| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS relativo ao exercício disposições em contrário. • 28 DiPrefeit Registrada no livro próprio, publicada por afixa supra. NeideFerrel Assessora de alde costume nesta Prefeitura e arquivada na data e Souza abinete I LEI N°1.587, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) destinado à recuperação asfáltica nas ruas e avenidas no Distrito de Fátima do Pontal, no município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 —Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfaltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$144.000,00 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. t\ Xi f Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e o . .tro mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas eprdades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.4514%0-- Esta Lei entra em vigor na d de sua publicação, revogando as (-‘09 de Carneirinho, 08 de Setembro de 2020. Cássio d Assunção PrItoMunicipal Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48