| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.640 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.590, de 16 de setembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito adicional suplementar, no valor de R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), destinado à devolução de saldo restante do convênio n° 478/2017 da Secretaria de Estado de Agricultura (Equipamentos Agrícolas), na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.08 — Secretaria Municipal de Finanças 02.08.01 — Secretaria de Finanças 02.08.01.04 - Administração 02.08.01.04.123 — Administração Financeira 02.08.01.04.123.0011 —Administração do Executivo Municipal 02.08.01.04.123.0011.2020 — Manutenção da Secretaria de Finanças 02.08.01.04.123.0011.2020 — 3.3.90.93.00 — Indenizações e Restituições F: 106— FR 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$ 770,24 F: 106— FR 224 — Transf.Cony.Não Relac. Educação, à Saúde nem à Assistência Social (Recursos R$4.367,00 TOTAL RS5.137,24 Art.2° -Serautilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 32050-1 CONVÊNIO ESTADUAL - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS Agência 853-2 Banco Brasil S/A no valor de R$770,24 (setecentos e setenta reais e vinte e quatro centavos), Fonte de Recurso 200 e no valor de R$4.367,00 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais), Fonte de Recurso 224, em acordo com o disposto no item I, § 10 e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017. o Art.4° - Acrescenta R$5.137,24 (cinco mil cento e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), no programa de trabalho 0011 — Administração do Executivo Municipal no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. contrário. Art.51/ 44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ogemdo as disposições em • 28 n Prefeitura Muni „ 'tr., Publique-se, registre-se e de Carneirinho, 16 de setembro de 2020. Cássio e Assunção Pr eito unicipal Registrado no livro próprio, publicado por afixaç no local decoume nesta Prefeitura, na data supra. - • NeíFerreiräè Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48