| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n.1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS publicação, revogando Prefeitura Munici.al..arneirinho, 22 de setembro de 2020. 6 - LEI N°1.593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 1.493/2019, 1.523/2019 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: "II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.523 de 25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: "II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total eq+1,0110 I ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de s as disposições em contrário. . dcÇAssio Ros e Assunçã2 . " IQ to MunicipaL Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferrei de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48