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norma nº 1588/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1588 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.
native_id6839

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Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 20 oe mom- 1.2 
LEI N°1.588, DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.I° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na 
importância de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço 
de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 
02.12— Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04 
TOTAL 
Art.20- Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do 
Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de 
Saúde, serão agrupados em uma 'Mica conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE 
MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no 
valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do il 
S/A Fonte de Recurso 255. 
R$109.406,04 
2. Transferir da conta bancaria — 
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - R 
853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de 
para 30454-9 AQUISIÇÃO 
30452- AQUISIÇÃO DE 
AO 2048/2015 Agência 
55, no valor de R$2.484,90 
MENTOS E SERVIÇOS - 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (3i 454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Cássio Assunção 
P Ito Municipal 
NeierreirTVó e Souza 
Assessora de Gabinete I 
II /k 
RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de 
Recurso 255. 
Art. 3° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas bancárias 
30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco 
do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro 
centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A 
Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo 
com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e 
quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposiçÕes em contrário. 
Prefeitura Munic. Carneirinho, 08 de Setembro de 2020. 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
28 DE ARRiL1992-. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
supra. 

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