| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.586, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma 02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados Anteriores) Prédios da Saúde Especializada Educação (Recursos de Exercícios R$190.000,00 Art.2° - Settutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. — ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil is), no programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada, no anexo de metas e prioridades para o exe cio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. disposições em contrário. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as OF; ef palde Carneirinho, 08 de setembro de 2020. Cássio a eito e Assunção unicipal Registrada no livro próprio, publicada afixaãonolo alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data • supra. NeideFerrelWe Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48