| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1590 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 11111111P1111.1.1 _ LEI N°1.590, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41,42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 - Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 - Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 - Administração Financeira ( 02.08.01.04.123.0011 - Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 - Manutenção da Secretaria de Finanças Fitv 02.08.01.04.123.0011.2020 - 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições F: 106 - FR 200 - Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$770,24 F: 106 - FR 224 - Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos..R$4.367,00 TOTAL RS5.137,24 Art.2° - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor de R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no programa de trabalho 0011 - Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.- Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no prograrne trabalho 0011 - Administração do Execut o Municipal, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.49 9 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigs na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. unicipal de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. Cássio a de Assunção efeiti Municipal Registrada no livro próprio, publicada po afixa do no 1 s cal de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neise errei is e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48