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norma nº 2642/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2642 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6858

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
2.0e AIBRI- 19.7" . 
• .2R 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gando as disposições em 
Prefeitura Muni sal de Carneirinho, 22 de setembro de 2020. 
07: ,4% r￾Publique-se, registre-se e ara u 
DECRETO N°2.642 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.591, de 22 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, credito adicional suplementar, 
no walor de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), destinado à recuperação e manutenção de sarjetões e sarjeta na Sede do 
Município, na seguinte dotaçâo orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.13 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
02.13.03 — Serviços Públicos 
02.13.03.15 —Urbanismo 
02.13.03.15.452 —Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073— Serviços Públicos Municipais 
02.13.03.15.452.0073.2271 — Manutenção dos Serviços Urbanos 
02.13.03.15.452.0073.2271 — 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
F: 392 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$22.000,00 
Art.2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 3385-5 P.M.C. - 
DAM Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 200 e na conta 
bancária 11860-5 P.M.C. — FEX Agência 853-6 Banco do Brasil no valor de R$12.000,00 (dez mil reais), Fonte de Recurso 
200, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 0073— 
Serviços Públicos Municipais do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de 
dezembro de 2.017. 
Art.4° - Acrescenta R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), no programa de trabalho 0073— 
Serviços Públicos Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 
1.434/18 - LDO. 
contrario. 
Cássio R e Assunção 
eito unicipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afix no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
- • 
diret.• 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
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