| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2617 / 2020 |
| Date | 2020-08-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
| native_id | 6818 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINI DECRETO N°2.617 DE 04 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.580, de 04 de agosto de 2020. a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), destinado a reforço de dotações para manutenção dos serviços de estradas rurais, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.14 — Secretaria Municipal de Serviços Rurais 02.14.01 — Secretaria de Serviços Rurais 02.14.01.26 - Transporte 02.14.01.26.782 — Transporte Rodoviário 02.14.01.26.782.0074 — Infraestrutura Básica Rural 02.14.01.26.782.0074.2281 — Manutenção das Estradas Municipais 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 408 - 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000.00 02.14.01.26.782.0074.2281 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 411 - 200— Recursos Ordinários (Recursos de Fxercícios Anteriores) It$29.000.00 TOTAL R$89.000,00 Art.2° -Sellutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.I° deste Decreto o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - 1CMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais), Fonte de Recurso 200. em acordo com o disposto no item I. § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$89.000.00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 — Infraestrutura Básica Rural do PPAG 2.018 —2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$89.000.00 (oitenta e nove mil reais), no programa de trabalho 0074 — Infraestrutura Básica Rural no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 LDO. Art.5 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 0%1 IL-14 • Prefeitura Mun alde Carneirinho, 04 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e a Cássio de Assunção efeit Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afi o no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira Souza Assessora de Gabinete 1 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 contrario.