| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2635 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
| native_id | 6851 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Administracao PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal arneirinho, 08 de setembro de 2020. r‘ • Publique-se, registre-se e DECRETO N°2.635 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.587, de 08 de setembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) destinado A recuperação asfaltica nas ruas e avenidas no Distrito de Fátima do Pontal, no município de Carneirinho - MG, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.13.02 — Engenharia e Obras 02.13.02.15 — Urbanismo 02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$144.000,00 Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° deste Decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no programa de trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Cássio e Assunção Pr unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaç o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. • Neide erreira u OUZII Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48