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norma nº 2636/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2636 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6852

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.636 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de AssuncAo, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.588, de 08 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações 
para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus — COVID-19, no município de Carneirinho - MG, nas 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 —Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 — Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$50.000,00 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 — Saúde 
02.12.01.10.302 —Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 — Pandemia Coronavfrus — COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 — Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
F: 606 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$51.648,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$7.758,04 
TOTAL R$109.406,04 
Art.2° - Os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes do Fundo 
Municipal de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde, serão agrupados 
em uma única conta bancaria já existente, conforme segue: 
1. Transferir da conta bancaria — 28383-5 PROGRAMA FARMÁCIA DE MINAS 
Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255, no valor de R$246,08 
para 30454-9 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 
5048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255. 
t) I 
2. Transferir da conta bancaria — 30452-2 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E 
SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 2048/2015 Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte 
de Recurso 255, no valor de R$2.484,90 para 30454-9 AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 
Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255. 
Art.3° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas noArt.1° a. sta Lei o superavit 
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado nas contas banc. AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS E SERVIÇOS - RESOLUÇÃO 5048/2015 Agência 853-2 Banco do te de Recurso 255 no 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-020 Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçáo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
valor de R$7.758,04 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e quatro centavos) e 3209-3 FAE - FRAÇÃO 
ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA Agência 853-2 Banco do Brasil S/A Fonte de Recurso 255 no valor de R$101.648,00 
(cento e um mil seiscentos e quarenta e oito reais), em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.4° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
Art.5° - Acrescenta R$109.406,04 (cento e nove mil quatrocentos e seis reais e quatro 
centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Prefeitura icipal de Carneirinho, 08 de setembro de 2020. 
Publique-se, registre-se 
Cissi. ' os de AssunçAo 
refeit Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreirtd Souza 
Assessora de Gabinete I 
28 DE ABRIL Agg2. e 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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