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← Carneirinho (MG)

norma nº 1595/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1595 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaAltera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.595, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal 
n°1.584/2020 edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal 
n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma: 
"Art.tr. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será 
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e 
será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de 
Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para 
aplicação de seus recursos". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de su publicação, revogando 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Mui de Carneirinho, 20 de outubro de 2020 
• 
Cfiss i osa de Assunção 101(2
. 
 • 
refeito Municipal I %° 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide Ferreira de Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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