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norma nº 1584/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura que objetiva o recebimento, a captação e a destinação de recursos financeiros a beneficio de projetos culturais no âmbito do Município de Carneirinho/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.584, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 
Institui o Programa Municipal de Incentivo 
Cultura que objetiva o recebimento, a 
captação e a destinação de recursos 
financeiros a beneficio de projetos culturais 
no âmbito do Município de 
Carneirinho/MG edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1° Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Cultura 
de Carneirinho, estabelecendo-se critérios e normas para o recebimento, a captação e a 
canalização de recursos financeiros a beneficio da criação, apresentação, análise, seleção, 
aprovação, custeio, fiscalização, avaliação, implantação e gestão de projetos culturais. 
I.A Parágrafo Único. 0 Programa será provido pelos seguintes 
mecanismos, de acordo com o que explicitar cada edital ou chamada pública: 
I — Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC; e *61°- 
II — Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio UMPAC. 
Art.2° Para os fins previstos nesta Lei entende-se por:4 
I — empreendedor ou proponente: a pessoa física ou jurídica de natureza cultural, domiciliada 
ou estabelecida, em ordem respectiva, no Município de Carneirinho diretamente responsável 
pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo programa instituído por esta Lei; 
II— incentivador: a pessoa fisica ou jurídica contribuinte do ISSQN que venha a transferir 
recursos mediante doação patzlkip QU contribuição a favor de projetos culturais 
especificados nesta Lei; e AE3RiL 
III — doação ou patrocínio: transferência gratuita e livre de ônus, em caráter definitivo, ao 
empreendedor / proponente, de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos 
culturais, com ou sem finalidade promocional ou publicitária; 
IV — contribuição: transferência gratuita de numerário, sem ônus e em caráter definitivo, ao 
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC ou ao Findo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural — FUMPAC, inclusive quand ta por contribuinte de ISSQN através 
_ do mecanismo do incentivo fiscal; e 
- 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - ne: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
V — produto do projeto: o resultado do projeto, concretizado de acordo com o objetivo 
apresentado para a aprovação. 
Art. 3°. Os projetos culturais a serem beneficiados pela presente Lei, 
buscando a implantação e o desenvolvimento de atividades culturais no âmbito deste 
Município, deverão estar enquadrados nas seguintes áreas: 
I — artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo, ópera e congêneres; 
II — audiovisual, incluindo cinema,video,novas mídias e congêneres; 
III— artes visuais, incluindo artes plásticas,designartístico,designde moda, fotografia e 
qualquer processo análogo ao da fotografia, artes gráficas, filatelia, numismática, 
radiofônicas, mídias eletrônicas e congêneres; 
IV — música; 
V — literatura, obras informativas, obras de referência, revistas, catálogos de arte e 
congêneres; 
VI — preservação e valorização do patrimônio material e imaterial, inclusive culturas 
tradicionais. populares, artesanato e cultura alimentar; e 
VII — áreas culturais integradas. 
§ 1°. As áreas especificadas, nos incisos do caput deste artigo deverão 
corresponder a projetos de cunho estritamente artístico-cultural quando financiados pelo 
Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC. 
§ 2°. Os projetos artístico-culturais receberão pontuação diferenciada, 
de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Cultura, publicados em 
edital. 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL — FMPC 
Art.4°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e gerido pelo seu titular, assessorado pelo 
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção —CAS, 
quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. 
• -9 _Q 
Art.5°. 0 Fundo Municipal de Política Cultural.- FMPC é de 
natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os uintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) d • unicipio de Carneirinho￾MG e seus créditos adicionais; 
II — transferências federais e/ou estaduais à conta do a o Municipal de Política Cultural — 
FMPC; 
III— contribuições de mantenedores; 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
IV — produtos de desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação 
dos pregos públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da 
Secretaria Municipal de Cultura, resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros 
eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; 
V — doações e legados nos termos da legislação vigente; 
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos 
internacionais; 
VII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura 
realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de 
Política Cultural — FMPC; 
VIII — resultado de aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente 
sobre a matéria; 
IX — saldos não utilizados na execução de projetos culturais financiados com recursos dos 
mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal de Incentivo à Cultura de 
Carneirinho: 
X — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas 
de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos nesta Lei do Programa Municipal 
de Incentivo à Cultura de Carneirinho; 
XI — saldos de exercícios anteriores; e 
XII — outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vieram e ser destinadas. 
§ 10. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal de Finanças 
transferirá ao Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC, anualmente, serão no valor 
referencial de 2% (dois por cento) da arrecadação do ISSQN do Município de Carneirinho, 
alcançada no exercício do penúltimo ano fiscal. 
§ 2°. Não serão contabilizado torfolase de cálculo para o Fundo, 
os valores provenientes de multas e juros aplicados na arrecadação do ISSQN, bem como as 
taxas de expediente. 
Art.6°. Os recursos orçamentários destinados ao Fundo Municipal de 
Política Cultural — FMPC deverão ser repassados pela Secretaria Municipal de Finanças 
Secretaria Municipal de Cultura até o mês de junho de cada exercício fiscal, segundo 
cronograma financeiro que, em função conjunta, elaborarão a Secretaria Municipal de 
Finanças e a Secretaria Municipal de Cultura. 11 • U Iif APtRit_ 19 
Art.7°. As propostas artístico-culturais rovados por dois editais e 
chamadas públicas desta Lei receberão o seu beneficio de ordo com previsão de datas e 
valores estabelecidos pela Secretaria Municipal de C 
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRI 0 
MINAS GERAIS 
, 
CAPÍTULOIII 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL — 
FUMPAAC 
Art.8°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC, instituído pela Lei Municipal n° 623, de 12 de setembro de 2012 é administrado 
pela Secretaria Municipal de Cultura, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo 
Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando 
se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos. 
Art.9°. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC é de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, provido com os 
seguintes recursos: 
I — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Carneirinho - 
MG e seus créditos adicionais; 
II — contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas, Instituição Pública ou 
Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie; 
III— o produto de multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o 
patrimônio cultural; 
IV — os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; 
V — o valor integral dos repasses recebidos pelo Município a titulo do ICMS Patrimônio 
Cultural; 
VI — as receitas resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com Instituições 
Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas; 
VII — rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras; e 
VIII — quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros que a Secretaria Municipal 
de Administração transferirá ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC, deverá destinar-se aos seus objetivos primeiros e ainda poderá financiar editais 
específicos para atender ao inciso VI do artigo 3° desta Lei. 
OVitna *Pt *01 
CAPÍTULO IV 
DO INCENTIV4tFLSCAL A PIWJETQS,Q,A,TURAIS 
"t 
Art.10. 0 Município de Carneirinho facul s pessoas físicas e 
jurídicas a aplicação de parcelas do ISSQN — Imposto Sobre Ser os de Qualquer Natureza, 
a titulo de doações e/ou contribuições ao Fundo Municipal °UticaCultural - FMPC. 
Art. 11. Há corresp nd mites aserem obedecidos,a saber: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
'IsoeNanci02. 
I — o valor anual das deduções fiscais feitas por incentivo cultural, somado ao valor da verba 
orçamentária que a Fazenda Municipal transferir ao Fundo Municipal de Cultura, 
corresponderá a até 2% (três por cento) da receita global de ISSQN arrecadada no penúltimo 
ano fiscal; e 
II — será de 10% (dez por cento), no máximo, a dedução do ISSQN por contribuinte/ 
incentivador, a cada incidência tributária. 
§ 1°. 0 valor da dedução será correspondente ao valor, conforme 
o caso, da doação e/ou da contribuição que transferir o contribuinte ao Fundo 
Municipal de Política Cultural — FMPC. 
§ 2°. Só após aprovada a respectiva documentação pela Secretaria 
Municipal da Fazenda o contribuinte fará a transferência dos valores da doação e/ ou da 
contribuição, para o Fundo Municipal de Política Cultural - FMPC, conforme o caso. 
Art.12. 0 Município de Carneirinho, poder abrir editais exclusivos 
voltados especificamente ao inciso VI do artigo 3° desta Lei, cujo financiamento dos projetos 
deverá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — 
FUMPAC. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO DE ANÁLISE E SELEÇÃO —CAS 
Art.13. Fica instituída a Comissão de Análise e Seleção—CAS, 
composta por 3 (três) representantes do setor cultural, 3 (três) representantes da 
Administração Municipal e seus respectivos suplentes, para avaliar, selecionar e aprovar os 
projetos culturais a serem beneficiados pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura. 
§ 1°. Os componentes da Comissão deverão ser pessoas de 
comprovada idoneidade e seus mandatossera()de 2 (dois) ano, podendo ser reconduzidos 
uma única vez por igual periodo-7%- 
' 4#1 P" 
§ 2°. Os representantes do setor cultural _serão eleitos em 
assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Cultura, dentre pessoas domiciliadas 
neste Município há 2 (dois) anos no mínimo, detentoras de notoriedade na área 
artística ou cultural, comprovada por meio de curriculo e dos ", de no máximo 10 
(dez) páginas, em formato A4, contento clippings, reportns, publicações e materiais 
impressos que comprovem a sua atuação. 
§ 3°. Poderá votar n.41i bléia referida no precedente § 2° qualquer 
pessoa residente neste Município. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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MINAS GERAIS 
2808 MIR, 
§ 4°. A convocação para a assembléia de eleição dos representantes do 
setor cultural deverá ser feita com a antecedênciaminimade 10 (dez) dias úteis, através de 
edital publicado, no mínimo, uma vez em órgão de comunicação local ou regional de 
ampla circulação, enquanto, em relação as entidades representativas dos setores 
artísticos e culturais sediadas no Município de Carneirinho, a convocaçãoseramediante 
oficio encaminhado a cada uma das mesmas. 
§ 5°. Os representantes da Administração Municipal serão indicados 
pelo prefeito municipal, sendo um representante desta Secretaria Municipal de Cultura, um 
representante da Secretaria Municipal de Administração e um representante da Secretaria 
Municipal de Governo ou da Secretaria Municipal de Promoção Social. 
§ 6°. Fica vedada aos membros daCASa apresentação de projetos 
que visem à obtenção de incentivo previsto nesta Lei, enquanto durarem seus mandatos, 
estendendo-se a vedação a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, 
colaterais até o segundo grau, bem como às pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem 
fins lucrativos, de que participem ou que gerenciem, os sócios destas e suas coligadas 
ou controladas. 
§ 7°. Os membros daCASnão receberão qualquer remuneração pelo 
exercício de seus mandatos, seja a que titulo for, podendo, entretanto, ser-lhes fornecida 
ajuda de custo por transporte e alimentação, quando em atuação ligada a esse exercício. 
CAPÍTULO V 
DA OBTENÇÃO DO INCENTIVO E EXECUÇÃO DO PROJETO 
Art.14. Os recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura 
serão aplicados em propostas artístico-culturais avaliados e aprovados pela Comissão de 
Análise e Seleção -CAS. 
§ 10. Os projetos culturais a serem beneficiados deverão estar 
relacionados à produção artístico-cultural e, sempre que houver coerência com o seu 
conteúdo, encerrarão mensagens e motivos à preservação, promoção e resgate da memória 
e das tradições coletivas. 
--tn9 
§ 2°. Os projetos culturais a serem beneficiados não poderão ter 
caráter comercial, de forma exclusiva ou prioritária. 
§ 3°. As propostas artístico- culturais s6 pos o ser apresentados 
por empreendedor ou proponente, pessoa fisica ou jurídica, cordo com a conceituação 
do artigo 2°, inciso I, desta Lei, que seja domiciliada ou abelecida, respectivamente, no 
Município de Carneirinho há pelo menos 2 (doisan':,devendo os projetos enquadrarem-se 
nasareasartístico-culturais listadas nos i c's .
40
•00 igo 3° desta Lei. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 28k4one: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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CARNEIRINHO AEs 
§ 40. 0 Programa Municipal de Incentivo à Cultura custeará a 
totalidade de cada proposta artístico-cultural, mas a Secretaria Municipal de Cultura, por 
meio da Comissão de Análise e Seleção —CAS,mediante critérios objetivos, poderá praticar 
a aprovação com base de calculo inferior à constante da proposta. 
§ 50. As propostas artístico-culturais poderão ser aprovados com 
valores inferiores aos pleiteados, ficando a cargo do proponente a decisão de executá-lo, 
adaptá-lo para nova aprovação pelaCAS,entrar com outros recursos ou desistir da execução, 
sendo que, optando pela execução do projeto original, deverá o proponente comprovar a 
circunstancia de dispor do montante remanescente ou estar habilitado a obtê-lo de outra fonte 
devidamente identificada. 
§ 6°. Propostas artístico-culturais originárias ou que sejam a beneficio 
direto de organismos culturais públicos municipais, estaduais, federais ou mesmo do sistema 
"S", como SESC, SENAI, SESI, SEST e outros de análoga natureza operacional e jurídica, 
não poderão ser incentivados pelos mecanismos de que trata esta Lei. 
Art.15. Para obtenção do incentivo, deverá o 
empreendedor/proponente apresentar a Secretaria Municipal de Cultura, sua proposta 
artístico-cultural conforme condições, formulários e planilhas determinados através de edital 
publicado e em conformidade com asareasdeterminadas nos incisos do artigo 3° desta Lei. 
§ 10. Fica proibida a concessão de incentivo ao secretariado, diretoria 
e quadro de servidores Prefeitura Municipal, sejam efetivos, destinatários de funções de 
confiança, temporários, contratados ou os que lhe estejam cedidos, enquanto existir a 
causa da proibição e até um (1) após a eliminação desta, estendendo-se a proibição, 
nas mesmas condições, a seus cônjuges ou companheiro(as), ascendentes, descendentes, 
colaterais até o segundo grau, bem como as pessoas jurídicas e às entidades, com ou sem fins 
lucrativos, de que participem ou sejam gerentes, administradores ou gestores, ussócios e 
suas coligadas ou c tcadas. 
- § 2°. Fica proibida a concessão de incentivo as entidades beneficiadas 
com recursos municipais oriundos de auxilio financeiro ou subsidio, termo de cooperação, ou 
qualquer outro instrumento, no exercício em que forem contempladas. 
'0' OF itioPik -19‘- 
§ 3°. Após a proposta artístico-cultural ser aprovada pela Comissão 
de Análise e Seleção —CAS,passará a ser tratada como projeto cultural. 
Art.16. A Secretaria Municipal de ultura, deverá abrir contas 
bancárias especificas em nome do Fundo Municipal de olitica Cultural —FMCe Fundo 
Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - MPAC para receber da Secretaria 
Municipal de Finanças a transferência de r ur tinados, nos termos desta Lei. 
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Art. 17. Toda transferência ou movimentação de recursos relativos ao 
projeto culturalserafeita por meio de conta bancária, corrente e vinculada, aberta pelo 
empreendedor especialmente para os fins previstos nesta Lei. 
Art.18. Realizado o repasse pela Secretaria Municipal de Cultura, 
no próprio ano de execução do projeto cultural aprovado, desde que se caracterize 
inviável a conclusão do mesmo dentro deste período, poderá haver a prorrogação do prazo 
por até mais 1 (um) ano, de acordo com critérios condizentes, adotados pela Comissão de 
Análise e Seleção —CAS. 
Art.19. 0 empreendedor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
execução do projeto cultural, ou ao fim de cada exercício fiscal, apresentar detalhada 
prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, conforme modelo a ser definido 
pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 10. 0 empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos 
recursos resultantes de projetos culturais ficará sujeito à devolução do valor do 
incentivo respectivo, corrigido pela variação aplicável aos tributos municipais, acrescido 
da multa de 10% (dez por cento), além de ser excluído da participação em quaisquer 
projetos culturais amparados por esta Lei durante 8 (oito) consecutivos, sem prejuízo das 
correspondentes responsabilidades cíveis e criminais. 
§ 2°. Não logrando êxito a cobrança na instância administrativa, será 
esta exercida nas vias judiciais a beneficio do Fundo Municipal de Política Cultural — FMPC 
ou Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, conforme indicado em 
cada edital, de acordocornas normas do direito material e direito processual aplicáveis. 
Art. 20. A Comissão de Análise e Seleção —CAS,após encerramento 
do prazo de entrega das prestações de contas dos projetos culturais executadj4s, terá até4 
(quatro) meses para dar parecer ao empreendedor / proponente. 
Art.21. Para a execução dos projetos que forem custea‘, no todo 
ou em parte, pelo Programa Municipal de Incentivo à Cultura, deverão ser contratados 
profissionais ou prestadores de serviços do Município de Carneirinho, em, pelo menos, 20% 
199(1 
(vinte por cento) do valor assim custeadq. 
ABRIL 
§ 10. Poderão ser contratados profissionais e prestadore e serviços 
do Triângulo Mineiro, caso não os haja neste Município, quando, então, a e olha será pelo 
critério do menor prego. 
§ 2°. As contratações poderão ser, e sucessiva, no Estado de 
Minas Gerais ou em outros Estados da Federação, a a o critério do menor preço, 
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quando não forem possíveis no Triângulo Mineiro, face à inexistência de profissionais ou 
estabelecimentos do concernente ramo. 
Art.22. É obrigatória a menção explicita à Prefeitura Municipal 
de Carneirinho, à Secretaria Municipal de Cultura e ao Programa Municipal de Incentivo 
Cultura, nos produtos resultantes dos projetos incentivados, assim como em quaisquer 
atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, 
conforme especificações constantes no manual de aplicação de marcas a ser fornecido pelo 
órgão competente. 
Parágrafo Único. O descumprimento do disposto neste artigo 
acarretará a perda automática do beneficio, cobrando-se nos termos do § 1° e § 2° do artigo 
16, desta Lei, os valores repassados, hipótese em que o empreendedor estará impedido de 
obter quaisquer dos benefícios desta Lei pelo prazo de 3 (três) anos. 
CAPÍTULO VI 
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE PROJETOS 
Art.21. Qualquer cidadão do Município de Carneirinho e os 
membros do Poder Legislativo local terão amplo acesso à documentação referente aos 
projetos culturais beneficiados por esta Lei, sem prejuízo das concernentes atribuições do 
Ministério Público e Poder Judiciário. 
1 4 VIA IWO OA 
•\ Art.22. A Secretaria Municipal de Cultura por meio da Comissão de 
Análise e Seleção —CAS,avaliará o produto do projeto cultural aprovado e a real aplicação 
do beneficio liberado para implantação dele. 
Parágrafo Único. Os critérios de avaliação e monitoramento dos 
produtos dos projetos serão criados pela Secretaria Municipal de Cultura, por meio da j 
Comissão de Aná1is e,‹eção —CAS. PIK 
Art.23. Todos os produtos dosTrojetos se'Itoavaliados previamente 
pela Comissão de Análise e Seleção —CASque, constatan alguma irregularidade, 
apresentará laudo e parecer técnico. 
Art.24. Qualquer cidadão poderá examinar, aos fins próprios de lei, 
a avaliação relativa ao produto do projeto cultural, bastando para tanto, s rmular 
requerimento por escrito, devidamente motivado. 
Parágrafo Único. Se ficar constatado 
aceitáveis, poderá a Comissão de Análise e Sele0 
justificando as razões do indeferimento. 
os motivos não são 
indeferir o requerimento, 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Art.25. Fica assegurado à Comissão de Análise e Seleção —CAS 
pronto e amplo acesso a todos os documentos referentes aos projetos, sempre que solicitados. 
Art.26. Uma vez constatada a incorreta aplicação dos recursos 
resultantes de projetos culturais, através de laudo e parecer técnico da Comissão de Análise e 
Seleção —CAS,ficará o proponente sujeito à devolução do valor do incentivo respectivo, de 
acordo com o artigo 16, § 1° e § 2° desta Lei. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.27. Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria 
Municipal de Finanças fixarão dos valores destinados ao Fundo Municipal de Política 
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural - FUMPAC, 
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. 
Art.28. Aplicar-se-do às matérias de que trata esta Lei, sempre 
que a mesma se mostrar omissa, lacunosa ou contraditória, em caráter interpretativo e 
supletivo, as disposições, a disciplina e as normas da Lei Federal n° 8.313, de 23 de 
dezembro de 1991, com suas posteriores modificações, bem como as dos decretos federais 
que encerram respectivos regulamentos. 
Art.29. As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das 
dotações próprias do orçamento municipal. 
Art.30. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Política 
Cultural — FMPC e Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, 
sujeitam-se, a par do sistema de controle interno, à fiscalização do Tribunal de Çontas do 
Estado e da Câmara Municipal de Carneirinho. 
77' 
Art.31. Revogadas as disposições em contráf , a presente Lei entra 
data de sua publicação, podendo ser regulament. por Decreto caso seja 
—
24Prereitura M 20 de agosto de 2020 
Cássio Ros e ssunção 
Pre/ o unicipal 
em vigor na 
necessário. 
Registrada no livro próprio, publicas por afixa0p 
na data supra. 
o local de costume nesta Prefeitura e arquivada 
Neis e Ferreir de S01172 
Assessora de Gabinete I 
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CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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