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norma nº 2616/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2616 / 2020
Date 2020-08-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6817

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO u 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
, 
Prefeitura nicipal de ceirinho. 04 de agosto de 2020. 
DECRETO N°2.616 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.579, de 04 de agosto de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), destinado a aquisição de equipamento para mobilidade infantil, na seguinte 
dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — 'Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Arnbulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — Aquisição e/ou Subst. DeEquip.eMat.Permanente da Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2172 — 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 340 - 202 — Rec. Impostos e Transf. Impostos Vinculados à Saúde (Recursos de Exercícios Ante R$15.000.00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 189-9 — Fundo 
Municipal de Saúde — 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, Fonte de Recurso 202 no valor de R$15.000,00 (quinze mil 
reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil reAis), no programa de trabalho 0043 — Atenção 
Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.02%— Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
00 
Art.4° - Acrescenta R$15.000,00 (quinze mil'ream),rui programa de trabalho 0043 — Atenção 
Especializada no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
\NArt.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publião,revogando as disposições em 
contrario. 
k 1k 
Pubkuue,iregistre-se 
t 
•Elk. 
Cássio Ro e Assunção 
Pref unicipal 
Neide Ferreira Souza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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