| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO AE2 4/1 41041L---( Ftwo° .2410eAsonoosv LEI N°1.597, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.020 edioutras providências. Cássio Rosa de Assunção, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a aquisição de Veículos para atendimento de demandas na Atenção Básica deste Município, na seguinte dotação orçamentária: 02 PODER EXECUTIVO 02.12 — Fundo Municipal de Saúde 02.12.02 — Transferência Fundo a Fundo 02.12.02.10 - Saúde 02.12.02.10.301 —Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042 — Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 — Aquisição e/ou Substituição de Veiculo da Atenção Básica 02.12.02.10.301.0042.2167 —4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F: 334 - 155 — Transf. Rec. Fundo Estadual de Saúde R$172.000,00 F: 334 — 202 — Rec.Imp.Transf.Imp.Vinc. À Saúde (Rec.Ex. Ant.) R$ 78.000,00 TOTAL Ft$250.000,00 -411 Art.2 - Será utilizado para cobertura das despesas previstas nosArt. " ‘r-N•v polmn2elouglekilhoW - o excesso de arrecadação oriundo dos termos de compromissos 159/7134, 159/7155 e Resoluções 7134 e 7155 depositado nas contas bancárias, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35308-6 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7134 no valor de R$82.000,00 (oitenta e dois mil reais), Fonte de Recurso 155 e conta bancária, Banco do Brasil — Ag. 853-2, C/C 35420-1 — Aquisição de Veiculo — TC 159/7155 no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), Fonte de Recurso 155, conforme classificação de receita a seguir: 10 desta Lei: _ 2.0.0.0.00.0.0.00 2.4.0.0.00.0.0.00 2.4.2.0.00.0.0.00 2.4.2.8.00.0.0.00 — RECEITAS DE CAPITAL — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL — TRANSF. ESTADOS, DISTRITO FE — TRANSF. ESTADOS, DISTR L, E DE SUAS ENTIDADES L, E DE SUAS ENTIDADES Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 2 . 42.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS • .1* AWOL 102 Prefeitura Municipal de Ca innho, 20 de outubro de 2020. , sa de Assunção efeito Municipal 2.4.2.8.03.0.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTE SAÚDE — SUS 2.4.2.8.03.1.0.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS 2.4.2.8.03.1.1.00 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SIST. DE ÚNICO DE SAÚDE — SUS - PRINCIPAL FONTE DERECURS155 R$172.0000,00 II - O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior da conta bancária 23802-3 — P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), Fonte de Recurso 202 a ser depositado na conta bancária — Banco Bradesco S/A — Ag. 1021 — conta corrente 189-9 — Fundo Municipal de Saúde — 15% - Fonte de Recurso 202, em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2° doArt.43 da Lei Federal 4.320/64. Art.3° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica do PPAG 2.018 — 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 — Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017 Art.4° - Acrescenta R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), no programa de trabalho 0042 — Atenção Básica, no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO. Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiOes em contrario. • 28 DE ABRIL Agg Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide erreira Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48