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← Carneirinho (MG)

norma nº 1593/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1593 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre alterações nas Leis Municipais n.1.493/2019, 1.523/2019 e dá outras providências.
native_id6844

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
publicação, revogando 
Prefeitura Munici.al..arneirinho, 22 de setembro de 2020. 
6 - 
LEI N°1.593, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais n° 
1.493/2019, 1.523/2019 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Altera o inciso II do Artigo 15 da Lei Municipal n° 1.493 de 
26 de Junho de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.2° - Altera o inciso II do Artigo 4° da Lei Municipal n° 1.523 de 
25 de Novembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"II — Abrir crédito adicionais suplementares nas dotações do presente orçamentos, até o 
limite máximo de 15% (quinze por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total 
eq+1,0110 I 
ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício." 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de s 
as disposições em contrário. 
. 
dcÇAssio Ros e Assunçã2 . 
" IQ to MunicipaL 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferrei de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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