| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administrac,cio 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.594, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir credito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), destinado a continuação da reforma do Balneário Gilomd Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.17— Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 02.17.01.27 — Desporto e Lazer 02.17.01.27.813 — Lazer 02.17.01.27.813.0087 — Lazer 02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilome Machado 02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 536 - FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) R$146.449,71 F: 536 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00 F: 536 - FR: 217— Contrib. Custeio dos Serv. II. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterio R$ 55.550,29 TOTAL R$472.000,00 Art.2" - Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° desta Lei: opoi.:;Pna‘Nsysk,eitI. 0 superávit financeiro apurado em baranço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta banciria71022-7 TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA Agencia 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 (cinqüenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. , II. LA anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO ,-tc3RIL 1992. 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e-Serviços Públicos 02.13.03 — Serviços Públicos 02.13.03.15 — Urbanismo 02.13.03.15.452 — Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073 — Serviços Públicos Municipais 02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 389 - FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) $50.000,00 02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F: 392 - FR: 117— Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) ,4 R$96.449,71 TOTAL 4ltr R$146.449,71 a. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: 4) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS disposições em contrário. supra. Nei se erreir Souza Assessora de Gabinete Art.3° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no programa de 0087 — Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais), no programa de .0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua licação, revogando as Prefeitura 'palde Carneirinho, 22 de setembro de 2020. Cássio e Assunção Pr eito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 28 OE ABRIL A9911. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48