| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2616 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO u Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. , Prefeitura nicipal de ceirinho. 04 de agosto de 2020. DECRETO N°2.616 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.579, de 04 de agosto de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de equipamento para mobilidade infantil, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — 'Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 340 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000.00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reAis), no programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.02%— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 00 Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil'ream),rui programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. \NArt.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publião,revogando as disposições em contrario. k 1k Pubkuue,iregistre-se t •Elk. Cássio Ro e Assunção Pref unicipal Neide Ferreira Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48