| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 2651 / 2020 |
| Date | 2020-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a mantença da suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino e ratifica o Decreto n.2 568, de 30/04/2020 quanto ao regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, como medida de prevenção e combate ao contágio do Corona vírus(Covid-19) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS DECRETO N°2.651, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 Dispõe sobre a mantença da suspensão das aulas presenciais na rede pública de ensino e ratifica o Decreto n° 2568, de 30/04/2020 quanto ao regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (Covid-19). Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a declaração de pandemia da Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo Coronavirus (Sars- Covid-2), que configura emergência em Saúde Pública de Importância Internacional; CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que "Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavirus responsável pelo surto de 2019." CONSIDERANDO o que o Decreto Municipal n° 2.588 de 16 de junho de 2020 reiterou e ratificou a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Município de Carneirinho e dispôs sobre a revisão e consolidação das medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal. CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 2610, de 29 de julho de 2020, que "Dispõe sobre a adesão do Município de Carneirinho ao Plano Minas Consciente, ratifica e prorroga a declaração de estado de calamidade público no território municipal e dá outras providências." CONSIDERANDO a Resolução n° 02, de 21 de agosto de 2020, do Comitê Gestor das medidas relativas a prevenção e ao enfrentamento da pandemia de doença infecciosaviralrespiratória causada pelo agente coronavirus que dispõe sobre o enquadramento do Município de Carneirinho nas medidas l \N correspondentes A ond amarela estabelecida no Plano do Novo Minas Consciente; ',.. 'CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto Municipal n° 2.568, de 30 de abril de 2020, que dispôs sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fms de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (Covid-19). CONSIDERANDO que o inciso VI, do o artigo 30, da Constituição Federal de 1988, estabelece como obrigação dos Municípios: "Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; CONSIDERANDO os termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece em seuart.11, inciso III a autonomia dos municípios para baixar normas complementares para a sua Rede de Ensino; CONSIDERANDO a Resolução daSEEn° 4.423, de 30 de setembro de 2020 "Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais nas Escolas da rede Estadual de Ensino de Minas Ge processos avaliativos para o ano letivo de 2020, institui o ensino híbrido como modelo educacional os períodos letivos de 2020/2021 e altera a resoluçãoSEEn° 4.310/2020"; Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48 PREFEITURA MUNICIPAL DE Administração 2017-2020 CARNEIRINHO MINAS GERAIS 2. Of Asnli.19... CONSIDERANDO que recente pesquisa da Undime-MG concluiu que dos 500 Municípios pesquisados, 497 não foram favoráveis ao retorno das atividades presenciais e 03 apenas 03 pretendem retornar; CONSIDERANDO, por fim, que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Carneirinho; DECRETA: Art.1° - Ficam suspensas as aulas presenciais em toda a rede pública de ensino, ficando a Secretaria Municipal de Educação obrigada a dar ciência do presente Decreto a todas As Superintendências Regionais de Ensino. Art. 2' - Fica integralmente ratificado o Decreto Municipal n° 2568, de 30 de abril de 2020, que dispôs sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Carneirinho, para fins de cumprimento de horas letivas consonantes ao calendário letivo de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavirus (Covid-19), por tempo indeterminado, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. Art.30 - Eventuais alterações neste Decreto só ocorrerão se forem encaminhadas ao Executivo Municipal recomendações sanitárias especificas que garantam a segurança no controle da disseminação do Coronavirus (Covid-19). Art.4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. • /._ 016-71*)011‹11: . Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de outubro de 2020. 1011 Ot; f Publique-se, registre-se e arquive-se: f • ssio Rosa de Assunção A 992. Prefeito Municipal Registrado no livro próprio, publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura, na data supra. erreir e Souza Assessora de Gabinete I Av. Ambraulino Leandro Barbosa, 284 - Fone: (34) 3454-0200 - Fax: (34) 3454-0220 - CEP 38290-000 CNPJ: 26.042.515/0001-48