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norma nº 2611/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2611 / 2020
Date 2020-07-29
EmentaProrroga o prazo para requerimento do REFIZ MUNICIPAL instituído pela Lei Complementar n.081/2020.
native_id6812

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO MINAS GERAIS vt0 
2.0E AWL 
DECRETO N°2.611 DE 29 DE JULHO DE 2020 
Prefeitura Municialde Carne nho, 29 de julho de 2020. 
ifrk 
Publique-se, registre-se 
Cássio e Assunção 
Pr 4o Municipal 
E ABRIL 992' • 28 
Prorroga o prazo para requerimento do 
REFIS MUNICIPAL instituído pela Lei 
Complementar n°081/2020. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Fica prorrogado o prazo para requerimento do REFIS 
MUNICIPAL instituído pela Lei Complementar n°081/2020, conforme permitido noArt.10 
da referida Lei, até 30 de setembro do corrente ano. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
Neide Ferreir de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
IIijrbc.-^ 

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