| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS warm 190 • LEI N°1.589, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribdições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$723.000,00 (setecentos e vinte e três mil reais), destinado a reforço de dotações de pessoal para manutenção do Fundeb, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.10 - FUNDEB 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 204 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$282.000,00 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.131.00 - Obrigações Patronais F: 205 - 118 - Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$200.000,00 02.10- FUNDER 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Edticação 02.10.01.12.365 -Educação Infantil 02.10.01.12.365.0034 -Primeiro Passos 02.10.01.12.365.0034.2122 - Manutenção de Pré-escola 02.10.01.12.365.0034.2122 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil F: 216 - 118- Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$187.000,00 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais F: 217- 118 -Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em Efeti oEx R$54.000,00 TOTAL R$723.000,00 Art.2° - Será utilizado como recurso financeiro para o referido crédito adicional suplementar a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.10 - FUNDEB 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Educação NNE IR114 02.10.01.12.361 - Ensino Fundamental 02.10.01.12.361.0034 - Primeiro Passos' 02.10.01.12.361.0034.2123 - Manutenção do Prisirfo MdaniinP IRIL 1 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F: 207 - 119 - Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas daEdação Básica R$240.000,00 02.10.01.12.361.0034.2123 - 3.3.90.39.00 - Outras Serviços de Terce o Pessoa Jurídica F: 209 - 119- Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despes ucação Básica R$310.000,00 02.10- FUNDEB 02.10.01 - Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.365 -Educação Infantil 02.10.01.12.365.0034 - Primeiro Passos 02.10.01.12.365.0034.2121 - Manutenção de Creche Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua p'cacao,revogando as disposições em Municipal de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. e Assunção Municipal Cássio efeit Neie erreir Souza Assessora de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 02.10.01.12.365.0034.2121 — 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F: 210 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$100.000,00 02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais F: 211 - 118 — Transf. FUNDEB Aplicação na Rem. Profissionais do Magistério em EfetivoEx R$25.000,00 02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 213 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$15.000,00 02.10.01.12.361.0034.2121 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 215 - 119— Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 02.10— FUNDEtt 02.10.01 — Fundeb 02.10.01.12 - Educação 02.10.01.12.365 —Educação Infantil 02.10.01.12.365.0034 — Primeiro Passos 02.10.01.12.365.0034.2122 — Manutenção de Pré-escola 02.10.01.12.365.0034.2122 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 219 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica. R$15.000,00 02.10.01.12.361.0034.2122 — 3.3.90.39.00 — Outras Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 221 - 119 — Transf. FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$9.000,00 TOTAL e Registrada no IfiTo próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 28 0E ABRIL Aggel. vir Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 R$723.000,00