| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2636 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.636 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de AssuncAo, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.588, de 08 de setembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, no município de Carneirinho - MG, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 —Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 — Saúde 02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavfrus — COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04 TOTAL R$109.406,04 Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$246,08 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255. t) I 2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$2.484,90 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255. Art.3° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° a. sta Lei o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas banc. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do te de Recurso 255 no Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 (cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura icipal de Carneirinho, 08 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se Cissi. ' os de AssunçAo refeit Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreirtd Souza Assessora de Gabinete I 28 DE ABRIL Agg2. e Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48