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norma nº 2644/2020

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 2644 / 2020
Date 2020-09-22
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da outras providencias.
native_id6860

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Publique-se, registre-s e. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
"C4RNEIRI 
OE OM& ,02. 
DECRETO N°2.644 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e da 
outras providencias. 
Cissio Rosa de Assuncio, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições legais. 
DECRETA: 
Art.1° - Autoriza, nos termos da Lei Municipal n°1.594, de 22 de setembro de 2020, a 
contadoria desta Prefeitura, a abrir no orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar, 
no valor de R$325.520,29 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte reais e vinte e nove centavos), destinado a 
continuação da reforma do Balneário Giloind Machado de Queiroz e iluminação, na seguinte dotação orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.17 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Esporte 
02.17.01.27 — Desporto e Lazer 
02.17.01.27.813 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087 — Lazer 
02.17.01.27.813.0087.2297 — Revitalização e Reforma do Balneário Gilome Machado 
02.17.01.27.813.0087.2297 — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações 
F: 536 - FR: 200 — Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) R$270.000,00 
F: 536 - FR: 217 — Contrib. Custeio dos Serv. li. Pública (COSIP) (Recursos de Exercícios Anterio R$55.550,29 
TOTAL R$325.550,29 
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt.1° deste decreto o 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 — P.M.C. - 
'CMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), Fonte de Recurso 200 e conta 
bancária71022-7 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Agência 936-2 Caixa Econômica Federal no valor de R$55.550,29 
(cinqüenta e cinco mil quinhentos e cinqüenta reais e vinte e nove centavos), Fonte de Recurso 217, em acordo com o 
disposto no item I, § 1° c § 2° do Art.43 da Lei Federal 4.320/64. wiri:_witis 
Art.3° - Acrescenta R$325.520,29 (trezentos- e vin tee cinco mil quinhentos e vinte reais e 
vinte e nove centavos), no programa de 0087— Lazer do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 
1.408 de 21 de dezembro de 2.017. 
f/ rf 
Art.4° - Acrescenta R$325.520,29 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e vinte reais e 
vinte e nove centavos), no programa de 0087 — Lazer no anexo de metas e prioridades para • ercicio financeiro de 2.020 da 
Lei Municipal 1.434/18 - LDO. 
Art.5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua e licação, revogando as disposições em 
contrário. -* 
...••••••^ 
PAI Prefeita unicipal de Carneirinho, 22 de setembro de 2020. 
CisiR a de AssuncAo 
Prefe o Municipal 
Registrado no livro próprio, publicado por afixação no loc co.stp nesta Prefeitura, na data supra. 
Neide erreira d uza 
Assessora de Gabinete 1 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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