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norma nº 2615/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2615 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6816

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO s 
DECRETO N°2.615 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.578, de 04 de agosto de 
2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, 
crédito adicional suplementar, no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) destinado ao reforço de 
dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO I r 02.12— Fundo Municipal de Saúde 
j( 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVI D-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$60.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 —3.1.90.04.00 — Contratação por Tempo Determinado 
F: 604 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$300.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
F: 606 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$100.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - FR - 154 — Outras Transferências de Recursos do SUS R$140.000,00 
TOTAL R$600.000,00 
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt 
deste Decreto o excesso de arrecadação depositado na conta bancária 624047-8 PAB - SUS/C : EIO 
TRANSF.FDO.NAC.SAODE Agência 936-2 Caixa Econômica Federal Fonte de Rec o 154 no 
valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), em acordo com o disposto no item 1, § ° e § 3° doArt. 
43 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte rubrica de receita: 
1.0.0.0.00.0.0.00 — Receitas Correntes 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/000 48 
*Mil or 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Publique-se, registre-se e ar 
1.7.0.0.00.0.0.00 — Transferências Correntes 
1.7.1.0.00.0.0.00 — Transferências da unido e de Suas Entidades 
1.7.1.8.00.0.0.00 — Transferências da Unido — EspecificaELM 
1.7.1.8.03.0.0.00 — Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — Repasses Fundo 
a Fundo 
1.7.1.8.03.9.0.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas Financ. por 
Transferências Fundo a Fundo 
1.7.1.8.03.9.1.00 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Progr. Financ. por Transf Fundo a 
Fundo - Principal 
Fonte de Recurso — 154 - Outras Transferências de Recursos do SUS R$600.000,00 
Art.3° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de 
trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de 
trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COV1D-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Carneir. • o, 04 de agosto de 2020. 
.e8 Ag9 
Cassio Ro i e ssunção 
Pref Mu icipal 
* o—A A itiANA° 
Registrado no livro próprio, pu ItetZ.r3or afixação no local de iista Prefeitura, na data 
supra. 
NeidFerreirj1e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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