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norma nº 1585/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1585 / 2020
Date 2020-08-20
EmentaTransforma o cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal de Carneirinho de Provimento em comissão para provimento efetivo, alterando os anexos I, II, III e IV da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.585, DE 20 DE AGOSTO DE 2020 
Transforma o cargo de Controlador Interno da 
Câmara Municipal de Carneirinho de provimento 
em comissão para provimento efetivo, alterando 
os anexos I, II,IIIe IV da Lei 1.132/2011, de 27 de 
dezembro de 2011. 
Faço saber que aCamaraMunicipal de Carneirinho no uso das atribuições 
que lhe confere oart.45, inciso I da Lei Orgânica Municipal eart.51, inciso IV da Constituição 
Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica transformado o cargo de Controlador Interno daCamara 
Municipal de Carneirinho de provimento em comissão em provimento efetivo, alterando os 
Anexos I II,IIIe IV, da Lei 1.132/2011, de 27 de dezembro de 2011. 
I - 0 Anexo I - cargos de provimento efetivo, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
Auxiliar de Serviços Gerais CM-ASS 3 R$ 1.629,60 
Auxiliar Legislativo CM-ALE 1 _.. R$ 2.760,15 
Secretária Executiva CM-DSE 1 R$ 5.507,95 
Contabilista CM-CTT 1 R$ 5.507,95 
Controlador Interno CM-CTI 1 R$ 4.600,00 
Jardineiro CM-JAR 1 R$ 1.629,60 
Motorista CM-MOT I /kik t R$ 1.629,60 
Operador de som CM-OPS 1 R$ 1.629,60 
Recepcionista CM-RCP 1 R$ I 97L52 
Telefonista CM-TEL 1 R$ . 71,52 
Técnico em Computação CM-TCO 1 $ 1.971,52 
Vigia CM-VIG 2 R$ 1.629,60 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
I - 0 Anexo II - vencimentos, progressão vertical e horizontal dos cargos efetivos do 
legislativo, quepassa a vigorarcoma seguinte redação 
ANEXO II 
VENCIMENTOS, PROGRESSÃO VERTICAL E HORIZONTAL DOS CARGOS 
EFETIVOS DO LEGISLATIVO 
A 13 C ' D 1 
0 1.629,60 1.711.08 1.971,72 2.070.31 2.760,15 2.898.16 5.507,95 5.783,35 4.600.00 
1 1.662,19 1.745.30 2.011,15 2.111.71 2.815.35 2.956.12 5.618.11 5.899.01 
, 
4.692.00 
2 1.695,44 1.780.21 2.051,38 2.153.95 2.871.66 3.015.24 5.730,47 6.016.99 4.785.84 
; 1.729,34 1.815.81 2.092.41 2.197.03 2.929.09 3.075,55 5.845.08 6.137.33 4.881,56 
4 1.763.93 1.852.13 2.134,25 2.240,97 2.987,68 3.137,06 5.961.98 6.260.08 4.979.19 
5 1.799.21 1.889.17 2.176.94 2.285,79 3.047,43 3.199,80 6.081,22 6.385.28 5.078.77 
6 1.835,19 1.926,95 2.220.48 2.331,50 3.108,38 3.263,80 6.202,85 6.512.99 
— 1.871,90 1.965,49 2.264,89 2.378,13 3.170,54 3.329,07 6.326.90 6.643,25 _ ..283.95 
8 1.909,34 2.004,80 2.310.18 2.425,69 3.233.96 3.395,65 6.453,44 6.776.11 ,s.
.
.,
, 
().6.5, 
9 1.947,52 2.044,90 2.356.39 2.474.21 3.298,63 3.463,57 6.582.51 6.911,64 5.497.43 
10 1.986.47 2.085.80 2.403.52 2.523.69 3.364.61 3.532.8-1 6.714.16 7.049,87 5.607.37 
11 2.026.20 2.127,51 2.451,59 2.574,17 3.431,90 3.603.49 6.848.44 7.190,87 5.719,52 
12 2.066.73 2.170,06 2.500,62 2.625,65 3.500,54 3.675.56 6.985.11 7.334,68 5.833.91 
13 2.108,06 2.213,46 2.550,63 2.678,16 3.570.55 3.749,08 7.125.12 7.481.38 5.950,59 
14 2.150,22 2.257,73 2.601 64 2.731,72 3.641.96 3.824,06 7.267.62 7.631.00 6.069,60 
15 7.193,23 2.302,89 2.653,68 2.786,36 3.714.80 3.900.54 7 412,0X 7.783.62 6.190,99 
16 2.237,09 2.348,95 2.706.75 2.842.09 3.789.09 3.978,55 7.56 I .i' 1 7.939.30 6.314.81 
17 2.281,83 2.395,93 2.760.88 2.898,93 3.864.88 4.058.12 7. 7 12.46 8.098.08 6. .11 
18 2.327,47 2.443,84 2.816,10 2.956,91 3.942,17 4.139,28 7.866.7 I 8.26 , 6.569,93 
19 2.374,02 2.492,72 2.872,42 3.016,04 4.021,02 4.222,07 02 8.425,25 6.701.33 
4.830.00 
4.785.84 
4.881.56 
4.979,19 
5.078.77 
5.180,35 
5.283.95 
5 389.63 
5.497.43 
5.607.37 
5.719,52 
5.833.91 
5.950,59 
6.069,60 
6.190,99 
6.314.81 
6,141.11 
6.569.93 
6.701.33 
6.835,36 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284-- Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO As. MINs 
2. OE Ailt 
20 2.421,50 2.542,57 2.929.87 3.076.37 4.101.44 4.306,51 8.184.52 8.593.75 6.83 -. ,6 6.972.07 
21 2.469,93 2.593,43 2.988,47 3.137,89 4.183.47 4.392,64 8.348,21 8.765.63 6.972.07 7.111,51 
22 2.519,33 2.645,29 3.048.24 3.200.65 4.267.14 4.480,49 8.515,18 8.940,94 7.11 1.I -- .2 .s .;.- 1 
23 2.569,72 2.698,20 3.109.20 3.264,66 4.352.48 4.570,10 8.685,48 9.119,76 7.2 -.3.74 7.398.81 
/4 2.621.11 2.752.16 3.171,39 3.329,96 4.439,53 4.661,50 8.859.19 9.302,15 79 .. 3S 81 ( • 
, 
7.546.7') 
25 2.673,53 2.807.21 3.234,82 3.396,56 4.528,32 4.754,73 9.036.38 9.488.19 7.546,79 7.697,72 
Ill - O Anexo Ill - cargos em comissão, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXOIII 
CARGOS EM COMISSÃO 
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO N° CARGOS 
VAGAS 
VENCIMENTO 
INICIAL R$ 
' Assessor I CM-ASI 1 R$ 5.507,95 
Assessor II CM-ASII 2 R$ 3.157,53 
AssessorIII CM-A111 1 R$ 3.157,53 
, Assessor .luridico CM-ASJ 1 R$ 6.941,89 
Assessor Parlamentar CM-ASP 2 R$ 3.598,72 
IV- Acresce item 12 à alínea "A" e suprime item 06 da alínea "B" do Anexo IV - atribuições 
dos cargos efetivos, dos cargos em comissão, passando vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO IV 71_ 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM COMISSÃO 
A) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
r-t 
11 99'4. I. CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
DESCRIÇÃO: atua nas áreas de cantina, copa, almoxarife., manutenção, execução de serviços 
de fornecimento de lanche, manutenção dos equipa Pt? e materiais da cantina, controle de 
estoque dos produtos para a cantina e lanche. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
Executar a limpeza geral das dependências da Câmara Municipal. 
Fiscalizar e conservar os equipamentos elétricos, hidráulicos, de esgoto e de instalação 
de defesa contra incêndio. 
Fazer café e chá para serem servidos aos vereadores e servidores daCamaraMunicipal 
e visitantes, realizando posteriormente a devida limpeza dos utensílios utilizados. 
Zelar pelo abastecimento de água nas geladeiras e bebedouros da Municipal. 
Distribuir café e água aos vereadores e autoridades durante a realização das reuniões do plenário. 
Controlar o estoque de material utilizado pela copa e de limpeza a solicitação de reposição ao 
departamento competente. 
Retirar o lixo, devidamente acondicionado, das dependências daCamara,colocando-os 
em local pré-determinado para serem recolhidos pela limpeza pública. 
Abertura e fechamento das portas daCamarae suas dependências. 
- Executar outras atividades que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Nível elementar — 4aSérie do Ensino Fundamental. 
2. CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO f. 
• Eh( 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes a Irea administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas às competências da unidade 
onde estiver lotado. ti 
ATRIBUIÇÕES: 
Registrar e protocolar as correspondências expedidas e recebidas, bem como e encaminhar a 
correspondência do Presidente. 
Xerox, reprografia e encadernação e arquivar documentação, 
Executar serviços de digitação de computadores; 
Serviços de classificação e registro de documento;3RIL 1 
Acompanhar e catalogar todas as publicações que dizem respeito ao islativo e vereadores; 
Executar o arquivamento de correspondência e documentos de resse do Vereador; 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compro
40
,•. agendados pelo Presidente da 
Camara; 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
oe warm V14. 
Informar aos vereadores a realização de Reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme data 
previamente estabelecida, de acordo com a solicitação da Presidência; 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
- Ensino médio 
3. CARGO: Diretor de Secretaria 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes A área administrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os serviços legislativos, seu registro e controle. 
Coordenar o apoio aos Vereadores em suas atividades legislativas e trabalhos parlamentares. 
Tomar providências para a publicação oficial das leis. 
Assessoramento ao Plenário, A Mesa e aos Vereadores. 
Coordenar as tarefas de Xerox, reprografia e encadernação, arquivo, controle de portarias, 
materiais da Secretaria, patrimônio da secretaria, almoxarifado da Secretaria, manutenção de 
máquinas e equipamentos da Secretaria 
Redigir documentos oficiais daCamara,portarias, anteprojetos, decretos e leis, textos oficiais de 
discursos, manifestações e outros. 
Revisar os textos datilografados. 
Coordenar as tarefas da Assessoria do Cerimonial daCamara. 
Coordenar a execução das atividades relativas a eventos e reuniões especiais e solenes da 
Camara,programas e eventos culturais, recepção de autoridades, integração de seus 
subordinados, visando aos objetivos dos serviços da Assessoria e A harmonização do 
relacionamento entre eles; 
Encaminhar a correspondência do Presidente; ABRIL 1994' 
Dar andamento aos assuntos agendados para o Presidente. 
Providenciar apoio para os compromissos do Presidente. 
Receber, fazer triagem e encaminhar as pessoas que procur m o Presidente e demais 
vereadores, pessoalmente ou por telefone. 
Compor a agenda do Presidente e dos vereadores qu 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçâo 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Manutenção de contato com repórteres, oferecendo- lhes subsídios e alternativas, que 
lhes permitam garantir o fluxo de informações nos veículos de comunicação; pesquisas e 
banco de dados necessários aos trabalhos parlamentares e as atividades legislativas; 
Registro e controle dos trabalhos legislativos, das proposições e respectivos pareceres, da 
tramitação de projetos de lei, de requerimentos sobre matéria legislativa em tramitação; 
Arquivamento e catalogação de pareceres sobre matéria legislativa. 
Execução e Controle das tarefas de redação dos textos legislativos. Revisão e redação final; - 
composições datilográficas; coletânea e compilação de dados a respeito das proposições de leis; 
Redação de texto sinótico para publicação no órgão oficial de imprensa. 
Conferência da publicação e promoção de republicação em caso de retificação; 
Gerenciar as tarefas de redações oficiais da Câmara. 
Registrar e catalogar a correspondência emitida pelo Gabinete do Vereador. 
Elaborar e Datilografar ofícios, indicações ao prefeito, requerimentos e documentos emitidos 
pelaCamaraMunicipal. 
Datilografia projetos de leis, Resoluções, Moções e pareceres em projetos, utilizando-se de 
metodologia especifica. 
Preparar manualmente para encadernação o livro próprio, Leis, Resoluções, aprovadas pelo 
Legislativo Municipal. 
Agendar reuniões e audiências da Presidência com autoridade diversas, conforme solicitação 
prévia. 
Zelar pelo cumprimento e observância dos compromissos agendados pelo Presidente da 
Camara. 
Proceder o controle da agenda de tribuna livre de acordo com solicitação de Munícipes. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou Titulo 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:iNEIRMr' 
- Ensino Superior 
4. CARGO: CONTABILISTA DE ABRIL Aggf2' 
• 28 
DESCRIÇÃO: atua nas atividades de execução de contabilidade lica, execução e análise de 
balanços e balancetes, racionalização e automação doplancontábil, realização de perícias 
contábeis, emissão de pareceres e relatóriosso s financeiros, orçamentários e 
contábeis, e outras correlatas. 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
Realizar e assinar a escrituração contábil; 
Executar os serviços de pagamento e recebimentos; 
Executar o registro e controle de pessoal; 
Coordenar as tarefas de execução e controle do Orçamento daCamara,execução e controle do 
Sistema Financeiro da Camara; 
Situar, perante as normas do Serviço Público, as atividades financeira, patrimonial e contábil, 
relatar situações irregulares e propor soluções e/ou sanções. 
No âmbito do Poder Executivo colher dados e informações documentais a respeito de atividades, 
serviços executados ou em execução, situar a irregularidade de tais dados e documentos, perante 
as normas do Serviço Público. 
3 - Assessorar a Presidência e a Mesa daCamara. 
- Manutenção de instalações da Sede daCamara. 
Realizar lançamento de dados em livro contábil, conforme técnicas especificas. 
Proceder o lançamento e cálculo de balancetes financeiros, patrimonial e orçamentário, 
conforme normas estabelecidas. 
Confeccionar empenho a partir de solicitações recebidas, procede-se a devida aquisição de bens e 
materiais autorizados pela Presidência daCamara. 
Efetuar a conciliação Bancária dos movimentos realizados pelaCamaraMunicipal. 
Controlar o saldo orçamentário daCamaraMunicipal, conforme critérios estabelecidos 
previamente. 
Efetuar levantamentos, organização e montagens de processos de prestação de contas periódicas e 
eventuais solicitadas pela presidência. 
Executar pertinentes à rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e 
efetuando levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas. 
Proceder a preparação de folha de pagamento, verba de representação, empenho e 
faturas diversas, \deacordo com a documentação pertinente, efetuando o devido 
P- pagamento. - - 
Enviar os dados referentes A LRF e SICOM ao Tribunal de Contas, assim como as prestações de 
contas referente ao exercício. 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua competêncir 
d L# AB_ 1 
4
. 
 • 
99 
4 Executar outras atividades afins que lhe forem atribuída. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concu s e Provas e ou Títulos 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso técnico de Contabilidade registro no Conselho de Classe e Ensino Superior 
5. CARGO: Jardineiro 
DESCRIÇÃO: Atuar na preparação e conservação da jardinagem das dependências da Câmara 
Municipal de Carneirinho. 
ATRIBUIÇÕES: 
Preparar terrenos e canteiros para plantio de mudas e plantas em geral, conforme técnicas 
especifica. 
Proceder a limpeza e manutenção de canteiros e viveiro, efetuando a capina dos terrenos das 
imediações da Câmara; 
Realizar a adubação, irrigação e poda de plantas diversas; 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuídas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AntI 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 7'7! 
-Experiência na área. 
6. CARGO: MOTORISTA 
4 
DESCRIÇÃO: atua na direção de veículos de propriedade daCamaraMunicipal, observando as 
normas de segurança de trfin 
ATRIBUIÇÕES: 
Dirigir veículos leves efetuado tt tr1horte de vereaddres e serVioWs, observando as normas 
de segurança no trânsito. 4 
Verificar as condições do veiculo antes da sua utilização, conferindo o combustível, nível de óleo 
e outros aspectos correlatos. 
Zelar pelo funcionamento, abastecimento, limpeza e conservação do veiculo providenciando o 
serviço especializado, quando necessário. 
Efetuar o controle de combustivel para posterior conferência do Co eleInterno. 
Recolher o veiculo após o serviço, estacionando-o em local est. ecido. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - F e: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
e ou Títulos 
7 I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Executar outras tarefas afins que lhes forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO row 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
1° Grau incompleto 
Experiência de 6 meses naArea. 
Carteira de habilitação — Categoria "D" 
7. CARGO: Operador de Som 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes AAreaadministrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado. 
ATRIBUIÇÕES: Instalar e prover a manutenção do Sistema do Som. 
Executar a gravação de todas reuniões e demais eventos para os quais forem convocados. 
Executar e manter o arquivo das gravações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuídas 
JORNADA DE TRABALHO 
20 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO ,64 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de,Provas e ou Tituly7 
, 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: I E 
Ensino fundamental 
ABM Aig92. 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses naArea. 
8. CARGO: Recepcionista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes AAreadministrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relaciona.. As competências da unidade 
onde estiver lotado 
• 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - F • e: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
9. CARGO: Técnico em Computação 
ATRIBUIÇÕES: 
Recepcionar pessoas e autoridades. 
Prestar informações e fazer encaminhamento das pessoas. 
Executar registros e anotações. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
ÁREA DE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino Fundamental 
9. CARGO: Telefonista 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes àareaadministrativa daCamara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas as competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 1414p **1.e."1"1" 
Operar a mesa telefônica. \ • ' Efetuar, quando autorizada, e controlar as ligaçõesinerurbanas e internacionais. 
Providenciar imediatas providências para correção de defeitos na aparelhagem telefônica. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO C 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 7p . r% „ oq 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de P as e ou Títulos 
IMF 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DESCRIÇÃO: atua nas diversas atividades inerentes AAreaadministrativa da Câmara 
Municipal, desempenhando as seguintes atividades relacionadas As competências da unidade 
onde estiver lotado 
ATRIBUIÇÕES: 
Programar, codificar e testar programas para o processamento de dados no computador, 
utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Elaborar programas de computador com base nos dados fornecidos pela pesquisa prévia 
realizada, estabelecendo os diferentes processos operacionais para permitir o tratamento 
automático de dados. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias ao processamento de dados. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções. 
Suporte Técnico: instalações de sistema, manutenção, atualização de versões e instalações de 
aplicativos. 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e ou Títulos 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
Experiência comprovada de 06 (seis) meses naArea. 
6. CARGO: VIGIA 
DESCRIÇÃO: atua no controle segurança das dependências daCamaraMunicipal, bem como, 
zelar pela permanência dos equipamentos e documentos e também entrada e saída de veículos e 
informações ao público. 
tr 
• 8 ATRIBUIÇÕES: '2 DE ABRIL 199 
Manter a ordem no prédio daCamarae suas dependências, 
Atuar na segurança das pessoas, instalações, equipamentos e docume ção daCamarae dos 
Vereadores; 
Não permitir a entrada de armas e instrumentos agressivos • • recinto ou dependências da 
Câmara; 
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Não permitir o estacionamento de veículos não credenciados nopatiodaCamara; 
Solicitar identificação de pessoas suspeitas que ingressem no recinto ou 
dependências daCamara; 
Prestar assistência aos superiores e funcionários no exercício das tarefas relacionadas 
a inquéritos, investigações de natureza policial e outros; 
Comunicar ao superior hierárquico, imediatamente. as anormalidades constatadas e as 
providências adotadas; 
Relatar as ocorrências e delas fazer registro. 
Realizar a ronda periódica, procedendo-se a vigilância de bens móveis e imóveis da 
CamaraMunicipal; 
Solicita a presença da policia militar quando verificada a invasão de prédios públicos por 
pessoas estranhas ao serviço; 
Zelar pela segurança do patrimônio da Câmara;, verificando o fechamento e condições de 
segurança de portas, janelas e demais dependências e vias de acesso do imóvel sob sua 
responsabilidade; 
Controlar a entrada e saída de pessoas nas depend6encias da Câmara, preservando a 
segurança dos servidores, durante o horário de trabalho; 
Cuidas dos jardins do prédio da câmara; 
Executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de sua competência. 
JORNADA DE TRABALHO 
40 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas 
4a Série do Ensino Fundamental 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 11/ 
.1 
12. CARGO: CONTROLADOR INTERNO kA0 
ATRIBUIÇÕES: ,7‘11.-7., • 4E. I RN 
_ Avaliar o cumprimento das metii previstas no plano plurianual e a execução do çamento; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à efic' a e eficiência, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
III- apoiar o controle externo no exercício de sua missão titucional. 
IV — Organizar e executar, por iniciativa própria ou apeeo do Tribunal de Contas, 
programação semestral de auditoria contábil, financeira, of-0 taria, operacional e patrimonial 
nas unidades sob seu controle enviando ao Tribun I tas os respectivos relatórios; 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - ne: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
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V — Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, 
certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade 
constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; 
VI — Alertar formalmente o Presidente daCamaracompetente para que instrua a tomada de 
contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências. 
VII — exercer suas funções sob a orientação das legislações correlatas ao cargo; 
VIII - Executar outras atividades afins que lhe forem atribuidas. 
JORNADA DE TRABALHO 
30 horas semanais 
AREADE RECRUTAMENTO 
Externo, no mercado de trabalho, mediante concurso público de Provas e/ou títulos. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior. 
B) ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
01. CARGO: ASSESSOR I 
Programação e Desenvolvimento: 
Programar, codificar, testar e instalar programas para o processamento de dados no computador, 
utilizando-se de conhecimentos específicos. 
Desenvolver, manter e atualizar os sistemas de bandos de dados, bem como cuidar de sua 
integridade, segurança e bom funcionamento. 
Preparar fluxogramas e codificar rotinas necessárias aosIIIM- prot6sos de tratamento, processamento, 
armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Avaliar o desempenho dos programas, fazendo as devidas correções, manutenções e atualizações. 
Internet 
Desenvolver, programar, manter e atualizar a "Website" oficial daCamara(' 
Situado no endereço www.cmcarneirinho.mg.gov.br, bem como prezar pela segurança e 
veracidade das informações contidas no mesmo. 
Prover, manter e prezar pela segurança e bom funcionamento do acesso à internet e e-mails. 
Rede: 
Gerenciar toda rede de dados Câmara Municipal, bem como prezar pela sua integridade, 
segurança e bom funcionamento. LotPkiliKi 
Verificar a estrutura física de rede lógica de computadores, solicitando ou realizando 
reparos, ajustes e/ou melhorias. 
Segurança: 
Prezar pela segurança, proteção e integridade das informações, da infra-estrutura computacional e 
do sistema de redes e internet; 
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Prezar pela proteção dos sistemas computacionais e de bancos de dados contra a ação de agentes 
externos e invasores; 
Realizar "cópia de segurança" de todos os arquivos "essenciais" diariamente, bem como o seu 
armazenamento e estocagem. 
Suporte, treinamento e manutenção: 
Realizar suporte técnico e operacional aos usuários; 
Realizar a manutenção nos equipamentos ou providenciar assistência técnica se necessário; 
Realizar suporte técnico nas instalações de sistemas, manutenção, atualização de versões e 
instalações de aplicativos; 
Realizar suporte na utilização do acesso à internet ee-maile redes; 
Orientar e trinar os usuários de sistemas de informação sobre a correta 
operacionalização dos mesmos; 
Orientar e treinar os usuários sob as boas praticas de segurança, bem como a proteção dos 
sistemas contra agentes externos e invasores. 
Diversos: 
Elaborar e executar projetos de informatização de todos os setores daCamaraMunicipal e 
desenvolver sistemas de informática que ajudem no desempenho 
eficaz de cada setor, verificando a manutenção, de modo a que eles estejam atualizados e 
disponíveis, sempre que necessários. 
Realizar estudos e projetos para melhorias nos processos de tratamento, processamento, 
armazenamento e integridade das informações daCamara. 
Digital izar documentos. 
Fazer cópias de arquivos para publicação. 
Dar parecer, sempre buscando a melhor alternativa, sobre a contratação ou aquisição 
de equipamentos e serviços de informática. 
Propor à Mesa Diretora a forma como deverá ocorrer o fluxo interno de 
informações e outros dados, de modo a tornar mais 
administrativos. i Pr 
Prestar informações ao Poder Legislativo sobre assuntos de suatompetência. 
Executar outras atividades afins quetheforem atribuidas. 
L 46,0 di 014, - go, 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO:ME URI 
Ensino Médio; 
Experiência comprovada de 03 (très) bitáraa sids, bancos de s, 
programação, internet e segurança. - 
eficiente os processos 
02. CARGO: ASSESSOR II 
Executar o registro e controle de pessoal efetivo 
nos termos da legislação vigente; 
pordrio, comissionados e cargos eletivos, 
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
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Executar a rotina de pessoal, preenchendo formulários, realizando cálculos simples e efetuando 
levantamento funcionais diversos, de acordo com normas estabelecidas; 
Proceder a preparação de folha de pagamento dos Agentespoliticose Servidores, verba de 
representação, horas extras e adicionais de acordo com a documentação pertinente; Verificação 
do Registro de Ponto. 
Proceder Controle e Verificação de Horas Extras; 
Executar as tarefas necessárias para a aquisição de férias dos servidores e dos Agentespoliticos. 
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF 
Relação Anual de Informações Sociais — RA IS, e 
Envio do SEFIP 
Demais atos inerentes aos Recursos Humanos daCamaraMunicipal 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio 
03. CARGO: ASSESSORIII 
a) Exercer as atribuições típicas dos cargos de Auxiliar Legislativo quando exigirem maior grau 
de responsabilidade e complexidade; 
b) Prestar assessoramento para o controle do tráfego de pessoas no Plenário, durante as reuniões, 
para que seja mantida a ordem e a segurança; 
c) exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo. 
d) Procolo 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Ensino médio '440\ 1 • \ • 
04. CARGO: ASSESSOR JURÍDICO 
Supervisionar órgão de consultoria, tendo em vista a realização de atividades em ordem técnica 
especializada a administrativa no campo jurídico. 
Oferecer parecer jurídico a todas proposições que der entrada no legislativo. 
Prestar assistência e dar pareceres sobre questões jurídicas ás unidades de serviço daCamara; 
Apresentar defesa jurídica em questão de interesse da Câmara sobre qualquer 
pendência na órbita judicial ou administrativa; 
Minutar projetos, convênios, acordos termos de alustes que participar aCamaraou mesmo que 
for de seu interesse; ot ABRIL 
Representar aCamaraMunicipal nos autos em que se autora, ré, oponente, 
interveniente ou assistente; 
Assistir e assessorar o corpo legislativo em assuntos de sua c petência; 
Cumprir e zela r para que sejam cumpridas normas contidas na LOM, no 
Regimento Interno e vigentes na Administração da 
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MINAS GERAIS 
.(01111111 
Prefeitura palde Carneirinho, 20 de agosto de 2020 
Ciss a deAssunção 
refei • Municipal wit\ 
"I 1 
Orientar a aplicação dos dispositivos legais e regulamentares; 
Executar outras atividades afinstheforem atribuidas. 
REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: 
Curso Superior de Direito, com Inscrição na OAB 
05. CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR 
ATRIBUIÇÕES: 
a) desempenhar atividades de cunho de apoio parlamentar ao gabinete do vereador; 
b) prestar assessoria administrativa no gabinete do vereador, inclusive recepção, telefonia, 
atendimento ao público; 
c) acompanhar o vereador em suas visitas de atuação parlamentar, desde que solicitado pelo 
vereador; 
d) desempenhar todas as demais atividades de apoio parlamentar solicitadas pelo vereador, desde 
que compatíveis ou afins com o cargo. 
Art.2°. Prevalece os efeitos da lei 1.132/2011, datada de 27/12/2011, com 
relação ao cargo em Comissão de Controlador Interno até 31 de Dezembro de 2020, salvo se 
houver concurso público para o Cargo de Provimento Efetivo de Controla r Interno que 
extinguirá o cargo em comissão de Controlador Interno com a efetiva s. e do aprovado no 
cargo. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de s •ublicação. 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete 1 
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Registrada no livro próprio, pubfkalla por afixgo no local de -costume nesta Prefeitura e 
4` gat /A NIL 

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