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norma nº 112/1995

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 1995
Date 1995-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
LEI Nº112, DE 24 DE ABRIL DE 1.995.
Autoriza   o   Poder   Executivo   a
adquirir   imóvel   urbano,   que
menciona   e   dá   outras
providências.
A   Câmara   Municipal   de   Carneirinho,   por   seus
representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ­ Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o
seguinte imóvel urbano:
Proprietário: José de Souza Barbosa
Lotes: 06, 07, 08,09 10, 11, 12 e 14 da quadra 06
Área: 3.610 m2
“Iniciando na esquina da rua 02 com a av.05, segue por esta na distância de
100m, até a esquina da rua 04, virando a esquerda segue por esta, na distância
de 15m, até encontrar o lote 13, virando a esquerda segue confrontando com
mencionado   lote   13,   na   distância   de   20m,   virando   a   direita   segue
confrontando com o aludido lote 13, na distância de 15m, volvendo a direita
segue confrontando com o referido lote 13, na distância de 20m até encontrar
a rua 04, volvendo a esquerda segue esta, na distância de 14m, até encontrar o
lote 15, virando a esquerda segue confrontando com os lotes 15 e 04, nas
distâncias   de   50m   e   15m,   respectivamente,   volvendo   a   esquerda   segue
confrontando com o lote 05, na distância de 14m, volvendo a direita segue
confrontando  com o mencionado lote 05 na distância de 35m até encontrar a
rua 02, volvendo a esquerda segue por esta, na distância de 30m, até encontrar
o ponto de inicio.”
Art. 2º ­ A avaliação do imóvel a ser adquirido foi feita
por uma comissão, composta de cinco membros, dois dos quais deverão ser
vereadores, indicados pela Mesa Diretora da Câmara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO
AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO ­ MG
Art. 3º ­ Poderá o Executivo Municipal dispender até a
quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), para a compra do imóvel citado no
artigo primeiro.
Art. 4º  ­  As  despesas  decorrentes   da  transmissão   do
referido imóvel correrão a conta da municipalidade.
Art.   5º   ­  As   despesas   decorrentes   de   execução   da
presente Lei, correrão por conta da dotação própria existente no orçamento
vigente.
Art. 6º ­  Esta Lei entrará  em vigor da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carneirinho, 24 de abril de 1995.
João Tiago de Queiroz
Prefeito Municipal
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta
Prefeitura e arquivada na data supra.
Neide Ferreira de Souza
Secretária

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