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norma nº 2643/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2643 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6859

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
DECRETO N°2.643 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
e da outras providencias. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.592, de 22 de setembro de 2020, 
a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional 
suplementar, no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro 
centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus - 
COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde 
02.12.01.10.301 - Atenção Básica 
02.12.01.10.301. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 
02.12.01.10.301.0501.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 
02.12.01.10.301.0501.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 599 - FR - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$30.000,00 
02.12- Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10 - Saúde NI* P gr"%ilkieftiesio."1"ftai 
02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 
02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 
02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
F: 606 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$60.000,00 
02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
F: 609 - 255 .'"'
xi,
fr
,
ansf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios 
Anteriores) R$4.399,94 
TOTAL R$94.399,94 
Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste 
decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta 
bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAODE EM CASA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A Fonte d 
Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e o 
centavos), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e oventa e nove 
reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronav - COVID-19 do 
PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dez e 2.017. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Prefeitura Municipal arneirinho, 22 de setembro de 2020. 
Publique-se, registre- e lye-se. 
Cfissi • o a deAssunção 
ref& • Municipal 
NMI 
Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove 
reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no 
anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide Ferreir Souza 
Assessora de Gabinete I 
ow* 
*A.:\ T i 
28 DE ABRIL 1992. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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