| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS —n60.000,00 LEI N°1.592, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64 e o disposto na Lei Complementar n° 154, de 26 de junho de 2.020, na importância de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12— Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 —3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$30.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde ) 02.12.01 —Fundo Municipal de Saúde. 02.12.01.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 'f 02.12.01.10 — Saúde , 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) 02.12.01.10.302.0501.2181 —3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$4.399,94 TOTAL R$94.399,94 Art.2° - Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado naco bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAÚDE EM CASA Agência 1021-9 Banco Brades S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e •evereais e noventa e quatro centavos), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e qu trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho I andemia Coronavirus — Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0260 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Neide erreir e Souza Assessora de Gabinete 1 _ COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica o revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Carneirinho, 22 de setembro de 2020. Cassio Ro e A unção Pref unicipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 28 0E ABRIL 199'1. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48