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norma nº 2635/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2635 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6851

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texto integral #

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Administracao PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal arneirinho, 08 de setembro de 2020. 
r‘ • 
Publique-se, registre-se e 
DECRETO N°2.635 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.587, de 08 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) destinado A recuperação asfaltica nas ruas e avenidas no 
Distrito de Fátima do Pontal, no município de Carneirinho - MG, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.02 — Engenharia e Obras 
02.13.02.15 — Urbanismo 
02.13.02.15.451 — Infra-Estrutura Urbana 
02.13.02.15.451.0072— Infra-Estrutura Básica Urbana 
02.13.02.15.451.0072.2267 — Recapeamento Asfáltico Urbano 
02.13.02.15.451.0072.2267 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 382 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$144.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° deste Decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - 
ICMS Agencia 853-2 Banco do Brasil no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), Fonte de Recurso 200, 
em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no programa de 
trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 
de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais) no programa de 
trabalho 0072— Infra-Estrutura Básica Urbana no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei 
Municipal 1.434/18 - LDO. 
5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Cássio e Assunção 
Pr unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaç o local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
• 
Neide erreira u OUZII 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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