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norma nº 1589/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1589 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
warm 190 • 
LEI N°1.589, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e 
dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribdições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por 
seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), destinado a reforço de dotações de 
pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10 - FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 204 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$282.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.131.00 - Obrigações Patronais 
F: 205 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$200.000,00 
02.10- FUNDER 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Edticação 
02.10.01.12.365 -Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 -Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
F: 216 - 118- Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$187.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 
F: 217- 118 -Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efeti oEx R$54.000,00 
TOTAL R$723.000,00 
Art.2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar 
a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.10 - FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação NNE IR114 
02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 
02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos' 
02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Prisirfo MdaniinP IRIL 1 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 207 - 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas daEdação Básica R$240.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terce o Pessoa Jurídica 
F: 209 - 119- Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despes ucação Básica R$310.000,00 
02.10- FUNDEB 
02.10.01 - Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 -Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 - Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2121 - Manutenção de Creche 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p'cacao,revogando as disposições em 
Municipal de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. 
e Assunção 
Municipal 
Cássio 
efeit 
Neie erreir Souza 
Assessora de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$100.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais 
F: 211 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$25.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 213 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 215 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 
02.10— FUNDEtt 
02.10.01 — Fundeb 
02.10.01.12 - Educação 
02.10.01.12.365 —Educação Infantil 
02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 
02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola 
02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 219 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. R$15.000,00 
02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 221 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 
TOTAL e 
Registrada no IfiTo próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 
28 0E ABRIL Aggel. 
vir 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
R$723.000,00 

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