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norma nº 2629/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2629 / 2020
Date 2020-08-24
Ementadispõe sobre as regras específicas para o período de gozo de férias dos empregados públicos municipais e da outras providências.
native_id6831

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
lar 
18111itionvi - ts. 
Publiqueise; registre-s. e 92 • 
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de su 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de 
DECRETO N°2.629 DE 24 DE AGOSTO DE 2020 
Dispõe sobre regras especificas para o período de 
gozo de férias dos empregados públicos municipais 
e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Durante o período de gozo de férias dos empregados públicos 
municipais da Prefeitura de Carneirinho, ficam os Secretários Municipais proibidos de convocar para o 
trabalho aqueles empregados que estiverem no mencionado período, exceto em casos de extrema 
urgência e mediante solicitação expressa e fundamentada dirigida e autorizada pelo Prefeito 
Municipal. 
Art.20- Os empregados públicos municipais da Prefeitura de Carneirinho 
que estiverem no gozo de férias, durante o respectivo período, somente deverão comparecer para o 
trabalho, caso sejam expressamente convocados pelo Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único — Os empregados municipais em gozo de férias ficam 
terminantemente proibidos de acessar o sistema de informática da Prefeitura Municipal com suas 
senhas funcionais, devendo durante esse período informar a referida senha ao seu superior hierárquico 
para que este faça os acessos necessários. 
Are> Or, 
Art.3° - Os Secretirios e empregados públicos municipais que não 
observarem as regras estabelecidas neste Decreto, estarão sujeitos as penalidades previstas em Lei. 
I 
Cássio Ro Assunção 
Pref o M nicipal 
ublicação, revogando 
, 24 de agosto de 2020. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaçã s no local de costume nesta Prefeitura, na data 
supra. 
Assessora de Gabinete I 
Nei erre . de Souza 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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