| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2020 |
| Date | 2020-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre condutas vedadas aos Agentes Públicos no ano das eleições de 2020 no Município de Carneirinho/MG, regulamenta o procedimento para desincompatibilização dos empregados públicos municipais para concorrer ao pleito eleitoral deste ano e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.621, DE 06 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre condutas vedadas aos Agentes Públicos no ano das eleições de 2020 no Município de Carneirinho/MG, regulamenta o procedimento para desincompatibilização dos empregados públicos municipais para concorrer ao pleito eleitoral deste ano e dioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar n°64, de 18 de maio de 1990, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Resolução TSE n° 23.606/2019 e suas alterações posteriores, que dispõe do calendário eleitoral (Eleições 2020) e na Emenda Constitucional n°107, de 02/07/2020; CONSIDERANDO o que dispõe a Legislação acima citada em relação ao comportamento dos gestores públicos em anos eleitorais; CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a prática de quaisquer atos por parte de agentes desta Administração, empregados ou não, tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nas eleições próximas, intervindo no equilíbrio do pleito, que poderão culminar na responsabilização injustificada desta Gestão Municipal; CONSIDERANDO que os gestores dos órgãos públicos e dirigentes de entidades também estão adstritos ao cumprimento do disposto neste Decreto; 0a\—.. /M I CONSIDERANDO a necessidade de afastamento/desincompatibilização dos empregados que pretendem ser candidatos no prazo estabelecido pela lei; e CONSIDERANDO, finalmente, que o descumprimento das normas de regência, inclusive deste instrumento, implicará na apuração e responsabilização dos praticantes das condutas tidas como vedadas. -Z‘ ,,..... 144440.,, - DECRETA:' Art.1° ?rSão vedadas aos agentes públicos do Município de Carneirinho/MG, nos termos da Legida-çdo acima mencionada, as seguintes condutas: I - Desde 1° de janeiro de 2020: a) ceder, permitir ou usar, em beneficio de candidato, partidopoliticoou c igação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta, indireta do Município ou ndacional, ressalvado a utilização de espaço público para a realização de convenção partidária; b) permitir o uso de materiais e/ou serviços, custeados pelo G Municipal, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e nas normas dos órg. s entidades que o integram para candidatos, partidospoliticosou coligações; ,,r7"Fre lr.•!irvwvv-FrawcrigtriS09 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 -ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS c) ceder servidor ou empregado público da administração direta, indireta ou fundacional do Município, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partidopoliticoou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver em gozo de férias ou licenciado; d) fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partidopoliticoou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Município; e) realizar a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Município, exceto nos casos de calamidade pública, de situação de emergência ou de programas sociais autorizados em Lei e já em execução orçamentária no exercício anterior; f) durante o horário de expediente, fazer campanha eleitoral, ou proferir promessas com fins eleitorais, bem como solicitar votos; g) promover reuniões com fins eleitorais dentro dos órgãos públicos, em horário de expediente ou fora dele; 10 suspender as aulas ou liberar os estudantes, bem como os servidores municipais para participarem de eventospoliticos; I) dar, oferecer ou prometer bens ou vantagens ao eleitor para obtenção de votos dentro dos órgãos públicos, em horário de expediente ou fora dele; j) em horário de expediente, participar de eventopolitico,permanecer em comitês de candidatos e/ou coligações, ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato; k) a distribuição e afixação de qualquer material de propaganda eleitoral nas dependências de quaisquer prédios públicos pertencentes ao Município; e 1) fazer ou permitir a veiculação de propaganda eleitoral nos bens cujo uso dependa de autorização, cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam ou nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos e rurais, estendendo-se esta proibição a todo e qualquer cidadão no âmbito do Município. II - no primeiro semestre de 2020, desde 01 de janeiro até 15 de agosto, realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos anos de 2017, 2018 e 2019; III— desde o dia 07 de abril de 2020, até a posse dos eleitos, fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo no decorrer do exercício de 2020; IV - a partir de 15 de agosto de 2020, até a posse dos candidatos eleitos: a) nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, de oficio, remover, transferir ou exoloar servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: ARRII_ 1. a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa d funções de confiança; 2. a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 04 de o de 2020; 3. a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcion de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Prefeito V - a partir de 15 de agosto de 2020, até a data da eleição: inadiável Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - F CNPJ: 26.042.515/0001-48 (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS a) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, bem como dos atos e campanhas destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 e orientação da população quanto a serviços públicos e a outros temas afetados pela pandemia, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; b) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; c) contratação deshowsartísticos pagos com recursos públicos, na realização de inaugurações de obras públicas; d) a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas; e e) receber transferência voluntária de recursos da União e do Estado ao Município, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviços em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. § 10 - Para os efeitos do presente Decreto considera-se agente público, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. § 2° - Os programas sociais de que trata a alínea "e", do inciso I, deste artigo não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantido. Art.2° - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos, imagens ou expressões que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art.3° - 0 agente público que tiver ciência de alguma irregularidade prevista neste Decreto deverá adotar as providências cabíveis para suspender a conduta vedada, bem como identificar o infrator e comunicar o fato à Administração, para a apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente. Art.4° - O descumprimento do disposto neste Decreto acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, sujeitando o responsável a procedimento administrativo disciplinar, bem como as medidas judiciais cabíveis no caso de natureza civil e criminal, inclusive para apuração de eventual ato de improbidade.‘i § 1° - Os agentes públicos são pessoalmente responsáveis pelos atos po les cometidos, mas cada secretário, chefe, supervisor e diretor de departamento e/ou setor é res • • nsável pela fiscalização de seus subordinados, respondendo solidariamente pelos atos praticados p estes. § 2° - Os agentes públicos que tiverem conhecimento disposto neste Decreto deverão informar as ocorrências aos órgãos própr pena de omissão, punível nos termo da legislação aplicável. cumprimento do nicipalidade, sob Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS .2.0eAsacoga. 4.12141, WANE, Art.5° - Eventuais consultas, denúncias e pedidos de providências dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, referentes As eleições do presente ano, deverão ser encaminhadas A Procuradoria Jurídica do Município, para as providencias cabíveis, inclusive sua formalização A Justiça Eleitoral, se for o caso. Art.6° - Ficam todos os secretários municipais da administração direta incumbidos, a partir da publicação deste Decreto, de determinarem a retirada, se houver, da logomarca da atual administração, do nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal dos gestores da administração municipal de placas, documentos,sitesoficiais divulgados na internet ou quaisquer outras formas de publicidade institucional do Município, devendo a proibição persistir até o encerramento do pleito eleitoral, sendo permitido o uso do brasão oficial e da expressão 'Município de Carneirinho-. Art.7° - Os empregados públicos dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta do Município, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, que desejarem concorrer a cargo eletivo nas Eleições de 2020, deverão requerer sua respectiva licença e/ou exoneração do cargo e/ou dispensa da função de confiança ou função especial, conforme o caso, observados os prazos estabelecidos na legislação eleitoral vigente. § 1° -Cornbase no requerimento de que trata o caput deste artigo: I - o empregado público ocupante somente de cargo em comissão ou agentepoliticoserá exonerado; II - o empregado efetivo ocupante de cargo em comissão será exonerado do cargo em comissão e licenciado do cargo efetivo; e III- o empregado efetivo designado para função de confiança será dispensado da função e licenciado do cargo efetivo. § 2° - 0 empregado que detenha dois cargos efetivos, de acumulação licita, deverá solicitar a licença em ambos os cargos, no mesmo requerimento. f Art.8° - No requerimento de licença o empregado efetivo, deverá juntar os seguintes documentos: I — comprovante de domicilio eleitoral na circunscrição do pleito onde pretende se candidatar, relativos aos últimos seis meses; H — comprovante de filiação partidária pelo prazo mínimo exigido pela lei e/ou por seu partidopolitico;e III— declaração de que atende a todos os requisitos prévios exigidos pelo por seu partido APRIL Parágrafo Único - Após a apresentação do requerimento e dos documentos listados nos incisos será deferida licença provisória ao empregado, a qual deverá ser convertida em licença definitiva, após apresentado os documentos doart.90 ou revogada, nos termos do parágrafo único doart.90. para concorrer ao cargo. Art.9° - 0 empregado efetivo, licenciado nos termos deste protocolar, junto ao órgão público municipal, até o dia 30 de setembro de 2020, everd ata da Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) CNPJ: 26.042.515/0001-48 454-10220 - CEP 38290-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS -1- reunião do partidopoliticoou da coligação, com o deferimento e aprovação de seu registro como candidato a prefeito ou a vice-prefeito ou a vereador e o comprovante do protocolo de registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral competente. Parágrafo Único - 0 empregado que não comprovar a situação de candidato, conforme previsto no caput deste artigo terá descontado de seus vencimentos os dias em que ficou indevidamente licenciado, salvo se não tiver seu nome aprovado em convenção partidária ou em caso de indeferimento de sua candidatura, ou ainda por outro motivo de força maior devidamente justificado e acatado pelo Chefe do Executivo Municipal em decisão fundamentada. Art.10 - 0 empregado licenciado que não cumprir o disposto noart.9° ou por qualquer motivo, deixar de ser candidato, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, requerer o cancelamento de sua licença e retornar ao serviço. Art.11 - O não cumprimento do disposto nos artigos 7°, 8° e 9° deste Decreto sujeitará o empregado público, além do cancelamento da sua licença, à aplicação das penalidades administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como obrigação de ressarcimento ao erário. Art.12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçAo, revogando as disp ções em contrár . St% FITT0.1PRIPP- 60.11.01.1,15.1.0."'"" it Prefeitura Municipal de Ca SM. Publique-se, registre-se e ar se. eirinho, 06 de agosto de 2020. Cássio Rosa/ ssuncio Prefei icipal A Registrado no livro própriopublicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. - eide errei , Souza • p Assessora de Gabinete I "%i DE ABRIL 1992. p Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48