| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO s DECRETO N°2.615 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.578, de 04 de agosto de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO I r 02.12— Fundo Municipal de Saúde j( 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$60.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado F: 604 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$300.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — F: 606 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$100.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 609 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$140.000,00 TOTAL R$600.000,00 Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt deste Decreto o excesso de arrecadação depositado na conta bancária 624047-8 PAB - SUS/C : EIO TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Rec o 154 no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em acordo com o disposto no item 1, § ° e § 3° doArt. 43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rubrica de receita: 1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/000 48 *Mil or PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Publique-se, registre-se e ar 1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da unido e de Suas Entidades 1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da Unido — EspecificaELM 1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo a Fundo 1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por Transferências Fundo a Fundo 1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a Fundo - Principal Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$600.000,00 Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneir. • o, 04 de agosto de 2020. .e8 Ag9 Cassio Ro i e ssunção Pref Mu icipal * o—A A itiANA° Registrado no livro próprio, pu ItetZ.r3or afixação no local de iista Prefeitura, na data supra. NeidFerreirj1e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48