| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 0, DErrefeit nicipal de Carneirinho, 22 de Setembro de 2020. disposições em contrário. LEI N°1.591, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado recuperação e manutenção de sarjetões e sarjeta na Sede do Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 392 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000,00 Art.20- Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3385-5 P.M.C. - DAM Agência 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200 e na conta bancária 11860-5 P.M.C. — FEX Agencia 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. kr1/4: cei . I a ri!‘, ur .* voi g /otir *---u* _ • \i‘t • Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. n Art.4° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil is), no programa de trabalho 0073— Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o e rcfcio financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Lei entra em vigor data de sua publicação, revogando as Cássio de Assunção Municipal Registrada no livro próprio, publicada por ixaçâo no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 01111:t. ; Neide erreir: i'• Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 supra.