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norma nº 1596/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1596 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaCria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Carneirinho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administraçao 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
LEI N°1.596, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Cria o Fundo Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural do Município de 
Carneirinho edioutras providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que aCamaraMunicipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
rift 
Art.1° - Fica criado o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural do Município de Carneirinho, de natureza contábil-financeira, sem personalidade 
jurídica própria e de duração indeterminada, vinculado A Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo, com o objetivo de financiar as ações de preservação e conservação a serem 
realizadas no patrimônio cultural material e imaterial protegido. 
Art.2° - 0 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 
será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que se sujeitará A supervisão e As 
normas gerais editadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho. 
§ 1° - A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao Fundo far￾se-á por meio de dotação consignada na lei orçamentária municipal. 
§ 2° - 0 orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município. 
iii.. • •'‘. • • ... • • , . . 011VISIAAw - TO 1 
Art.3° - Constituirão receitas do Fundo. 
4111114:kaiiii , 1 
I — dotações orçamentárias anuais e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
II — recursos provenientes de convénios; 
III— contrapartida municipal decorrente de acordos e convênios; 
IV- produto de alienação de ¡móveis adquiridos com recursos do Fundo. 
V - receitas financeiras; ,%..6. A4 C.) ii, it tr— w 
VI — contribuições ou doações de pessoas fisicas ou jurídicas, públicas e'privadas, nacionais e 
estrangeiras; 
VII — receitas provenientes de serviços e eventosdive 4 S; i ggi 
VIII — resgate de empréstimos concedidos apr 
com recursos do Fundo; 
IX — recursos provenientes de contribuiçã 
X — recursos provenientes da outor 
projeto, na forma de legislação p 
XII — recursos provenientes 
XII — outras receitas. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
e melhoria gerada na área do projeto; 
onerosa do direito de construir, aplicada na área do 
a; 
atrimônio Cultural; e 
etários de imóveis privados restaurados 
Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE 2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
§ Os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos 
deverão discrimin 96'es previstas nos bens culturais tombados. 
2° - O Gestor deverá dar pleno cumprimento aos programas anuais 
em andam ados pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, 
Parágrafo Único - Os recursos provenientes das receitas relacionadas 
no caput deste artigo serão depositados e movimentados, obrigatoriamente, em conta 
especifica a ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Art.4° - Os recursos vinculados ao Fundo serão aplicados, mediante 
decisão do Conselho Municipal do patrimônio Cultural, sendo 50% nas ações de preservação 
e conservação a serem realizadas em bens culturais protegidos e 50% em eventos culturais e 
capacitação de pessoal. 
Art.5° - Correrão por conta dos recursos alocados ao Fundo os 
encargos sociais e demais ônus decorrentes da arrecadação desses recursos. 
Art.6° - Ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio 
Cultural compete: 
I — estabelecer as diretrizes e os programas de alocação, plano de aplicação, de todos os 
recursos do Fundo, em consonância com a política municipal de preservação do patrimônio 
cultural; 
II — acompanhar e avaliar a gestão dos recursos e o desempenho dos programas realizados; 
III— apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Preservação 
do Patrimônio Cultural; 
IV — exercer o controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de resultados dos recursos do 
Fundo, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo para os devidos 
fins 
V — recomendar medidas cabíveis para correção de fatos e atos do Gestor que prejudiquem o 
desempenho e cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do Fundo; 
7446,•4. • •• 1114 _ 
Art.7° - Ao Gestor do Fundo compete: 
I — praticar os atos necessários à gestão do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
II — expedir atos normativos relativos à gestão e à alocação dos recursos do Fundo, após 
aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
III— elaborar programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos, submetendo-os ao 
Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural; 
IV — submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrimônio Cultural as contas relativas à gestão o Fundo; nok t) 
V — dar andamento aos programasat• nte em execução e aprovados pelo Conselho 
Municipal de Preservação do Patrimôn ultural, devendo apresentar eventuais alterações 
sua prévia anuência. 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
Neide erreir Souza 
Assessora de Gabinete I 
sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência 
desse Conselho. 
Art.8° - 0 controle orçamentário, financeiro, patrimonial e de 
resultados será efetuado pelo Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, na 
forma que dispuser o Regimento, e pelos órgãos de controle interno e externo. 
Art.9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
a Lei Municipal n°1.043/2009. 
Prefeitura Municipal de C nho, 20 de outubro de 2020 
Cássio • Assunção 
eito Municipal 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
28 DE ABRIL "19 
Av. Ambrautino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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