 2°. Os representantes do setor cultural _serão eleitos em assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas neste Município há 2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área artística ou cultural, comprovada por meio de curriculo e dos ", de no máximo 10 (dez) páginas, em formato A4, contento clippings, reportns, publicações e materiais impressos que comprovem a sua atuação. § 3°. Poderá votar n.41i bléia referida no precedente § 2° qualquer pessoa residente neste Município. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 2808 MIR, § 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do setor cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias úteis, através de edital publicado, no mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de ampla circulação, enquanto, em relação as entidades representativas dos setores artísticos e culturais sediadas no Município de Carneirinho, a convocaçãoseramediante oficio encaminhado a cada uma das mesmas. § 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados pelo prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria Municipal de Governo ou da Secretaria Municipal de Promoção Social. § 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos que visem à obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como às pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou que gerenciem, os sócios destas e suas coligadas ou controladas. § 7°. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida ajuda de custo por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício. CAPÍTULO V DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura serão aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de Análise e Seleção -CAS. § 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar relacionados à produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu conteúdo, encerrarão mensagens e motivos à preservação, promoção e resgate da memória e das tradições coletivas. --tn9 § 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter caráter comercial, de forma exclusiva ou prioritária. § 3°. As propostas artístico- culturais s6 pos o ser apresentados por empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, cordo com a conceituação do artigo 2°, inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou abelecida, respectivamente, no Município de Carneirinho há pelo menos 2 (doisan':,devendo os projetos enquadrarem-se nasareasartístico-culturais listadas nos i c's . 40 •00 igo 3° desta Lei. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 28k4one: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO AEs § 40. 0 Programa Municipal de Incentivo à Cultura custeará a totalidade de cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar a aprovação com base de calculo inferior à constante da proposta. § 50. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com valores inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, adaptá-lo para nova aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução, sendo que, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a circunstancia de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte devidamente identificada. § 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio direto de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema "S", como SESC, SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, não poderão ser incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei. Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o empreendedor/proponente apresentar a Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta artístico-cultural conforme condições, formulários e planilhas determinados através de edital publicado e em conformidade com asareasdeterminadas nos incisos do artigo 3° desta Lei. § 10. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria e quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de confiança, temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a causa da proibição e até um (1) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, nas mesmas condições, a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, colaterais até o segundo grau, bem como as pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem fins lucrativos, de que participem ou sejam gerentes, administradores ou gestores, ussócios e suas coligadas ou c tcadas. - § 2°. Fica proibida a concessão de incentivo as entidades beneficiadas com recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou qualquer outro instrumento, no exercício em que forem contempladas. '0' OF itioPik -19‘- § 3°. Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão de Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural. Art.16. A Secretaria Municipal de ultura, deverá abrir contas bancárias especificas em nome do Fundo Municipal de olitica Cultural —FMCe Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - MPAC para receber da Secretaria Municipal de Finanças a transferência de r ur tinados, nos termos desta Lei. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art. 17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao projeto culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei. Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, no próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize inviável a conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo por até mais 1 (um) ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de Análise e Seleção —CAS. Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a execução do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura. § 10. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido da multa de 10% (dez por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer projetos culturais amparados por esta Lei durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das correspondentes responsabilidades cíveis e criminais. § 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será esta exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em cada edital, de acordocornas normas do direito material e direito processual aplicáveis. Art. 20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento do prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executadj4s, terá até4 (quatro) meses para dar parecer ao empreendedor / proponente. Art.21. Para a execução dos projetos que forem custea‘, no todo ou em parte, pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, deverão ser contratados profissionais ou prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20% 199(1 (vinte por cento) do valor assim custeadq. ABRIL § 10. Poderão ser contratados profissionais e prestadore e serviços do Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a e olha será pelo critério do menor prego. § 2°. As contratações poderão ser, e sucessiva, no Estado de Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, a a o critério do menor preço, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (3a 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS quando não forem possíveis no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou estabelecimentos do concernente ramo. Art.22. É obrigatória a menção explicita à Prefeitura Municipal de Carneirinho, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo Cultura, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, conforme especificações constantes no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo órgão competente. Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 16, desta Lei, os valores repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de obter quaisquer dos benefícios desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos. CAPÍTULO VI DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os membros do Poder Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos projetos culturais beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do Ministério Público e Poder Judiciário. 1 4 VIA IWO OA •\ Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de Análise e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação do beneficio liberado para implantação dele. Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos produtos dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da j Comissão de Aná1is e,‹eção —CAS. PIK Art.23. Todos os produtos dosTrojetos se'Itoavaliados previamente pela Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatan alguma irregularidade, apresentará laudo e parecer técnico. Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, a avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, s rmular requerimento por escrito, devidamente motivado. Parágrafo Único. Se ficar constatado aceitáveis, poderá a Comissão de Análise e Sele0 justificando as razões do indeferimento. os motivos não são indeferir o requerimento, Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fon . 34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Art.25. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção —CAS pronto e amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados. Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos resultantes de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e Seleção —CAS,ficará o proponente sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, de acordo com o artigo 16, § 1° e § 2° desta Lei. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Art.28. Aplicar-se-do às matérias de que trata esta Lei, sempre que a mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e supletivo, as disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais que encerram respectivos regulamentos. Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento municipal. Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, sujeitam-se, a par do sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Çontas do Estado e da Câmara Municipal de Carneirinho. 77' Art.31. Revogadas as disposições em contráf , a presente Lei entra data de sua publicação, podendo ser regulament. por Decreto caso seja — 24Prereitura M 20 de agosto de 2020 Cássio Ros e ssunção Pre/ o unicipal em vigor na necessário. Registrada no livro próprio, publicas por afixa0p na data supra. o local de costume nesta Prefeitura e arquivada Neis e Ferreir de S01172 Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48