| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Altera a redação do Art.8. da Lei Municipal n.1.584/2020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.595, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a redação doArt.8° da Lei Municipal n°1.584/2020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.10- Fica alterada a redação do Art.8° da Lei Municipal n°1.584/20, que passa a vigorar da seguinte forma: "Art.tr. 0 Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural — FUMPAC, será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, gerido pelo seu titular e será assessorado pelo Secretário Municipal de Administração e pela Comissão de Análise e Seleção -CAS,quando se tratar de editais e chamadas públicas para aplicação de seus recursos". Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de su publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Mui de Carneirinho, 20 de outubro de 2020 • Cfiss i osa de Assunção 101(2 . • refeito Municipal I %° Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48