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norma nº 1597/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1597 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências.
native_id6867

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
AE2 
4/1 41041L---( Ftwo° 
.2410eAsonoosv 
LEI N°1.597, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito adicional suplementar no orçamento 
do exercício financeiro de 2.020 edioutras 
providências. 
Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste 
Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 
2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para 
atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação 
orçamentária: 
02 PODER EXECUTIVO 
02.12 — Fundo Municipal de Saúde 
02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 
02.12.02.10 - Saúde 
02.12.02.10.301 —Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 
02.12.02.10.301.0042.2167 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente 
F: 334 - 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 
F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. À Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00 
TOTAL Ft$250.000,00 
-411 
Art.2 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. 
" ‘r-N•v 
polmn2elouglekilhoW 
- o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e 
Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 
35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil 
reais), Fonte de Recurso 155 e conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — 
Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de 
Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir: 
10 desta Lei: 
_ 
2.0.0.0.00.0.0.00 
2.4.0.0.00.0.0.00 
2.4.2.0.00.0.0.00 
2.4.2.8.00.0.0.00 
— RECEITAS DE CAPITAL 
— TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 
— TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FE 
— TRANSF. ESTADOS, DISTR 
L, E DE SUAS ENTIDADES 
L, E DE SUAS ENTIDADES 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 2 . 42.515/0001-48 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 
2017-2020 
CARNEIRINHO 
MINAS GERAIS 
• .1* AWOL 102 
Prefeitura Municipal de Ca innho, 20 de outubro de 2020. 
, 
sa de Assunção 
efeito Municipal 
2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTE 
SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS 
2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE 
SAÚDE — SUS - PRINCIPAL 
FONTE DERECURS155 R$172.0000,00 
II - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta 
bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 
(setenta e oito mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco 
Bradesco S/A — Ag. 1021 — conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte 
de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 
4.320/64. 
Art.3° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício 
financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 
Art.4° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), 
no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o 
exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. 
Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposiOes em contrario. 
• 28 DE ABRIL Agg 
Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e 
arquivada na data supra. 
Neide erreira Souza 
Assessora de Gabinete I 
Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 
CNPJ: 26.042.515/0001-48 

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