| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1995 |
| Date | 1995-06-01 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE VILA FÁTIMA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 687 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG LEI Nº117, DE 01 DE JUNHO DE 1.995. Dá denominação a Unidade Básica de Saúde de Vila Fátima e determina outras providências. A Câmara Municipal de Carneirinho, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os empregados públicos municipais, comissionados e não, da Prefeitura Municipal de Carneirinho, terão os seus salários reajustados, no mês de junho do corrente ano, no percentual de 10% (dez por cento). Art. 2º Correrão as despesas autorizadas no artigo anterior, a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia 1º de junho de 1.995. Prefeitura Municipal de Carneirinho, 26 de junho de 1995. João Tiago de Queiroz Prefeito Municipal Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra. Neide Ferreira de Souza Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO AV. AMBRAULINO LEANDRO BARBOSA, 284, CENTRO, CARNEIRINHO MG