br-locleg corpus explorer

← Carneirinho (MG)

norma nº 2526/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2526 / 2020
Date 2020-01-30
EmentaDispõe sobre a política de publicização dos arquivos de comunicação social produzidos pela administração pública municipal de Carneirinho.
native_id6826

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.526 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 
Dispõe sobre a política de publicização dos arquivos 
de comunicação social produzidos pela administração 
pública municipal de Carneirinho. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1°. A política de publicização dos arquivos de comunicação 
social produzidos pela Administração Pública Municipal de Carneirinho é regida pelas 
disposições deste Decreto. 
Parágrafo Único. As disposições deste Decreto aplicam-se ao sistema 
de comunicação social do Município de Carneirinho, integrado pelos órgãos e funções da 
Administração Pública Direta e Indireta que, conforme as normas de regência aplicáveis 
ocupam-se das estratégias, ações e processos de massificação da comunicação e de 
mobilização social. 
Art.2°. Consideram-se arquivos de comunicação, para os fins deste 
Decreto, o conjunto de documentos (jornais, textos, revistas, .folders e congêneres) e mídias 
(fotos, filmesetc.)produzidos ou recebidos por órgãos da Administração Pública municipal 
em decorrência das atividades públicas de gestão, qualquer que seja o suporte da informação 
ou a natureza dos documentos e independentemente de já terem sido objeto de peças 
publicitárias, campanhas, redes sociais ou qualquer outro canal ou meio de comunicação do 
Município, ou, ainda, os que se encontrarem nos arquivos da municipalidade sem ainda terem 
sido divulgadas. 
Art.3°. Todos têm direito de acesso aos arquivos de comunicação de 
que trata este Decreto e de livremente utilizá-los, observadas as disposições constitucionais e 
legais aplicáveis. 
Parágrafo Único. Os arquivos serão fornecidos ou disponibilizados 
quem os haja solicitado por escrito mediante requerimento encaminhado ao órgão responel 
por sua produção ou guarda integrante da Administração Direta e das entid• . es da 
Administração Indireta. 
Art.4°. 0 interessado em copiar os arquivos de nicação deverá 
detalhar de forma clara (data, tipo de mídia, canal de veiculação, et llal arquivo deseja 
receber, a fim de evitar interpretações equivocadas com o conse e fornecimento de 
arquivos não desejados. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Neide erreir e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Art.5°. A Administração deverá fornecer os arquivos solicitados no 
prazo máximo trinta dias, contados da data de protocolo do pedido, podendo esse prazo ser 
prorrogado desde que devidamente justificada a sua impossibilidade de cumpri-lo. 
Art.6°. 0 interessado que solicitar a cópia de qualquer arquivo de 
comunicação deverá arcar com os custos correspondentes, sob pena de indeferimento do 
pedido. 
Art.7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua blicação. 
Prefeitura Municipal de Ca irinho, 30 de janeiro de 2020. 
Publique-se, registre-s quive-se. 
Cássio R Assunção 
Pre Itounicipal 
Registrado no livro próprio, publ cado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na 
data supra. 
28 0EABR1L1992 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

open original →