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norma nº 2631/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2631 / 2020
Date 2020-08-28
EmentaAprova e regulamenta a Regularização Fundiária do Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, Município de Carneirinho/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.631 DE 28 DE AGOSTO DE 2020 
Aprova e regulamenta a Regularização Fundiária do 
Bairro São José, no Distrito de São Sebastião do Pontal, 
Município de Carneirinho/MG. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO que o Bairro São José, localizado no Distrito de São Sebastião 
do Pontal atendeu todas as exigências e requisitos elencados na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017; 
CONSIDERANDO que o Bairro São José, localizado no Distrito de Sao Sebastião 
do Pontal já possui infraestrutura essencial e que não existem compensações urbanísticas ou ambientais ou outras 
obras e serviços a serem executados; 
CONSIDERANDO o cumprimento de todos os requisitos legais dispostos na Lei n° 
13.465/2.017 e no Decreto n°9.310/2.018; 
DETERMINO: 
Art.1° - A APROVAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, do Bairro São José, 
localizado no Distrito de Sao Sebastião do Pontal, localizado neste município, pela modalidade REURB de 
Interesse Social (REURB-S); 
Art.2° - A expedição de instrumento de Legitimação fundiária, que garanta direitos 
reais de propriedade aos beneficiários, sob a forma de ato único, representado pela CRF — Certidão de 
Regularização Fundiária, na qual conterá a listagem dos ocupantes, suas qualificações e identificação dasdrew 
conferidas a cada beneficiário sendo que tal documento fará parte do Processo Administrativo n° 09/2.017 e 
consequentementesellapresentado ao Cartório de Registro de Imóveis local; 
Art.3° - Para fins de registro e averbação junto ao Cartório de Registro de imóveis 
da Comarca de Iturama-MG serão emitidos também TITULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIARIA 
individualizados por unidade imobiliária, cujos dados sejam extraidos com exatidão da CRF — Certidão de 
Regularização Fundiária já regulamentada no artigo anterior; -tV i 'V 
Art.4° - Os Títulos de Legitimação Fundiária deverão conter todos os dados 
dispostos no artigo 41, da Lei n° 13.465/2017 e ainda serão emitidos em papel timbrado e em formulário 
-.1, * '4 • cr 4---. **1 i< IRI especifico deste município.'
t riklE 
Art.5° - O Município se encarregará de levar os respectivos títulos de legiti ção 
fundiária à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama. 
Art.6° - Os títulos serão emitidos em 2 (duas) vias, sendo que uma a fará parte do 
Processo Administrativo n° 09/2.017 e a outrasellindividualmente entregue aosbenciários após seu 
competente registro. 
Art.7° - Não serão cobradas taxas e/ou emolumen s emissão e/ou registro 
destes títulos. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Quadra Lote Beneficiário (a) 
1 1 Município de Carneirinho 
1 2 Município de Carneirinho , 
1 3 Município de Carneirinho 
1 4 Município de Carneirinho 
1 5 Município de Carneirinho 
1 6 
Elza Neide Dias Rodrigues 
Acione Castro Sousa 
1 7 Roderique Marcio Nunes 
1 8 Márcia Alvina de Barros 
1 9 Município de Carneirinho 
1 10 Paulo Jose dos Santos 
1 11 Município de Carneirinho 
1 12 Maria Aparecida Pereira 
Nunes 
1 13 Juciani Morais 
1 14 Município de Carneirinho 
2 1 Municipio de Carneirinho 
2 2 Ant6nia Cleciana Pereira da 
Silva 
2 3 Arquimedes Lopes de Oliveira 
t17 
• 
Art.8° - Serão concedidos direitos reais de propriedade das unidades imobiliárias 
situadas no Bairro Sao José, localizado no Distrito de Sao Sebastido do Pontal, respectivamente aos ocupantes, 
conforme a seguinte listagem: 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
2 4 Valdeir Jose da Silva 
2 5 Município de Carneirinho 
2 6 Maria de Fatima da Silva 
2 7 Adão Zanardo 
2 8 Rosalda Aparecida Dutra de 
Franga 
2 9 Valmair Queiroz de Araújo 
2 10 Maria Lucia Pereira da Silva 
2 11 Lucimar Alves de Paula 
2 12 Antônio Carlos Andrade Neto 
2 13 Município de Carneirinho 
2 14 
.......jk ir 
Jose Carlos de Araújo 4 
vjI 
4s 
3 1 
- è A 
JoseCiceroAlves dos Santos 
3 2 Município de Carneirinho 
3 3 Luiz Carlos Sant'Ana l'aL 
----- 
3 4 Município de Carneirinho 
3 5 Sioneia Pereira de Oliveira 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 2* De Abre,,,sa • 
3 6 Josiel Aparecido de Souza 
Lima 
3 7 Município de Carneirinho 
3 8 Maria Ferreira de Lima 
3 9 Renata Ferreira Batista de 
Souza 
3 10 Wagner Grande dos Santos 
3 11 Município de Carneirinho 
3 12 Daniel da Silva Carvalho 
3 13 Luciana Tereza da Mata 
3 14 Elivanete Novais dos Reis 
4 Município de Carneirinho 
5 1 Mozar Rodrigues Pereira 
5 2 Silvio Cézar da Silva 
5 3 Yura Cristina Mendonça 
Ikegami 
5 4 Fernando Luiz da Silva 
Teixeira .40 4 •..< IL. 
5 5 Eliane da Silva Oliveira 
5 6 Sinomar Campos Ferreira 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
1MMMEMEMINIMMftw7N7 GERAIS PNE 
2. OEABRIL 
5 7 YagoVictordos Santos 
Queiroz 
5 8 Município de Carneirinho 
5 9 Município de Carneirinho 
5 10 Francisco de Souza Silva 
5 11 Município de Carneirinho 
5 12 Rosangela Pereira Lopes 
5 13 Elias Pedro Aparecido de 
Queiroz 
5 14 Município de Carneirinho 
6 1 Município de Carneirinho 
6 2 Lucimar Queiroz dos Reis 
6 3 
ii 
Município de Carneirinho f 
6 4 Município de Carneirinho 
6 5 Município de Carneirinho 
6 6 Município de Carneirinho 
6 7 Município de Carneirinho 
6 8 Maria Terezinha da Silva 
6 9 Municipio de Carneirinho / 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• 26De MR. 
6 10 Leandro Henrique Jesus de 
Almeida 
6 11 Município de Carneirinho 
6 12 Antônio da Cruz Oliveira 
6 13 Longuinho Severino de 
Oliveira 
6 14 Geneci Maria dos Santos 
6 15 Durvalina Almeida de Jesus 
6 16 Alcir alves de Assis 
7 Município de Carneirinho 
8 1 Luciana Ferreira 
8 2 Joana Cardoso dos Santos 
8 3 Marcia da Silva Dias 
8 4 Célio de Barros Giroto 
8 5 Eneide Leonel da Silva Gaspar 
8 6 Valdemir Borges da Rocha 
8 7 Sônia Maria de Souza 
8 8 Sinvaldo Castro de Souza 
8 9 Município de Carneirinho 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
8 10 WalterHilario de Andrade 
8 11 Afonso Campos Ferreira 
8 12 Jair Panzeri 
8 13 lvalda Evaristo Lima Rosa 
8 14 JuniorMoyses Rosa 
9 1 Município de Carneirinho 
9 2 Daniel Rodrigues da Silva 
9 3 Uillian Nogueira Mota 
9 4 ClaytonFerreira de Lima 
9 5 Gerson Bernardes da Silva 
9 6 Município de Carneirinho 
9 7 Cleonice Elias de Campos 
9 8 Venina Fogaça Rocha 
9 9 Manoel Severino Neto 
9 10 Cicerode Souza Oliveira 
9 11 Sidneia Quirino dos Santos 
9 12 Marilza Tiago Severino 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
40E mow 19.2. 
Art.90 
 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições do Decreto Municipal nc2.529/2020. 
Prefeitura Municipal de Carneiri , 8 de agosto de 2020. 
Publique-se, registre-se e arquive-se. 
Cássio Ros Assunção 
Pref o M icipal 
Registrado no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data 
supra. 
411111'V 'A4 
Neide Ferreir. e Souza 
Assessora de Gabinete I 
• 28DE ABRIL -19911. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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