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norma nº 1587/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1587 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
native_id6838

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
relativo ao exercício 
disposições em contrário. 
• 28 
DiPrefeit 
Registrada no livro próprio, publicada por afixa 
supra. 
NeideFerrel 
Assessora de 
alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
e Souza 
abinete I 
LEI N°1.587, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) 
destinado à recuperação asfáltica nas ruas e avenidas no Distrito de Fátima do Pontal, no município de 
Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 —Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfaltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$144.000,00 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 
P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), 
Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no 
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. t\ Xi f 
Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e o . .tro mil reais) no 
programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas eprdades para o exercício 
financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.4514%0-- Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as 
(-‘09 
de Carneirinho, 08 de Setembro de 2020. 
Cássio d Assunção 
PrItoMunicipal 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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