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norma nº 1586/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1586 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a 
aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do 
Município, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados 
Anteriores) 
Prédios da Saúde Especializada 
Educação (Recursos de Exercícios 
R$190.000,00 
Art.2° - Settutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 
P.M.C. — ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
- 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte 
de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de 
trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil is), no programa de 
trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exe cio financeiro de 2.020 da 
Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
disposições em contrário. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
OF; ef palde Carneirinho, 08 de setembro de 2020. 
Cássio a 
eito 
e Assunção 
unicipal 
Registrada no livro próprio, publicada afixaãonolo alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data • 
supra. 
NeideFerrelWe Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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