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norma nº 2640/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2640 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6856

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.640 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.590, de 16 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito adicional suplementar, 
no valor de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado à devolução de saldo 
restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 
02.08.01 — Secretaria de Finanças 
02.08.01.04 - Administração 
02.08.01.04.123 — Administração Financeira 
02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 
02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições 
F: 106— FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 770,24 
F: 106— FR 224 — Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos R$4.367,00 
TOTAL RS5.137,24 
Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 
CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor 
de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor de R$4.367,00 (quatro 
mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei 
Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao 
exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
o Art.4° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro 
centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
contrário. 
Art.51/
44.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ogemdo as disposições em 
• 28 n 
Prefeitura Muni 
„ 'tr., 
Publique-se, registre-se e 
de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. 
Cássio e Assunção 
Pr eito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixaç no local decoume nesta Prefeitura, na data supra. 
- • 
NeíFerreiräè Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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