| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente, ratifica e prorroga a declaração de estado de calamidade pública no território municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.610,29 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente, ratifica e prorroga a declaração de estado de calamidade pública no território municipal e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prela° do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; e CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como PANDEMIA do Novo Coronavirus (COVID-19): CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIM pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (COVID19): CONSIDERANDO as Deliberações do Comitê E\traordinario COVID-19. hem como os Decretos Estaduais n°47.886. n°47.889. n°47.896. todos de 2020. o Decreto Estadual de Cola m idade Pública aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais n°47.891/2020, e a Lei Municipal n"1.550/2020 e o Decreto Municipal de Carneirinho n"2.588/20; CONSIDERANDO o Plano Minas Consciente do Estado de Minas Gerais, de orientação aos Municípios para a tomada de decisão para o retorno seguro dos serviços locais; CONSIDERANDO a decisão liminar proferida em sede de AÇÃO DECLARATORIA DE CONSTITUCIONALIDADE. Autos n° 1.0000.20.459246-3/000, Numeração Onica 4592463-95.2020.8.13.0000, CONSIDERANDO a Deliberação n° 67 de 15 de julho de 2020 emitida pelo Comitê Estadual Covid-19, que estende até o dia 29 de julho de 2020 o prazo para adequação dos municípios is medidas do Plano Minas Consciente; e DECRETA: Art.1° - O Município de Carneirinho itder ao Plano "Minas Consciente", instituído pelo Governo do Estado de Minas Gerais, destinado a flexibilizar as medidas de isolamento socia(de formtvresponsável, permitindo a retomada parcial da economia e observando o impacto no sistema de saúde. § 1° - OMunicípiodeCarneirinho, apósapublicação deste Decreto, devera solicitar sua adesão aoPlano MinasConscientejunto aSecretariadeEstadode Deseilyavimento Ec timico —SEDE,nostermosdo Art.4°,da Deliberaçãon°39/2020 doComitê ExtraordinárioCovid-19/MG. § 3° - O Plano Minas Consciente setoriza as atividades econo em três "ondas" (onda verde, onda amarela e onda vermelha), a serem liberadas para funcionamento de forma p ressiva, conforme indicadores de capacidade assistencial e de propagação da doença, avaliando o cenário e a taxa deeveição da Covid-19. § 4° - O Plano Minas Consciente e suas especific alterações estarão disponíveis nosite eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente,durante todo o período d uçâo. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3 4-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042. 5/0001-48 CONSIDERANDO ainda a Deliberação n'69 de 22 de julho de 2020 emitida pelo Comitê Estadual Covid-19, bem como as declarações do Governador do Estado pronunciadas no dia 29 de julho de 2020, informando e esclarecendo sobre as diretrizes e normas do novo Plano Minas Conscient que deverá ser observado pelos municípios a partir de 1° de agosto de 2020. • 2- 4 CN 2 . • § 2° - O planoancionado no -caput" deste artigo se?A implementado em conson cia com as orientações da Organização Mundial da Saúde — OMS, do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de de do Estado de Minas Gerais — SES/MG. PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS § 50 - Nosite eletrônico indicado no parágrafo anterior se encontram os competentes protocolos, divididos por setores econômicos, que devem ser seguidos por todos os cidadãos sendo organizados em: orientações básicas (comum a todos os setores econômicos). divididas em três dimensões (empregador: regras de funcionamento para qualquer tipo de empresa; trabalhador: regras gerais de postura para trabalhadores; e cidadão: regras gerais de postura dos cidadãos) e orientações especificas (quando forem necessários para determinado setor econômico). Art.2° - O Município de Carneirinho seguirá as diretrizes do 'Plano Minas Consciente" instituído pela Deliberação n°39 do Comitê Extraordinário COVID-19 e suas alterações posteriores, no âmbito do Governo Estadual de Minas Gerais, devendo a prefeitura: I — respeitar e cumprir suas diretrizes; II - observar as matrizes de risco em saúde a serem apresentadas e monitoradas pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde — COES-MINAS — COVID-19; Ill - promover o diálogo, cooperação e interação entre os municípios de sua macrorregião levando cm consideração a lógica assistencial e a rede hospitalar instalada na região, objetivando um alinhamento regionalizado; IV — adotar os protocolos estabelecidos pelo Plano Minas Consciente para fins de fiscalização dos estabelecimentos no âmbito do município, bem como observar e divulgar eventuais alterações, atualizações e suspensões; V — reforçar a campanha de conscientização a todos os cidadãos sobre as medidas de contenção de propagação do COV ID19. Art.3° - São condições estabelecidas para a retomada do empreendimento, devendo o empresário e os respectivos trabalhadores: I — estar ciente das condições e diretrizes do programa e do compromisso na adoção dos protocolos aplicáveis determinados pelo Município: II - adotar as demais medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecçãoviralrelativa ao COVID-19: III— manter fixado na entrada do estabelecimento, de forma visível, a relação de procedimentos previstos no respectivo protocolo aplicável ao seu segmento; e IV — Obedecer a todos os direcionamentos e normas de segurança para reabertura, dispostos nolink: ww.nu.gov.hr/niinasconscente/empresariosde acordo com a atividade do estabelecimento. Art.4°. Para as finalidades previstas neste Decreto, deverão todos os cidadãos que estiverem dentro do território do Município de Carneirinho, obedecerem aos protocolos gerais de comportamento instituídos pelo Plano Minas Consciente e expressos no seguinte endereço eletrônico: https://wNN mt4.14m,briminitsconsciente eidadaos Art.5°. Serão observadas as orientações e protocolos sanitários do Governo do Estado de Minas no Plano Minas Consciente nas tomadas de decisões para o retorno consciente e seguro das atividades econômicas no Município de Carneirinho. Pr § 1°. As decisões seguirão os critérios e orientações do Plano Minas Consciente, encaminhadas ao Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavirus (COV ID-19) para decisão local, após manifestação do Comitê Técnico. § 2°. A retomada será gradual e progressiva embasada em critérios e dados epidemiológicos, a partir de um monitoramento constante da situação pandêmica de acordo com o Plano Minas Consciente para a macrorregião Triângulo - Sul do Estado de Minas Gerais. eNC)9 § 3°. A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por monitorar a manutençã processo de retomada, podendo determinar, quando for o caso, nova suspensão das atividades ou recuo das medidas. Art.6°. Imediatamente após a publicação deste Decreto, fica autoriza a Secretaria Municipal de Saúde, com base nos protocolos disponibilizados pelo "Plano Minas Consciente", a proc• r a reabertura das atividades econômicas de acordo com enquadramento da onda a que esteja inserido o município. Parágrafo único - Para o fim de facilitar a compreens municipal editará Resolução indicando a onda que o município de encontra enquadrado. funcionamento, normas e restrições em consonância com o Plano Minas Consciente população local, o comitê o as atividades, horários de Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454- 00 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Publique-se, registre-se e ar u Cássio e Assunção P eito unicipal Registrado no livro próp blicado por afixação no local de costume n V Prefeitura, na datasup ei e Ferreir e Souza Assessora de Gabinete I ABRIL 1992 • digN. • Art.7°. As alterações de protocolo serão amplamente divulgadas pelos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal, além da publicidade dada pelositeoficial do Programa www.mg.gov.br/minasconsciente. Art.80. 0 descumprimento do disposto neste Decreto acarretara a responsabilização administrativa, civil e penal nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Único — Enquanto perdurar a situação de estado de calamidade pública, a Administração Municipal fica autorizada a recolher o ALF (Alvará de Licença para Funcionamento) dos estabelecimentos comerciais que descumprirem o disposto neste Decreto. Art.9°. 0 disposto neste Decreto não afasta a —competência ou a tomada de novas providências normativas e administrativas pelo Município no âmbito de suas competências e de seu respectivo território. Art.10. Fica ratificado e prorrogado o estado de calamidade pública em saúde no Município de Carneirinho, estabelecido pela Lei 14Apicipal n°1.55012.0_21Lg reconhecido pela Resolução n°5.546, de 07/05/20, da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, pantos fins do.disposto noArt.65, da Lei Complementar n°101, de 04/05/2000. Art.11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para implantação e fiscalização, próprias da onda na qual estiver o Município enquadrado em virtude das alterações promovidas no Plano Minas Consciente que foram divulgadas no dia 29/07/2020 e deverão vigorar a partir de 06 de agosto de 2020. Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário emandos em vigor os demais dispositivos legais previstos no Decreto Municipal n°2.588/2020. Prefeitura M icipal de Carneirinho, 29 de julho de 2020. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48