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norma nº 2624/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2624 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaDetermina a suspensão do prazo de validade do Concurso Público referente ao Edital n.02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• sa 
eito 
Cássio e Assunção A 992 unicipal — 
Prefeitura Municipal de • meirinho, 17dcagosto de 2020. 
Publique-se, registre-se e-se.4A0 • 
• At ABR. 
DECRETO N°2.624 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 
Determina a suspensão do prazo de validade do 
Concurso Público referente ao Edital n°02/2019 da 
Prefeitura Municipal de Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
Considerando a realização de concurso público referente ao edital 
n°02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho; 
Considerando que de acordo com as regras estabelecidas no mencionado 
edital (item 11.6) o resultado do concurso em referência tem validade de dois anos, contados de sua 
homologação que ocorreu em data de 18 de dezembro de 2019, conforme se extrai no Edital de 
Homologação n°02/2019; e 
Considerando finalmente o disposto noArt. 10 da Lei Complementar 
Federal n°173, de 27/05/2020. 
DECRETA: 
Art.1' - Fica suspenso o prazo de validade do Concurso Público referente 
ao Edital n°02/2019 da Prefeitura Municipal de Carneirinho até o término da vigência do estado de 
calamidade pública estabelecido pela União em virtude da pandemia da Covid-19. 
Art.2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 27 de maio do corrente ano, data que deve ser considerada para o fim d estabelecer o 
prazo restante de validade do concurso quando do término da suspensão prevista 1ato. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Neide Ferreira e e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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