| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2020 |
| Date | 2020-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AdministracAo 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.643 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. DECRETA: Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.592, de 22 de setembro de 2020, a contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) destinado ao reforço de dotações para custeio no Programa Municipal 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19, nas seguintes dotações orçamentárias: 02 PODER EXECUTIVO 02.12- Fundo Municipal de Saúde 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde 02.12.01.10.301 - Atenção Básica 02.12.01.10.301. 0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 02.12.01.10.301.0501.2161 - Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 02.12.01.10.301.0501.2161 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F: 599 - FR - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$30.000,00 02.12- Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10 - Saúde NI* P gr"%ilkieftiesio."1"ftai 02.12.01 - Fundo Municipal de Saúde 02.12.01.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.01.10.302.0501 - Pandemia Coronavirus - COVID-19 02.12.01.10.302.0501.2181 - Manutenção do Pronto Atendimento 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo F: 606 - 255 - Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$60.000,00 02.12.01.10.302.0501.2181 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica F: 609 - 255 .'"' xi, fr , ansf. Rec. Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores) R$4.399,94 TOTAL R$94.399,94 Art.2° -Seriutilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 220-8 F.M.S. - PROGRAMA SAODE EM CASA Agencia 1021-9 Banco Bradesco S/A Fonte d Recurso 255 no valor de R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e o centavos), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e oventa e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 - Pandemia Coronav - COVID-19 do PPAG 2.018 - 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 - Lei 1.408 de 21 de dez e 2.017. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200ax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Prefeitura Municipal arneirinho, 22 de setembro de 2020. Publique-se, registre- e lye-se. Cfissi • o a deAssunção ref& • Municipal NMI Art.4° - Acrescenta R$94.399,94 (noventa e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) no programa de trabalho 0501 — Pandemia Coronavirus — COVID-19 no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.434/18 - LDO. Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. Neide Ferreir Souza Assessora de Gabinete I ow* *A.:\ T i 28 DE ABRIL 1992. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48