| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2020 |
| Date | 2020-07-29 |
| Ementa | Prorroga o prazo para requerimento do REFIZ MUNICIPAL instituído pela Lei Complementar n.081/2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS vt0 2.0E AWL DECRETO N°2.611 DE 29 DE JULHO DE 2020 Prefeitura Municialde Carne nho, 29 de julho de 2020. ifrk Publique-se, registre-se Cássio e Assunção Pr 4o Municipal E ABRIL 992' • 28 Prorroga o prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL instituído pela Lei Complementar n°081/2020. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Fica prorrogado o prazo para requerimento do REFIS MUNICIPAL instituído pela Lei Complementar n°081/2020, conforme permitido noArt.10 da referida Lei, até 30 de setembro do corrente ano. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 IIijrbc.-^