| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 20 oe mom- 1.2 LEI N°1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04 TOTAL Art.20- Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma 'Mica conta bancaria já existente, conforme segue: 1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do il S/A Fonte de Recurso 255. R$109.406,04 2. Transferir da conta bancaria — MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - R 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de para 30454-9 AQUISIÇÃO 30452- AQUISIÇÃO DE AO 2048/2015 Agência 55, no valor de R$2.484,90 MENTOS E SERVIÇOS - Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (3i 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Cássio Assunção P Ito Municipal NeierreirTVó e Souza Assessora de Gabinete I II /k RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255. Art. 3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçÕes em contrário. Prefeitura Munic. Carneirinho, 08 de Setembro de 2020. Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 28 DE ARRiL1992-. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 supra.