| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS LEI N°1.596, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: rift Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. Art.2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará A supervisão e As normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho. § 1° - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo farse-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. § 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. iii.. • •'‘. • • ... • • , . . 011VISIAAw - TO 1 Art.3° - Constituirão receitas do Fundo. 4111114:kaiiii , 1 I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; II — recursos provenientes de convénios; III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; IV- produto de alienação de ¡móveis adquiridos com recursos do Fundo. V - receitas financeiras; ,%..6. A4 C.) ii, it tr— w VI — contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas e'privadas, nacionais e estrangeiras; VII — receitas provenientes de serviços e eventosdive 4 S; i ggi VIII — resgate de empréstimos concedidos apr com recursos do Fundo; IX — recursos provenientes de contribuiçã X — recursos provenientes da outor projeto, na forma de legislação p XII — recursos provenientes XII — outras receitas. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 e melhoria gerada na área do projeto; onerosa do direito de construir, aplicada na área do a; atrimônio Cultural; e etários de imóveis privados restaurados Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS § Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos deverão discrimin 96'es previstas nos bens culturais tombados. 2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais em andam ados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira. Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e capacitação de pessoal. Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural compete: I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio cultural; II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos fins V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; 7446,•4. • •• 1114 _ Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete: I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão o Fundo; nok t) V — dar andamento aos programasat• nte em execução e aprovados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimôn ultural, devendo apresentar eventuais alterações sua prévia anuência. Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS Neide erreir Souza Assessora de Gabinete I sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência desse Conselho. Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal n°1.043/2009. Prefeitura Municipal de C nho, 20 de outubro de 2020 Cássio • Assunção eito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. 28 DE ABRIL "19 Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48