| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2020 |
| Date | 2020-08-24 |
| Ementa | dispõe sobre as regras específicas para o período de gozo de férias dos empregados públicos municipais e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS lar 18111itionvi - ts. Publiqueise; registre-s. e 92 • Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de su as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de DECRETO N°2.629 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre regras especificas para o período de gozo de férias dos empregados públicos municipais e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Durante o período de gozo de férias dos empregados públicos municipais da Prefeitura de Carneirinho, ficam os Secretários Municipais proibidos de convocar para o trabalho aqueles empregados que estiverem no mencionado período, exceto em casos de extrema urgência e mediante solicitação expressa e fundamentada dirigida e autorizada pelo Prefeito Municipal. Art.20- Os empregados públicos municipais da Prefeitura de Carneirinho que estiverem no gozo de férias, durante o respectivo período, somente deverão comparecer para o trabalho, caso sejam expressamente convocados pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único — Os empregados municipais em gozo de férias ficam terminantemente proibidos de acessar o sistema de informática da Prefeitura Municipal com suas senhas funcionais, devendo durante esse período informar a referida senha ao seu superior hierárquico para que este faça os acessos necessários. Are> Or, Art.3° - Os Secretirios e empregados públicos municipais que não observarem as regras estabelecidas neste Decreto, estarão sujeitos as penalidades previstas em Lei. I Cássio Ro Assunção Pref o M nicipal ublicação, revogando , 24 de agosto de 2020. Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã s no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Assessora de Gabinete I Nei erre . de Souza Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48