| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Mun 'al de Carneirinho, 08 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se contrário. Cássio de Assunção unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local decost e nesta Prefeitura, na data supra. Nei. 4111 re Assessorade G Souza mete I DECRETO N°2.634 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.586, de 08 de setembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinado a aditivar o contrato de construção de Unidade Especializada em Saúde (Policlínica Municipal) na sede do Município, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.02.10.302.0043 — Atenção Especializada 02.12.02.10.302.0043.2173 — Construção, Ampliação e/ou Reforma Prédios da Saúde Especializada 02.12.02.10.302.0043.2173 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 341 — FR 202 — Transf. Convênios Vinculados à Educação (Recursos de Exercícios Anteriores) R$190.000,00 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° deste Decreto o superavit financeiro apurado emMarvapatrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. — ICMS Agência 853-2 Banco Brasil S/A e na conta bancária 189-9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15% Agência 1021 Banco Bradesco S/A, ambas no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 4,qmikirti Art.4° - Acrescenta R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), no programa de trabalho 0043 — Atenção Especializada no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.50 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em Av. Ambratilino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48