| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2020 |
| Date | 2020-08-17 |
| Ementa | Determina a suspensão do prazo de validade do Concurso Público referente ao Edital n.02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • sa eito Cássio e Assunção A 992 unicipal — Prefeitura Municipal de • meirinho, 17dcagosto de 2020. Publique-se, registre-se e-se.4A0 • • At ABR. DECRETO N°2.624 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Determina a suspensão do prazo de validade do Concurso Público referente ao Edital n°02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. Considerando a realização de concurso público referente ao edital n°02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho; Considerando que de acordo com as regras estabelecidas no mencionado edital (item 11.6) o resultado do concurso em referência tem validade de dois anos, contados de sua homologação que ocorreu em data de 18 de dezembro de 2019, conforme se extrai no Edital de Homologação n°02/2019; e Considerando finalmente o disposto noArt. 10 da Lei Complementar Federal n°173, de 27/05/2020. DECRETA: Art.1' - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público referente ao Edital n°02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho até o término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União em virtude da pandemia da Covid-19. Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio do corrente ano, data que deve ser considerada para o fim d estabelecer o prazo restante de validade do concurso quando do término da suspensão prevista 1ato. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreira e e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48