| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2631 / 2020 |
| Date | 2020-08-28 |
| Ementa | Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.631 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO que o Bairro São José, localizado no Distrito de São Sebastião do Pontal atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017; CONSIDERANDO que o Bairro São José, localizado no Distrito de Sao Sebastião do Pontal já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados; CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n° 13.465/2.017 e no Decreto n°9.310/2.018; DETERMINO: Art.1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro São José, localizado no Distrito de Sao Sebastião do Pontal, localizado neste município, pela modalidade REURB de Interesse Social (REURB-S); Art.2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária, que garanta direitos reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF — Certidão de Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação dasdrew conferidas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n° 09/2.017 e consequentementesellapresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; Art.3° - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TITULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraidos com exatidão da CRF — Certidão de Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; -tV i 'V Art.4° - Os Títulos de Legitimação Fundiária deverão conter todos os dados dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário -.1, * '4 • cr 4---. **1 i< IRI especifico deste município.' t riklE Art.5° - O Município se encarregará de levar os respectivos títulos de legiti ção fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama. Art.6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma a fará parte do Processo Administrativo n° 09/2.017 e a outrasellindividualmente entregue aosbenciários após seu competente registro. Art.7° - Não serão cobradas taxas e/ou emolumen s emissão e/ou registro destes títulos. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Quadra Lote Beneficiário (a) 1 1 Município de Carneirinho 1 2 Município de Carneirinho , 1 3 Município de Carneirinho 1 4 Município de Carneirinho 1 5 Município de Carneirinho 1 6 Elza Neide Dias Rodrigues Acione Castro Sousa 1 7 Roderique Marcio Nunes 1 8 Márcia Alvina de Barros 1 9 Município de Carneirinho 1 10 Paulo Jose dos Santos 1 11 Município de Carneirinho 1 12 Maria Aparecida Pereira Nunes 1 13 Juciani Morais 1 14 Município de Carneirinho 2 1 Municipio de Carneirinho 2 2 Ant6nia Cleciana Pereira da Silva 2 3 Arquimedes Lopes de Oliveira t17 • Art.8° - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias situadas no Bairro Sao José, localizado no Distrito de Sao Sebastido do Pontal, respectivamente aos ocupantes, conforme a seguinte listagem: Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 2 4 Valdeir Jose da Silva 2 5 Município de Carneirinho 2 6 Maria de Fatima da Silva 2 7 Adão Zanardo 2 8 Rosalda Aparecida Dutra de Franga 2 9 Valmair Queiroz de Araújo 2 10 Maria Lucia Pereira da Silva 2 11 Lucimar Alves de Paula 2 12 Antônio Carlos Andrade Neto 2 13 Município de Carneirinho 2 14 .......jk ir Jose Carlos de Araújo 4 vjI 4s 3 1 - è A JoseCiceroAlves dos Santos 3 2 Município de Carneirinho 3 3 Luiz Carlos Sant'Ana l'aL ----- 3 4 Município de Carneirinho 3 5 Sioneia Pereira de Oliveira Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 2* De Abre,,,sa • 3 6 Josiel Aparecido de Souza Lima 3 7 Município de Carneirinho 3 8 Maria Ferreira de Lima 3 9 Renata Ferreira Batista de Souza 3 10 Wagner Grande dos Santos 3 11 Município de Carneirinho 3 12 Daniel da Silva Carvalho 3 13 Luciana Tereza da Mata 3 14 Elivanete Novais dos Reis 4 Município de Carneirinho 5 1 Mozar Rodrigues Pereira 5 2 Silvio Cézar da Silva 5 3 Yura Cristina Mendonça Ikegami 5 4 Fernando Luiz da Silva Teixeira .40 4 •..< IL. 5 5 Eliane da Silva Oliveira 5 6 Sinomar Campos Ferreira Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO 1MMMEMEMINIMMftw7N7 GERAIS PNE 2. OEABRIL 5 7 YagoVictordos Santos Queiroz 5 8 Município de Carneirinho 5 9 Município de Carneirinho 5 10 Francisco de Souza Silva 5 11 Município de Carneirinho 5 12 Rosangela Pereira Lopes 5 13 Elias Pedro Aparecido de Queiroz 5 14 Município de Carneirinho 6 1 Município de Carneirinho 6 2 Lucimar Queiroz dos Reis 6 3 ii Município de Carneirinho f 6 4 Município de Carneirinho 6 5 Município de Carneirinho 6 6 Município de Carneirinho 6 7 Município de Carneirinho 6 8 Maria Terezinha da Silva 6 9 Municipio de Carneirinho / Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • 26De MR. 6 10 Leandro Henrique Jesus de Almeida 6 11 Município de Carneirinho 6 12 Antônio da Cruz Oliveira 6 13 Longuinho Severino de Oliveira 6 14 Geneci Maria dos Santos 6 15 Durvalina Almeida de Jesus 6 16 Alcir alves de Assis 7 Município de Carneirinho 8 1 Luciana Ferreira 8 2 Joana Cardoso dos Santos 8 3 Marcia da Silva Dias 8 4 Célio de Barros Giroto 8 5 Eneide Leonel da Silva Gaspar 8 6 Valdemir Borges da Rocha 8 7 Sônia Maria de Souza 8 8 Sinvaldo Castro de Souza 8 9 Município de Carneirinho Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 8 10 WalterHilario de Andrade 8 11 Afonso Campos Ferreira 8 12 Jair Panzeri 8 13 lvalda Evaristo Lima Rosa 8 14 JuniorMoyses Rosa 9 1 Município de Carneirinho 9 2 Daniel Rodrigues da Silva 9 3 Uillian Nogueira Mota 9 4 ClaytonFerreira de Lima 9 5 Gerson Bernardes da Silva 9 6 Município de Carneirinho 9 7 Cleonice Elias de Campos 9 8 Venina Fogaça Rocha 9 9 Manoel Severino Neto 9 10 Cicerode Souza Oliveira 9 11 Sidneia Quirino dos Santos 9 12 Marilza Tiago Severino Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 40E mow 19.2. Art.90 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto Municipal nc2.529/2020. Prefeitura Municipal de Carneiri , 8 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e arquive-se. Cássio Ros Assunção Pref o M icipal Registrado no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 411111'V 'A4 Neide Ferreir. e Souza Assessora de Gabinete I • 28DE ABRIL -19911. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48