| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1995 |
| Date | 1995-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº112, DE 24 DE ABRIL DE 1.995. Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o seguinte imóvel urbano: Proprietário: José de Souza Barbosa Lotes: 06, 07, 08,09 10, 11, 12 e 14 da quadra 06 Área: 3.610 m2 “Iniciando na esquina da rua 02 com a av.05, segue por esta na distância de 100m, até a esquina da rua 04, virando a esquerda segue por esta, na distância de 15m, até encontrar o lote 13, virando a esquerda segue confrontando com mencionado lote 13, na distância de 20m, virando a direita segue confrontando com o aludido lote 13, na distância de 15m, volvendo a direita segue confrontando com o referido lote 13, na distância de 20m até encontrar a rua 04, volvendo a esquerda segue esta, na distância de 14m, até encontrar o lote 15, virando a esquerda segue confrontando com os lotes 15 e 04, nas distâncias de 50m e 15m, respectivamente, volvendo a esquerda segue confrontando com o lote 05, na distância de 14m, volvendo a direita segue confrontando com o mencionado lote 05 na distância de 35m até encontrar a rua 02, volvendo a esquerda segue por esta, na distância de 30m, até encontrar o ponto de inicio.” Art. 2º A avaliação do imóvel a ser adquirido foi feita por uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais deverão ser vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG Art. 3º Poderá o Executivo Municipal dispender até a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), para a compra do imóvel citado no artigo primeiro. Art. 4º As despesas decorrentes da transmissão do referido imóvel correrão a conta da municipalidade. Art. 5º As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária