| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2526 / 2020 |
| Date | 2020-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de publicização dos arquivos de comunicação social produzidos pela administração pública municipal de Carneirinho. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.526 DE 30 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a política de publicização dos arquivos de comunicação social produzidos pela administração pública municipal de Carneirinho. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1°. A política de publicização dos arquivos de comunicação social produzidos pela Administração Pública Municipal de Carneirinho é regida pelas disposições deste Decreto. Parágrafo Único. As disposições deste Decreto aplicam-se ao sistema de comunicação social do Município de Carneirinho, integrado pelos órgãos e funções da Administração Pública Direta e Indireta que, conforme as normas de regência aplicáveis ocupam-se das estratégias, ações e processos de massificação da comunicação e de mobilização social. Art.2°. Consideram-se arquivos de comunicação, para os fins deste Decreto, o conjunto de documentos (jornais, textos, revistas, .folders e congêneres) e mídias (fotos, filmesetc.)produzidos ou recebidos por órgãos da Administração Pública municipal em decorrência das atividades públicas de gestão, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos e independentemente de já terem sido objeto de peças publicitárias, campanhas, redes sociais ou qualquer outro canal ou meio de comunicação do Município, ou, ainda, os que se encontrarem nos arquivos da municipalidade sem ainda terem sido divulgadas. Art.3°. Todos têm direito de acesso aos arquivos de comunicação de que trata este Decreto e de livremente utilizá-los, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis. Parágrafo Único. Os arquivos serão fornecidos ou disponibilizados quem os haja solicitado por escrito mediante requerimento encaminhado ao órgão responel por sua produção ou guarda integrante da Administração Direta e das entid• . es da Administração Indireta. Art.4°. 0 interessado em copiar os arquivos de nicação deverá detalhar de forma clara (data, tipo de mídia, canal de veiculação, et llal arquivo deseja receber, a fim de evitar interpretações equivocadas com o conse e fornecimento de arquivos não desejados. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Neide erreir e Souza Assessora de Gabinete I Art.5°. A Administração deverá fornecer os arquivos solicitados no prazo máximo trinta dias, contados da data de protocolo do pedido, podendo esse prazo ser prorrogado desde que devidamente justificada a sua impossibilidade de cumpri-lo. Art.6°. 0 interessado que solicitar a cópia de qualquer arquivo de comunicação deverá arcar com os custos correspondentes, sob pena de indeferimento do pedido. Art.7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua blicação. Prefeitura Municipal de Ca irinho, 30 de janeiro de 2020. Publique-se, registre-s quive-se. Cássio R Assunção Pre Itounicipal Registrado no livro próprio, publ cado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 28 0EABR1L1992 Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48