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norma nº 1590/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1590 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
11111111P1111.1.1 
_ 
LEI N°1.590, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
adicional suplementar no orçamento do exercício 
financeiro de 2.020 e dá outras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir 
crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 
41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e 
quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de 
Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 - Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 - Administração Financeira 
( 
02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças Fitv 02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
F: 106 - FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24 
F: 106 - FR 224 - Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00 
TOTAL RS5.137,24 
Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil 
S/A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor 
de R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no 
item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 
relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.- Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no prograrne trabalho 0011 - Administração do Execut o Municipal, no anexo de metas e 
prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.49 9 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigs na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
unicipal de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. 
Cássio a de Assunção 
efeiti Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada po afixa do no 1 s cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
Neise errei is e Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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