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norma nº 2634/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2634 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6850

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Mun 'al de Carneirinho, 08 de setembro de 2020. 
Publique-se, registre-se 
contrário. 
Cássio de Assunção 
unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local decost e nesta Prefeitura, na data supra. 
Nei. 4111 re 
Assessorade G 
Souza 
mete I 
DECRETO N°2.634 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.586, de 08 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada 
em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada 
02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) R$190.000,00 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° deste Decreto o 
superavit financeiro apurado emMarvapatrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. — 
ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 
Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 
2.017. 
4,qmikirti 
Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de trabalho 0043 
— Atenção Especializada no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - 
LDO. 
Art.50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
Av. Ambratilino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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